Despenalização sobre o rendimento por reembolsos antecipados de subscrições nas modalidades mutualistas de poupança até 31 de dezembro de 2020, por analogia com as situações na Lei nº 7/2020

  1. Em que consiste?

  2. Na despenalização regulamentar sobre o rendimento de reembolsos solicitados pelos associados, pelos motivos previstos na Lei 7/2020, de 10 de abril e até 31 de dezembro de 2020, até ao limite mensal do Indexante dos Apoios Sociais (438,81 euros), em subscrições de modalidades / séries de poupança, independentemente da data em que foram subscritas.

  3. Em que período vigora a despenalização do reembolso?

  4. Até 31 de dezembro de 2020.

  5. Que modalidades estão incluídas neste reembolso?

  6. As modalidades Poupança Complementar, Poupança Reforma e as Séries de Prazo Certo.

  7. Qual o valor dos reembolsos abrangidos pela despenalização?

  8. Até ao montante máximo mensal (considerando o mês civil) equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81euros)

  9. Em que condições pode beneficiar desta medida e que documentos necessita apresentar?

  10. Pessoas abrangidasPedido de reembolso e comprovativos
    Associados que se encontrem, ou em que pelo menos um elemento do seu agregado familiar se encontre, em pelo menos uma das situações identificadas na Lei n.º 7/2020, abaixo descritas:
    Para solicitar o reembolso o Associado deve preencher o respetivo Pedido e apresentar os seguintes comprovativos relativos às pessoas abrangidas:
    1. Situação de isolamento profilático ou doença ou prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    Isolamento profilático ou de doença
    Do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do Associado.
    De membro do agregado familiar do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do membro do agregado familiar do Associado.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado:
    . Declaração do membro do agregado familiar do Associado, se maior de idade: Modelo D
    ou
    . Declaração do Representante Legal do membro do agregado familiar do Associado, se este for menor: Modelo E


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    Assistência a filhos ou netos
    Prestada pelo Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do filho/neto do Associado que está a ser assistido.


    - Declaração do Associado em como se encontra a prestar aquela assistência, Modelo 1B


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao filho / neto do Associado que está a ser assistido:
    . Declaração do filho/neto do Associado, que está a ser assistido, se maior de idade: Modelo D
    ou
    . Declaração do Representante Legal do filho / neto do Associado, que está a ser assistido, se este for menor: Modelo E
    Prestada por membro do agregado familiar do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do filho/neto do membro do agregado familiar do Associado, a quem aquele membro está a prestar assistência.


    - Declaração do Associado em como o membro do seu agregado familiar se encontra a prestar aquela assistência, Modelo 1B


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado que se encontra a prestar aquela assistência
    . Declaração do membro do agregado familiar do Associado que está a prestar assistência, se maior de idade: Modelo D
    ou
    . Declaração do Representante Legal do membro do agregado familiar do Associado, se este for menor: Modelo E


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    2. Situação em que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.
    Do Associado
    - Declaração da entidade empregadora, confirmativa de que o Associado é trabalhador dessa entidade, encontrando-se em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.

    De membro do agregado familiar

    - Declaração da entidade empregadora, confirmativa de que o membro do agregado familiar do Associado é trabalhador dessa entidade, encontrando-se em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Modelo D


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    3. Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP)
    Do Associado
    - Declaração emitida pelo IEFP em como o Associado se encontra registado da situação de desemprego, junto do IEFP.

    De membro do agregado familiar
    - Declaração emitida pelo IEFP em como o membro do agregado familiar do Associado se encontra registado da situação de desemprego, junto do IEFP.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Modelo D


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    4. Situação de elegibilidade para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do D.L. n.º 10-A/2020, de 13 de março
    Do Associado
    - Declaração de situação de elegibilidade:
    . Emitida pelo Associado em como se encontra naquela situação, Modelo 2B
    ou
    . Emitida pelo contabilista certificado, no caso do Associado ser trabalhador independente no regime de contabilidade organizada.
    De membro do agregado familiar
    - Declaração de situação de elegibilidade:
    . Emitida pelo membro do agregado familiar do Associado em como se encontra naquela situação, Modelo 2B
    ou
    . Emitida pelo contabilista certificado, no caso do membro do agregado familiar do Associado ser trabalhador independente no regime de contabilidade organizada.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Modelo D


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    5. Situação em que seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril
    Do Associado
    - Declaração da entidade empregadora em como encerrou a atividade nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, com identificação da sua atividade e confirmativa de que o Associado é trabalhador dessa entidade.

    De membro do agregado familiar
    - Declaração da entidade empregadora em como encerrou a atividade nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, com identificação da sua atividade e confirmativa de que o membro do agregado familiar do Associado é trabalhador dessa entidade.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Modelo D


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.

    Nota: Para cada situação prevista na Lei n.º 7/2020 são identificados os documentos necessários que, depois de devidamente assinados, deverão acompanhar o Pedido de Reembolso a enviar para o e-mail amm@montepio.org

  11. Como solicitar?

  12. Preenchendo o Pedido de Reembolso, acompanhado dos documentos necessários, e enviando para amm@montepio.org.

    Em alternativa poderá contactar um Gestor Mutualista, um Balcão Montepio ou a Linha de Apoio Associado.

Veja também:

Despenalização sobre pagamentos em mora

Moratória de Empréstimos a Associados