Despenalização regulamentar sobre o rendimento por reembolsos antecipados nas modalidades/séries de poupança até 30 de setembro de 2021, de acordo com o artigo 362.º da Lei n.º 75-b/2020, de 31 de dezembro de 2020 (OE 2021)

  1. Em que consiste?

  2. Na despenalização regulamentar sobre o rendimento de reembolsos antecipados solicitados pelos associados até ao dia 30 de setembro de 2021, pelos motivos previstos no artigo 362.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020, até ao limite mensal (mês civil) de 438,81 euros (valor do Indexante dos Apoios Sociais) ou 658,22 euros (1,5 do valor do Indexante dos Apoios Sociais), em subscrições de todas as modalidades/séries de poupança, independentemente da data em que foram subscritas.

    Adicionalmente, o reembolso antecipado das modalidades/séries de poupança específicas para a reforma (modalidade Montepio Poupança Reforma e a Série MCC Poupança Reforma 2016-41), que cumpram os requisitos, acumulam as seguintes despenalizações fiscais:

    • Têm o respetivo rendimento tributado como situação de reembolso dentro da Lei;
    • Não são passíveis da aplicabilidade da penalização fiscal prevista pelo n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, desde que as subscrições tenham sido efetuadas até 31 de março de 2020, sendo passíveis desta penalização os reembolsos de entregas com 5 ou menos anos de subscrições efetuadas a partir de 1 de abril de 2020, inclusive.
  3. Em que período vigora a despenalização regulamentar do reembolso?

  4. Até 30 de setembro de 2021.

  5. Quem pode requisitar a despenalização?

  6. O reembolso antecipado sem penalização regulamentar pode ser solicitado pelos associados que se encontrem, ou que tenham pelo menos um elemento do seu agregado familiar * que se encontre, numa das situações previstas pelo artigo 362.º da Lei n.º 75-B/2020, que se resumem:

    • Estejam em isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos;
    • Tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial (lay-off);
    • Encontrem-se em situação de desemprego e inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional;
    • Sejam elegíveis para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores;
    • Sejam elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente;
    • Sendo trabalhadores em situação de desproteção económica e social, preencham os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário;
    • Apresentem uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40% no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019;
    • Sendo arrendatários num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e permanente em vigor à data de 31 de março de 2020, estejam a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas e necessitem desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.
  7. Que modalidades estão incluídas na despenalização do reembolso?

  8. As modalidades Poupança Complementar, Poupança Reforma e as Séries de Prazo Certo.

  9. Qual o valor dos reembolsos abrangidos pela despenalização regulamentar?

  10. Até ao montante máximo mensal (considerando o mês civil) de 438,81 euros (equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais) ou até 658,22 euros (1,5 do valor do Indexante dos Apoios Sociais), caso seja arrendatário de um imóvel para habitação própria em vigor à data de 31 de março de 2020, esteja a beneficiar do regime de diferimento do pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4-C/2020 e necessite desse valor para regularização das rendas alvo de moratória.

  11. Em que condições pode beneficiar desta medida e que documentos necessita apresentar?

  12. Podem beneficiar desta medida os associados que se encontrem, ou em que pelo menos um elemento do seu agregado familiar se encontre, numa das situações identificadas no art.º 362.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro de 2020, e que apresentem a documentação necessária, descritas no quadro abaixo.

    Situações previstasMeio de prova Prazo de ocorrência do
    evento
    1. Situação de isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.Declaração emitida pelas entidades que exercem
    o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do associado / membro do agregado familiar do associado.
    A declaração não pode ter
    data anterior a 2 meses da data do pedido de
    reembolso.
    2. Situação em que se encontrem a prestar
    assistência a filhos ou netos, que estejam em
    situação de isolamento profilático ou de
    doença conforme estabelecido no artigo 21.º
    do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
    i. Declaração emitida pelas entidades que
    exercem o poder de autoridade de saúde que
    determine tais medidas em nome do filho/neto a
    quem o associado / membro do agregado familiar do associado está a prestar assistência.



    ii. Declaração (Modelo J) do associado, sobre
    compromisso de honra, de que se encontra a
    prestar aquela assistência, ou de que aquela é
    prestada por um membro do seu agregado
    familiar.
    A declaração não pode ter
    data anterior a 2 meses da
    data do pedido de
    reembolso.



