Segurança Social: guia com regras para os trabalhadores independentes

Conheça, neste artigo, as obrigações que os trabalhadores independentes têm de cumprir junto da Segurança Social. Explicamos tudo, de forma simples e prática.
Artigo atualizado a 19-05-2022

Cabe aos trabalhadores independentes declarar os seus rendimentos e pagar as contribuições à Segurança Social. Uma situação diferente daquela que acontece com os trabalhadores dependentes (ou por conta de outrem), em que as referidas obrigações contributivas estão a cargo das entidades empregadoras.

Por isso, se pretende abrir atividade como trabalhador independente, antes deve conhecer as suas obrigações para com a Segurança Social. É o que lhe mostramos em seguida, com base no guia sobre o regime contributivo dos trabalhadores independentes da Segurança Social.

Regime contributivo dos trabalhadores independentes: o que deve saber

 

1. Inscrição na Segurança Social

Após inscrição como trabalhador independente na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), esta entidade comunica à Segurança Social o início de atividade e fornece todos os elementos de identificação. Desta forma, a Segurança Social inscreve o trabalhador e efetua o seu enquadramento no regime dos trabalhadores independentes, mesmo que se encontre isento do pagamento de contribuições. O trabalhador independente é depois notificado da sua inscrição e enquadramento.

Se o trabalhador já estiver identificado, a Segurança Social procede apenas à atualização dos respetivos dados.

2. Isenção contributiva

Início de atividade

O primeiro enquadramento no regime contributivo dos trabalhadores independentes só produz efeitos no primeiro dia do 12.º mês posterior ao do início de atividade. Tal significa que nos primeiros 12 meses o trabalhador está dispensado de pagar contribuições. Por exemplo, quem se inscrever pela primeira vez como trabalhador independente, na AT, no dia 10 de junho de um dado ano, só é enquadrado no início de junho do ano seguinte, começando a pagar contribuições em julho desse ano.

Se o trabalhador independente cessar a atividade nos primeiros 12 meses, a contagem do prazo de isenção é suspensa. Em caso de reinício da atividade nos 12 meses seguintes à cessação, a contagem do prazo de isenção é retomada no 1.º dia do mês em que este ocorre.

Atenção
Durante o período de isenção o trabalhador independente não beneficia de qualquer proteção social.

Tome nota
A isenção do pagamento de contribuições nos primeiros 12 meses de atividade independente é facultativa. Dito isto, o trabalhador independente pode, se assim o desejar, antecipar o seu enquadramento nessa qualidade na Segurança Social e começar a pagar contribuições. Deste modo, o tempo de trabalho independente passa a contar para a pensão de velhice. Além disso, o trabalhador também pode receber prestações sociais a que tenha direito.

Para começar a pagar contribuições à Segurança Social, basta que o trabalhador independente faça esse pedido na chamada declaração trimestral num dos momentos declarativos (ver “Declaração dos rendimentos”).

Acumulação de duas categorias de trabalho

Podem ainda beneficiar de isenção do pagamento de contribuições os trabalhadores independentes que exerçam simultaneamente trabalho por conta de outrem. No entanto, é necessário reunir um conjunto de condições:

  • Ter um rendimento relevante mensal médio do trabalho independente (ver “Cálculo de contribuições”) , calculado ao trimestre, inferior a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS)*. Em 2022, esse limite corresponde a 1 772,8 euros.
  • Estar inscrito como trabalhador dependente num regime de proteção social que cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos trabalhadores independentes (em princípio será o regime geral de Segurança Social).
  • Ter uma remuneração mensal média igual ou superior a uma vez o valor do IAS* enquanto trabalhador por conta de outrem. Em 2021, corresponde a 443,2 euros.
  • Prestar o trabalho independente e o trabalho por conta de outrem a entidades diferentes e que não tenham entre si uma relação de domínio ou de grupo.

Isenção parcial
Se o rendimento relevante mensal médio do trabalho independente, calculado ao trimestre, superar o limite previsto (quatro vezes o valor do IAS), a isenção do pagamento de contribuições é parcial. Nesse caso, a taxa contributiva só incide sobre o rendimento relevante mensal médio que exceder o quádruplo do IAS.

