Apoios Covid-19: saiba quais estão sujeitos a IRS

Em 2020, beneficiou de apoios pagos no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da Covid-19? Informe-se, neste artigo, se tem de pagar imposto e mencioná-los na declaração de IRS.
Artigo atualizado a 15-04-2021
Apoios Covid-19 e o IRS

O confinamento, imposto para conter o contágio da Covid-19 e evitar o colapso do Sistema Nacional de Saúde (SNS), trouxe consequências económicas e sociais com impacto dramático na vida de muitas famílias e empresas. Para apoiar os trabalhadores e os seus rendimentos, o emprego e aqueles que ficaram em situação de desemprego, desde março de 2020, foram sendo adotadas diversas medidas, como o lay-off e os apoios excecionais à família.

Se, em 2020, recebeu apoios Covid-19, explicamos-lhe como proceder relativamente ao IRS, com base em esclarecimentos do Governo.

IRS e declaração de apoios Covid-19

Que apoios Covid-19 estão sujeitos a IRS?

A 1 de abril, primeiro dia da entrega do IRS de 2020, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei em que define a natureza dos apoios Covid-19.

No referido decreto-lei, publicado a 12 de abril em Diário da República e com entrada em vigor a 14 de março, já depois de ter começado o período de entrega do IRS, o Governo determina que os apoios Covid-19 pagos diretamente aos trabalhadores pela Segurança Social são considerados prestações do sistema de Segurança Social, estando, por isso, excluídos de IRS. Assim sendo, não têm de ser mencionados na declaração de IRS

Há no entanto duas exceções: os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social ao abrigo dos artigos 23.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. Em causa estão os apoios excecionais à família (para trabalhadores por conta de outrem e independentes). Estes apoios, por não terem sido incluídos no conceito de prestações do sistema de Segurança Social, ficam sujeitos a IRS, tendo, assim, que ser declarados.

A clarificação do Governo afasta de tributação em sede de IRS o apoio extraordinário à redução da atividade económica dos trabalhadores independentes, contrariando informações publicadas no último ano pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

No mesmo decreto-lei, o Governo equipara os apoios pagos pelo Fundo de Fomento Cultural através da linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, a prestações do sistema de Segurança Social. Desta forma, o IRS não se aplica a estes apoios, pelo que não necessitam de ser incluídos na declaração de IRS.

E os apoios do lay-off?

Os apoios do lay-off não são mencionados no decreto-lei em análise, uma vez que não são pagos diretamente pela Segurança Social aos trabalhadores, mas sim às empresas. Não sendo considerados ou equiparados a prestações do sistema de Segurança Social, estes apoios estão sujeitos a IRS.

O esclarecimento do Governo surge um dia depois de o Ministério das Finanças ter informado, em comunicado, que a AT tinha procedido, em conjunto com a Segurança Social, ao enquadramento para efeitos tributários dos apoios Covid-19. Nessa nota, a tutela esclarece que os apoios pagos aos trabalhadores pela Segurança Social para compensação de retribuições estão sujeitos a IRS, enquanto os apoios destinados à compensação de perda de rendimentos estão excluídos deste imposto (ver quadro resumo abaixo).

Apoios Covid-19

Sujeitos a IRS

(Apoios para compensação de retribuições)

  • Layoff simplificado
  • Apoio à retoma
  • Apoios excecionais à família

Excluídos de IRS

(Apoios para compensação de perda de rendimentos)

  • Proteção na doença e parentalidade (isolamento profilático, subsídio de doença, doença profissional e subsídios de assistência a filho e a neto)
  • Prorrogação das prestações de desemprego
  • Apoio extraordinário à redução da atividade económica (trabalhadores independentes e sócios-gerentes)
  • Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional
  • Complemento de estabilização
  • Medida de enquadramento de situações de desproteção social
  • Apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social, nem aos apoios sociais criados no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à Covid-19
  • Linha de apoio social adicional aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura

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