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Inquilinos: Como se candidatar ao Programa de Arrendamento Acessível?

Está à procura de casa para arrendar, mas não consegue pagar os preços disponíveis no mercado? Fique a conhecer o Programa de Arrendamento Acessível.

A medida, em vigor desde julho de 2019, visa promover o arrendamento de imóveis a preços mais reduzidos e compatíveis com a taxa de esforço das famílias. Através do Programa de Arrendamento Acessível (PAA), o desconto face aos preços do mercado é, no mínimo, de 20%.

Se está à procura de casa para arrendar e pretende candidatar-se a este apoio, fique a conhecer a resposta às principais dúvidas.

Qual a finalidade das habitações disponíveis ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível?

Só pode concorrer ao Programa de Arrendamento Acessível quem estiver à procura de:

  • Residência permanente;
  • Residência temporária de estudantes do ensino superior (desde que inscritos numa universidade e que o seu domicilio fiscal seja diferente do concelho onde vão estudar).

Qual o prazo mínimo para arrendar uma casa ao abrigo deste programa?

Os contratos de arrendamento celebrados no âmbito deste programa têm a duração mínima de cinco anos. No final, o contrato pode ser renovável por um período estipulado entre senhorio e arrendatário.

Caso se trate de arrendamento a estudantes, o prazo mínimo é de nove meses.

Qual o valor máximo que pode pagar?

No máximo, paga 80% do valor de referência do preço de renda da habitação em causa (veja aqui como se calcula o valor de referência). Os limites gerais de preço de renda por tipologia têm em consideração os seguintes fatores:

  • Área;
  • Qualidade do alojamento:
  • Localização;
  • Valor mediano das rendas por m2 de novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares, de acordo com as últimas informações do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Caso se trate de arrendamento de uma parte de habitação (um quarto, por exemplo), os fatores que influenciam o valor de referência são:

  • Valor de referência do preço de renda da habitação onde se insere o alojamento;
  • Área do quarto;
  • Qualidade do quarto.

Os limites das rendas são definidos em Portaria, em função de seis escalões, onde constam todos os concelhos do país. Por exemplo, em Lisboa, ao abrigo deste programa, não pode pagar mais do que 600 euros por um T0. Veja os limites de rendas em cinco concelhos do País:


Tipologia
Concelho
(escalão)
T0 T1T2T3T4T5> T5
Almada (E4) 400 €600 €775 €925 €1 025 € 1 125 €1 125 € + n * 100
Braga (E2)250 € 350 €450 €525 €600 €675 €675 € + n * 50
Faro (E3)325 € 475 €600 €700 €800 €875 €875 € + n * 75
Lisboa (E6)600 €900 €1 150 €1 375 €1 550 €1 700 € 1 700 € + n * 150
Porto (E5)525 €775 €1 000 €1 200 €1 350 €1 500 €1 500 € + n *100

Nota: n é o número de quartos acima de T5.

Caso se trate de arrendamento de uma parte de habitação (um quarto, por exemplo), o limite da renda corresponde a 55% do limite geral do preço de renda mensal aplicável à tipologia T0 para o concelho em causa. Por exemplo, se pretende arrendar um quarto no concelho do Porto nunca pode pagar mais do que 289 euros.

Quem se pode candidatar a alojamento neste programa?

Podem candidatar-se pessoas e agregados familiares com cidadania portuguesa ou de Estado-Membro da União Europeia, que tenham rendimentos anuais inferiores a:

Nº de pessoas do agregado familiarRendimento Anual Bruto máximo
1 pessoa35 000 €
2 pessoas45 000 €
+ de 2 pessoas+ 5 000 € por pessoa

Qual a taxa de esforço exigida?

Para concorrer com sucesso a este programa, o preço da renda deve corresponder a uma taxa de esforço que situe entre 15 e 35% do rendimento médio mensal. Ou seja, a renda não pode ser superior a 35% dos rendimentos mensais do agregado familiar.

Caso se trate de um imóvel onde apenas vivam estudantes, o preço de renda mensal apenas tem de responder ao limite máximo estipulado por quarto.

Como se pode candidatar?

A candidatura é feita na plataforma eletrónica do Programa de Arrendamento Acessível. É necessário fornecer a seguinte informação:

  • Finalidade de arrendamento (residência permanente ou temporária de estudantes) e modalidade do alojamento (habitação ou parte de habitação);
  • Informação de todos os elementos do agregado habitacional (nome, data de nascimento, número de cartão de cidadão, número de identificação fiscal e endereço eletrónico);
  • Declaração de rendimentos de cada um dos candidatos relevantes para a determinação do rendimento anual do agregado;

No caso de estudantes universitários, é ainda necessário:

  • Quantia mensal fixa destinada ao pagamento da renda;
  • Identificação do fiador, incluindo o nome completo, o número e validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e o NIF;
  • Se a finalidade for “residência temporária de estudantes do ensino superior”, concelho do domicílio fiscal dos candidatos à data da candidatura;
  • Comprovativo de inscrição, vigente no ano de candidatura;
  • Declaração de fiança.

E depois?

Depois da candidatura, a plataforma eletrónica emite um certificado, válido por sete dias e renovável, com:

  • O número de registo da candidatura, atribuído automaticamente;
  • A identificação de todos os elementos do agregado habitacional;
  • A finalidade de arrendamento pretendida;
  • As modalidades de alojamento pretendidas;
  • A tipologia máxima admissível;
  • O intervalo de preço de renda mensal admissível;
  • A data de emissão e validade do certificado;
  • Declaração a assinar por todos os candidatos que confirme expressamente a veracidade e atualidade das informações e dos documentos constantes no registo da candidatura, autorize a entidade gestora ao tratamento dos dados pessoais, para os fins estritamente necessários à gestão do registo da candidatura e à fiscalização do cumprimento dos deveres.

 

 

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