Conheça as obrigações contributivas de quem trabalha simultaneamente como independente e por conta de outrem.

Pensionistas

Estão igualmente isentos de contribuir para a Segurança Social os trabalhadores independentes que sejam simultaneamente pensionistas por velhice, invalidez ou risco profissional do qual tenha resultado incapacidade para o trabalho superior a 70%.

Contribuição mínima

A isenção contributiva abrange também os trabalhadores independentes que, no ano anterior, estiveram sujeitos ao pagamento de contribuições pelo valor mínimo (20 euros) por inexistência de rendimentos ou por força do rendimento médio mensal relevante.

Doença ou parentalidade

Os trabalhadores independentes ficam dispensados de contribuir para a Segurança Social a partir do 11.º dia de baixa por doença. Nos casos de internamento hospitalar ou tuberculose, a isenção do pagamento de contribuições aplica-se logo no primeiro dia. Se retomarem o trabalho independente num mês fora dos momentos declarativos, apenas têm de pagar contribuições referentes ao número de dias que trabalharem nesse mês.

Por fim, os trabalhadores independentes não estão obrigados ao pagamento de contribuições enquanto receberem subsídios do âmbito da proteção na parentalidade.

Proteção na parentalidade

Inclui os seguintes subsídios:

  • Risco clínico durante a gravidez
  • Interrupção da gravidez
  • Parental
  • Parental alargado
  • Adoção
  • Riscos específicos
  • Assistência a filho
  • Assistência a filhos com deficiência ou doença crónica
  • Assistência a neto

 

Atribuição de isenção

Em regra, a isenção do pagamento de contribuições é atribuída de forma automática pela Segurança Social, tendo efeito logo no mês seguinte ao da ocorrência dos factos que estiveram na sua origem.

No caso de ser necessário requerer a isenção (quando a Segurança Social não tem conhecimento da situação que gera a isenção), esta produz efeitos no mês seguinte ao da apresentação do requerimento.

3. Declaração dos rendimentos

Os trabalhadores independentes têm de declarar os seus rendimentos na Segurança Social Direta. Essa comunicação é efetuada trimestralmente, através do envio da declaração trimestral. É com base nos rendimentos declarados que a Segurança Social define o valor mensal das contribuições.

A declaração trimestral tem de ser enviada até ao último dia de abril, julho, outubro e janeiro, com os rendimentos recebidos nos três meses imediatamente anteriores. Por exemplo, em abril são declarados os rendimentos auferidos em janeiro, fevereiro e março desse ano.

Eventuais correções dos valores declarados devem ser efetuadas até dia 15 do mês seguinte ao envio da declaração trimestral (fevereiro, maio, agosto e novembro).

No início de cada ano, em janeiro, os trabalhadores independentes têm ainda de declarar os rendimentos recebidos no ano anterior.

Sabia que…
A falta de apresentação da declaração trimestral é punível com uma coima de 50 euros a 250 euros?

Dispensa de apresentação da declaração trimestral

Não têm de apresentar a declaração trimestral os trabalhadores independentes:

  • Isentos do pagamento de contribuições por trabalharem simultaneamente por conta de outrem ou serem pensionistas.
  • Abrangidos pelo regime da contabilidade organizada.

4. Taxa contributiva

Os trabalhadores independentes estão sujeitos a uma taxa contributiva de 21,4%, que incide sobre a base de incidência contributiva mensal (ver “Cálculo de contribuições”).

5. Cálculo de contribuições

O valor mensal das contribuições a pagar à Segurança Social obtém-se multiplicando a taxa contributiva de 21,4% pela base de incidência contributiva mensal, que corresponde a 1/3 do rendimento relevante, não podendo ser superior a 12 vezes o valor do IAS (5 318,4 euros, em 2022).

O rendimento relevante é determinado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral. Obtém-se somando os referidos rendimentos e multiplicando o resultado dessa soma por uma das seguintes taxas:

  • 70%, no caso de rendimentos gerados pela prestação de serviços.
  • 20%, no caso de rendimentos gerados pela produção e venda de bens e pela prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas.

