Código da Estrada: o que muda em 2021?

Aumento das multas por uso de telemóvel ao volante, nova legislação para trotinetas, condutores de TVDE e autocaravanas e a possibilidade de, em breve, as cartas de condução ganharem uma versão digital. Conheça todas as alterações do Código da Estrada para 2021.
Artigo atualizado a 03-02-2021

 No final de 2020, o Governo aprovou uma nova alteração ao Código da Estrada, transpondo, para o quadro jurídico português, a diretiva europeia sobre cartas de condução. Além das linhas orientadoras europeias, o Executivo português aproveitou esta mudança para atualizar quatro diplomas complementares do Código da Estrada, com medidas que promovem a segurança rodoviária. Todas estas alterações estão incluídas no decreto-lei n.º 102-B/2020, de 9 de dezembro de 2020.

 O que muda no Código da Estrada em 2021?

Segurança rodoviária, desmaterialização e simplificação processual e reforço da fiscalização são as matérias consagradas na nova legislação. Conheça as medidas ao detalhe.

Segurança rodoviária

  • Duplicação do valor das coimas por utilização de telemóvel ao volante para os 250 euros a 1 250 euros. Há também perda de três pontos na carta de condução;
  • Proibição de aparcamento e pernoita de autocaravanas fora dos locais autorizados;
  • Obrigatoriedade da utilização de arcos de proteção em veículos lentos (tratores, máquinas agrícolas ou florestais e industriais). O incumprimento fica sujeito a uma coima de 120 euros a 600 euros;
  • Equiparação, a bicicletas, das trotinetas elétricas que atinjam uma velocidade máxima até 25 km/h ou potência máxima contínua até 0,25 kW. Os veículos que atingem velocidades superiores a esses limites ficam sujeitos a coimas de 60 euros a 300 euros, caso circulem em desrespeito pelas características técnicas e regime de circulação aplicáveis;
  • Os veículos usados na formação específica dos condutores dos veículos de polícia e dos veículos afetos à prestação de socorro ou de serviço urgente de interesse público passam a estar abrangidos pelas regras de uso dos avisadores sonoros e luminosos especiais;
  • Os condutores de veículos TVDE passam a estar equiparados aos dos táxis em matéria de sanções por condução sob o efeito do álcool ou drogas.

Desmaterialização processual

  • Possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;
  • Possibilidade de apresentação dos documentos em formato digital;
  • São admitidas notificações em processos contraordenacionais por via eletrónica, nos casos de adesão voluntária à morada única digital;
  • Desmaterialização do certificado de avaliação psicológica;
  • Comunicação eletrónica entre as Forças e Serviços de Segurança e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, para efeitos de participação contraordenacional e registo estatístico.

Simplificação processual

  • Concentração de todas as categorias de veículos na carta de condução, permitindo eliminar as licenças para conduzir tratores e máquinas agrícolas ou florestais na via pública;
  • Dispensa do levantamento dos autos de contraordenação para os condutores de veículos em missão urgente de prestação de socorro ou de interesse público;
  • Permissão para os condutores reaverem as cartas de condução que deixaram caducar, condicionada à realização de provas de exame ou frequência de ações de formação.

Reforço da fiscalização 

  • Alteração do modo de acesso da GNR e da PSP ao Registo Individual do Condutor;
  • É atribuída competência fiscalizadora à GNR, PSP, Polícia Marítima e municípios, para atuarem fora das vias públicas e áreas protegidas em situações de pernoita e aparcamento de autocaravanas ou rulotes fora dos locais autorizados para o efeito.

 Como funcionará a carta de condução digital?

A carta de condução digital manterá o formato retangular, mas apresenta diferenças decisivas. O novo grafismo inclui a duplicação da fotografia do condutor (em tamanho reduzido) no canto inferior direito, bem como um código QR que permitirá a leitura digital e imediata pelas autoridades.

Que outros documentos terão versões digitais?

Além da carta de condução digital, outros três documentos terão versão digital em breve: o registo de propriedade do veículo, o certificado do seguro e a ficha de inspeção. Ainda não existe data para o lançamento do site que permitirá o acesso à carta de condução digital e outros documentos necessários à condução de um automóvel.

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