Desoneração da penalização sobre o pagamento de quotas associativa/modalidade em mora, bem como sobre o pagamento de prestações de empréstimos a associados em mora

  1. Em que consiste?

  2. Não cobrança, pelo MGAM, de todas as penalizações por mora que seriam cobradas nos pagamentos efetuados durante o período em que vigorar a desoneração, relativos a quotas associativas/modalidade em mora, bem como, relativas a prestações em mora de Empréstimos a Associados.

  3. Em que período vigora?

  4. A partir de 1 de janeiro de 2021 e até 30 de setembro de 2021, ambos inclusive.

  5. Que associados e pagamentos estão abrangidos?

  6. Todos os associados estão abrangidos, não sendo necessário solicitarem a sua aplicação. Assim, todos os associados que à data de:

    • 1 de janeiro de 2021, inclusive, tenham em mora, ou entrem em mora a partir dessa data, inclusive,
      quotas associativas/quotas das modalidades ou prestações de empréstimos a associados, cujo
      pagamento entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021, seria onerado com a respetiva
      penalização, ficam desonerados daquela, nos pagamentos daquelas quotas associativas/quotas
      das modalidades ou prestações de empréstimos a associados, que sejam pagos naquele
      período. Esta medida aplica-se também às situações de recálculo de benefícios relativas ao
      encerramento/extinção das subscrições, que ocorram naquele período.
    • 1 de outubro de 2021, inclusive, tenham em mora ou entrem em mora a partir dessa data, inclusive,
      quotas associativas/quotas das modalidades ou prestações de empréstimos a associados, voltam
      a ser onerados com a respetiva penalização.

    Nota:

    Nos termos do Regulamento de Benefícios:

    a) São permitidos os seguintes atrasos no pagamento pelos associados de:
    i. Até 6 meses, no que diz respeito à quota associativa, às quotas das modalidades atuariais do grupo III e às prestações de Empréstimos a Associados.
    ii. Até 3 meses, no que diz respeito às modalidades atuariais do grupo II

    b) As Quotas Associativas/Quotas da Modalidade devidas que não forem pagas até ao fim do mês seguinte ao do seu vencimento serão acrescidas de uma penalização fixada anualmente pelo Conselho de Administração, aplicando-se o mesmo às prestações de Empréstimos a Associados em Mora.

    c) A penalização em vigor é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Valor da penalização = Valor em atraso x 4,5% x nº de dias de atraso / 365.

Veja também:

Despenalização regulamentar sobre o rendimento por reembolsos antecipados

Moratória de Empréstimos a Associados

Despenalização fiscal de reembolsos antecipados