Ajustes ao rendimento relevante

Os trabalhadores independentes podem optar pela fixação de um rendimento relevante superior ou inferior àquele que resultar dos rendimentos declarados. Esse ajuste é efetuado em intervalos de 5%, até ao limite de 25%. Por exemplo, se o rendimento relevante apurado a partir da declaração trimestral for de 5 000 euros, pode ser reduzido até um mínimo de 3 750 euros ou aumentado até um máximo de 6 250 euros, em intervalos de 250 euros.

Para se apurar o rendimento relevante mensal médio, divide-se o rendimento relevante por 3.

Contribuição mensal mínima

Quando o valor mensal das contribuições apurado com base nos rendimentos declarados for inferior a 20 euros, é este valor a pagar. O mesmo acontece se o trabalhador independente não estiver isento e não receber rendimentos num trimestre. Ou seja, no mínimo, o trabalhador independente tem de pagar 20 euros por mês à Segurança Social.

Exemplo
O Simão declarou, em janeiro, rendimentos de prestação de serviços que obteve nos três meses anteriores:

Outubro: 1 500 euros
Novembro: 1 200 euros
Dezembro: 800 euros

No total, o Simão declarou 3 500 euros (1 500 euros + 1 200 euros + 800 euros). Desta forma, o seu rendimento relevante é de 2 450 euros (3 500 euros x 70%). Logo, a base de incidência contributiva mensal corresponde a 816,66 euros (2 450 euros : 3). É sobre este valor que se aplica a taxa contributiva de 21,4%, determinando-se assim o valor mensal das contribuições: 174,76 euros (816,66 euros x 21,4%).

Em suma, o Simão terá de pagar 174,76 euros por mês à Segurança Social relativamente ao último trimestre (Ver “Pagamento de contribuições”).

6. Pagamento de contribuições

As contribuições são pagas mensalmente, entre os dias 10 e 20 do mês seguinte àquele a que respeitam.

O pagamento das contribuições pode ser efetuado por diversos meios:

  • Sistema Multibanco. Existem duas opções: com ou sem referência Multibanco.
  • Homebanking.
  • Débito direto. A adesão a esta forma de pagamento é efetuada na Segurança Social Direta. O sistema de débito direto só cobra o valor da contribuição mensal. Ou seja, se o trabalhador independente tiver dívidas de outros meses ou juros em dívida, tem de efetuar o respetivo pagamento por outro meio de pagamento. Se o trabalhador independente corrigir a declaração trimestral e for apurado um acréscimo ao valor da contribuição mensal inicial, essa diferença deve igualmente ser paga por outro meio de pagamento.
  • Tesourarias das instituições de Segurança Social.
  • Cheque visado. É necessário indicar no verso o NISS, NIF, ano e mês a que se refere o pagamento.

7. Cessação

O trabalhador independente pode, a qualquer momento, cessar a sua atividade. Deve apenas comunicar a sua decisão à AT, indicando o motivo. Cabe depois à AT informar a Segurança Social da cessação da atividade independente. O enquadramento como trabalhador independente cessa no 1.º dia do mês seguinte.

Após a cessação da atividade independente ainda existem algumas obrigações contributivas a cumprir. O trabalhador independente deve entregar a declaração trimestral no momento declarativo imediatamente posterior e pagar as contribuições devidas. Além disso, em janeiro do ano seguinte, deve proceder à entrega da declaração anual, se, no ano em que cessou atividade, tiver entregue, pelo menos, uma declaração trimestral. A entrega da declaração anual não abrange os pensionistas, mas estes podem fazê-lo para corrigirem rendimentos declarados no ano anterior.

O trabalhador independente continua a ter direito a subsídios (doença e parentalidade) e prestações por encargos familiares que tenham sido atribuídos durante o período em que tinha a atividade aberta e que estejam em curso à data da cessação.

 

Este artigo tem em conta apenas a situação dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado. Para mais esclarecimentos consulte o guia da Segurança Social sobre o novo regime contributivo dos trabalhadores independentes.

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