Fotocópia do Cartão de Cidadão: Saiba o que diz a lei

Fotocopiar o Cartão de Cidadão sem a autorização expressa do seu titular é ilegal desde 2007. Surpreendido? Conheça tudo o que diz a lei sobre esta matéria.

Abrir uma conta no banco, efetuar a matrícula na escola ou celebrar um contrato com um operador de telecomunicações. O que têm em comum estes procedimentos? Todos exigem fotocópia do Cartão de Cidadão, contrariando a lei. Para desincentivar a prática desse hábito ilegal, quer por parte de serviços públicos quer de serviços privados, foi introduzida uma alteração legislativa. Assim, a reprodução por fotocópia do Cartão de Cidadão passou a ser considerada uma contraordenação, dando lugar a uma coima, à semelhança do que acontece com a retenção e conservação deste documento de identificação. A medida entrou em vigor a 1 de outubro.

Tirar uma fotocópia do Cartão de Cidadão sem a autorização expressa do seu titular é ilegal e dá direito a coima.

Retenção, conservação e reprodução por fotocópia do Cartão de Cidadão

É legal ou ilegal?

O artigo 5.º da Lei nº 7/2007 de 5 de fevereiro proíbe qualquer entidade pública ou privada de reter ou conservar o Cartão de Cidadão para verificar a identidade.

É igualmente interdita a reprodução por fotocópia ou qualquer outro meio do Cartão de Cidadão sem consentimento do seu titular.

Há, no entanto, exceções a estas proibições: casos expressamente previstos na lei ou por decisão de autoridade judiciária.

E se a lei for violada?

A nova redação do artigo 43.º da mesma lei, dada pela Lei n.º 32/2017 de 1 de junho, estabelece que a retenção, conservação e reprodução por fotocópia ou telecópia do Cartão de Cidadão alheio constitui uma contraordenação, sendo, portanto, punível com uma sanção pecuniária. A coima pode variar entre 250 e 750 euros. Até então, a lei previa a aplicação de uma coima apenas para quem retivesse ou conservasse o Cartão de Cidadão.

No que respeita à contraordenação prevista no artigo 43.º, a lei vai mais longe. O artigo 45.º determina a aplicação de uma coima em casos de conduta negligente e tentativa de infração. Ou seja, ainda que a pessoa proceda sem intenção de reter, conservar ou reproduzir por fotocópia o Cartão de Cidadão ou não chegue a concretizar estas infrações, pode ser punida com uma coima. No entanto, nestas situações, a sanção pecuniária é reduzida para metade: entre 125 e 375 euros.

O que fazer se for exigido uma fotocópia do Cartão de Cidadão?

O cidadão tem duas opções: recusar ou consentir. Se negar a autorização e a entidade insistir no pedido, deve começar por referir a lei que proíbe a reprodução por fotocópia do Cartão de Cidadão.

Em caso de intransigência, o passo seguinte é solicitar que lhe seja apresentada a legislação que fundamenta tal exigência. Se não for exibida qualquer lei nesse sentido e a entidade se recusar a prestar o serviço pretendido, o cidadão pode e deve queixar-se. Para esse efeito dispõe de três alternativas:

Caso opte por deixar tirar uma fotocópia do Cartão de Cidadão, deve fazê-lo de forma livre e informada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) alerta para os perigos que os cidadãos podem correr ao autorizarem a reprodução do Cartão de Cidadão. O roubo de identidade do titular é um dos riscos apontados. A entidade lembra que, além do número civil, o Cartão de Cidadão contém os números de Identificação Fiscal, de Segurança Social e de Utente do Sistema Nacional de Saúde, entre outras informações relevantes.

 

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