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Falecimento de familiar: quantas faltas no trabalho posso dar?

Esclareça as suas dúvidas sobre as regras das faltas no trabalho por falecimento de um familiar e usufrua dos seus direitos laborais nesse momento difícil.
As faltas por falecimento de familiar são de cinco ou dois dias consecutivos.

As faltas no trabalho por falecimento de um familiar estão previstas e regulamentadas no Código do Trabalho (CT). No entanto, a lei laboral não é clara relativamente a alguns aspetos sobre esta matéria, que são esclarecidos pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) numa nota técnica publicada no seu site.

Nas próximas linhas explicamos-lhe o que deve saber em matéria de legislação laboral caso aconteça – ou já tenha ocorrido – o falecimento de um familiar.

As faltas no trabalho por falecimento de um familiar são justificadas?

Esta é uma das principais dúvidas dos trabalhadores. A resposta está no artigo 251.º do CT. Ali, lê-se que o trabalhador pode faltar justificadamente por motivo de falecimento de um familiar.

Determinam perda de retribuição?

O artigo 255.º do CT enumera as faltas justificadas que determinam perda de retribuição e, nessa lista, não constam as faltas por motivo de falecimento de um familiar. Assim sendo, conclui-se que estas ausências laborais não têm qualquer implicação remuneratória.

Quantas se podem dar?

O trabalhador pode faltar ao trabalho por falecimento de um familiar por um período de dois ou cinco dias, consoante o parentesco:

Cinco dias consecutivos

  • Cônjuge ou unido de facto;
  • Familiares em 1.º grau em linha reta: filhos, enteados, genro, nora, pais, madrasta, padrasto e sogros.

Dois dias consecutivos

  • Familiares em linha reta: avós, bisavós, netos, bisnetos. Nos casos dos avós, bisavós, netos e bisnetos, encontram-se abrangidos os do próprio trabalhador e do cônjuge ou unido de facto;
  • Familiares no 2.º grau da linha colateral: irmãos e cunhados.

Nenhuns dias

  • Familiares a partir no 3.º grau da linha colateral: tios, sobrinhos e primos.

Quando é que se inicia a contagem das faltas?

O CT não é claro nesta questão. Mas, segundo uma nota técnica da ACT, a contagem das faltas por falecimento de um familiar inicia-se no dia do seu óbito.

A contagem das faltas pode iniciar-se noutro momento?

Sim. Pode ser acordado um momento distinto (conhecimento do óbito ou dia da cerimónia fúnebre, por exemplo) ou ser estabelecido outro momento por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (de acordo com o artigo 250.º do CT conjugado com o artigo 3.º do CT).

E se o falecimento ocorrer ao final do dia, depois de decorrido o dia de trabalho?

Se o falecimento ocorrer ao final do dia, após se verificar o cumprimento, pelo trabalhador, do período normal de trabalho diário, a contagem das faltas no trabalho deve iniciar-se no dia seguinte, considera a ACT na mesma nota.

Os dias de descanso semanal e dias feriados são contabilizados nas faltas?

Os dias de descanso semanal e dias feriados não podem ser contabilizados na contagem das faltas por motivo de falecimento de um familiar, por não existir ausência do trabalhador do local em que devia desempenhar a atividade durante o período normal de trabalho diário (conceito de falta laboral definido no artigo 248.º do CT).

“Não se trata, pois, de cinco dias consecutivos de calendário, mas sim de cinco dias consecutivos de falta ao trabalho”, explica a ACT.

O falecimento de um familiar durante as férias adia ou suspende o seu gozo?

Na opinião da ACT, caso o falecimento de um familiar ocorra durante as férias, o gozo destes dias de descanso deve ser suspenso ou adiado.

Os argumentos apontados pela ACT são dois. O primeiro prende-se com o facto de o falecimento de um familiar não depender da vontade do trabalhador, constituindo um facto que não lhe é imputável, sendo assim considerado motivo de adiamento ou suspensão das férias, como prevê o artigo 244.º do CT.

O segundo tem que ver com impossibilidade de se alcançarem os objetivos do gozo das férias previstos no artigo 237º do CT, nomeadamente, proporcionar recuperação física e psíquica e condições de disponibilidade pessoal.

Quais as obrigações do trabalhador?

Face ao falecimento de um familiar, o trabalhador deve cumprir o dever de comunicação das faltas ao empregador (artigo 253.º do CT) o mais breve possível.

Deve ainda ter em conta que lhe pode ser exigido pelo empregador, nos 15 dias seguintes à comunicação das faltas, prova do motivo (artigo 254.º do CT). Pode apresentar uma declaração da funerária em como esteve presente no funeral ou a certidão de óbito.

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