    A declaração não pode ter
    data anterior a 2 semanas
    da data do pedido de
    reembolso.
    3. Situação em que tenha sido colocado em
    redução do período normal de trabalho ou em
    suspensão do contrato de trabalho, em virtude
    de crise empresarial.
    Declaração da entidade empregadora,
    confirmativa de que o associado / membro do seu
    agregado familiar é trabalhador dessa entidade,
    encontrando-se em redução do período normal de
    trabalho ou em suspensão do contrato de
    trabalho, em virtude de crise empresarial.
    Não aplicável.
    4. Situação de desemprego registado no Instituto
    do Emprego e Formação Profissional, I. P.
    Declaração emitida pelo IEFP em como o
    associado / membro do agregado familiar do
    Associado se encontra registado da situação de
    desemprego, junto do IEFP.
    Não aplicável.
    5. Situação de elegibilidade para o apoio
    extraordinário ao rendimento dos
    trabalhadores, previsto no art. 156.º da Lei n.º
    75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 21).
    Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
    pessoa que se encontra na situação daquela
    elegibilidade, associado ou membro do seu
    agregado familiar.
    Não aplicável.
    6. Situação de elegibilidade para o apoio
    extraordinário à redução da atividade
    económica de trabalhador independente, nos
    termos do artigo 26.º do D.L. n.º 10-A/2020, de
    13 de março.
    Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
    pessoa que se encontra na situação daquela
    elegibilidade, associado ou membro do seu
    agregado familiar, ou declaração do contabilista
    certificado no caso de trabalhadores
    independentes no regime de contabilidade
    organizada, nos termos do artigo 26.º do DL 10-
    A/2020, de 13 de março.
    Não aplicável.
    7. Situação em que, sendo trabalhador em
    situação de desproteção económica e social,
    preencha os pressupostos para beneficiar do
    apoio extraordinário previsto no artigo 325.º -G
    da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado
    pela Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho, ou no
    artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de
    31.dez.2020 (OE p/ 2021).
    Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
    pessoa que se encontra nesta situação, associado
    ou membro do seu agregado familiar.
    Não aplicável.
    8. Situação em que apresente uma quebra do
    rendimento relevante médio mensal superior a
    40 % no período de março a dezembro de
    2020 face ao rendimento relevante médio
    mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a
    última declaração trimestral disponível à data
    do requerimento do apoio e o rendimento
    relevante médio mensal de 2019.
    Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
    pessoa que se encontra nesta situação, associado
    ou membro do seu agregado familiar.
    Não aplicável.
    9. Situação em que Sendo arrendatário num
    contrato de arrendamento de prédio urbano
    para habitação própria e permanente em vigor
    à data de 31 de março de 2020, esteja a
    beneficiar do regime de diferimento do
    pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4
    -C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor
    para regularização das rendas alvo de
    moratória.
    Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
    pessoa que se encontra nesta situação, associado
    ou membro do seu agregado familiar.
    Não aplicável.
  13. Como solicitar?

  14. Preenchendo o Pedido de Reembolso, acompanhado dos documentos necessários, e enviando para amm@montepio.org. Em alternativa poderá contactar um Gestor Mutualista, um Balcão Montepio ou a Linha de Apoio Associado. **

* Entende-se por agregado familiar os ascendentes e descendentes do 1.º grau do subscritor, bem como o cônjuge ou unido de facto, devendo no caso dos eventos não reportados à pessoa do subscritor ser efetuada prova do grau de parentesco, e no caso de pessoas a cargo prova da mesma, através de cópia da última declaração modelo 3 de IRS do associado ou do comprovativo de agregado familiar deste apresentado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, que acresce à documentação a apresentar pelo associado.

** Sempre que a solicitação do reembolso envolver informação relativa a pessoas diferentes do associado, será necessário que cada uma daquelas pessoas, ou o/s seu/s representante/s legal/ais se menor/julgado incapaz, preencha e assine a “Declaração Multiusos de Consentimento de Recolha e Arquivo de Dados Pessoais”, disponível em montepio.org, que acresce à documentação a apresentar pelo associado.

No que diz respeito à solicitação de reembolso para finalidades cujos comprovativos digam respeito a informação relativa a dados de saúde, os mesmos deverão ser entregues em envelope fechado, sendo a sua abertura efetuada pelos Serviços Médicos do MGAM que fará a respetiva análise, mantendo-se a respetiva confidencialidade.

Veja também:

Despenalização sobre pagamentos em mora

Moratória de Empréstimos a Associados

Despenalização fiscal de reembolsos antecipados