Vou receber a vacina contra a Covid-19. Posso faltar ao trabalho sem ser penalizado?

Se tem de faltar ao trabalho para receber a vacina, fique a saber quais os seus direitos e se a empresa pode, ou não, cortar-lhe a retribuição.
Artigo atualizado a 30-08-2021
Vacina contra a Covid-19

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) já esclareceu as obrigações legais das entidades empregadoras quando um funcionário precisa de faltar ao trabalho para receber a vacina contra a Covid-19. A situação não está especificamente prevista no Código do Trabalho, mas, de acordo com a informação veiculada pela ACT, a falta ao trabalho para receber a vacina é justificada e não determina a perda de retribuição, nos termos do Código do Trabalho.

Para chegar a esta conclusão, a ACT baseia-se no artigo n.º 249 do Código do trabalho que determina que se trata de uma falta justificada, “motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal”. Assim sendo, de acordo com a ACT, faltar para receber a vacina não pode afetar os direitos dos trabalhadores.

Empresas obrigadas a promover a vacinação

Além disso, e de acordo com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da Direção Geral de Saúde (DGS). Segundo este artigo, relativo à vacinação dos empregados, “se existirem vacinas eficazes contra os agentes biológicos a que os trabalhadores estão ou podem estar expostos, a vigilância da saúde deve prever a vacinação gratuita dos trabalhadores não imunizados”.

Da mesma forma que, de acordo com o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (artigo 15.º da Lei n.º 102/2009),  a empresa não pode impor qualquer encargo aos trabalhadores pela vacinação. Segundo pode ler-se na legislação, “o empregador suporta os encargos com a organização e o funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho e demais medidas de prevenção, incluindo exames, avaliações de exposições, testes e outras ações dos riscos profissionais e vigilância da saúde, sem impor aos trabalhadores quaisquer encargos financeiros”.

 

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