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Nova isenção do IMI: saiba se o seu imóvel está incluído

Porto, Guimarães, Évora, Angra do Heroísmo, Óbidos, Elvas e Sintra. Vive em algum destes locais? Foi reconhecida uma “nova” isenção do IMI para alguns imóveis. Descubra se a sua casa está abrangida e o que deve fazer para poupar na despesa com este imposto.

Há boas notícias no que ao IMI diz respeito para os proprietários de imóveis situados nos centros históricos incluídos na Lista do Património Mundial UNESCO, nomeadamente os de Guimarães, Porto, Évora, Angra do Heroísmo, Óbidos, Elvas e Sintra. Em causa está um novo entendimento sobre a isenção do IMI para prédios classificados como monumentos nacionais, como é o caso daqueles imóveis. A mudança surge depois de um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA). Neste artigo, explicamos-lhe o que se passou com este benefício fiscal nos últimos anos e o que vigora atualmente.

Isenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais

Até 2006

Os imóveis localizados nos centros históricos classificados como património mundial pela UNESCO são automaticamente enquadrados na categoria de monumento nacional, segundo o artigo 15.º, n.º 7 da Lei de Bases do Património Cultural. Uma qualidade que, até 2006, lhes conferia o direito a isenção do IMI, prevista, à data, no artigo 40.º, n.º 1, alínea n do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), que dispunha que estavam isentos “os prédios classificados como monumentos nacionais ou imóveis de interesse público e bem assim os classificados de imóveis de valor municipal ou como património cultural, nos termos da legislação aplicável”.

A partir de 2007

No entanto, após 2007, o artigo 40.º, n.º 1, alínea n (atualmente, artigo 44.º, n.º 1, alínea n) passou a prever que estão isentos do IMI os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como sendo de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável”.

Com esta alteração, a AT passou então a considerar que apenas os prédios individualmente classificados como monumentos nacionais poderiam continuar a beneficiar da isenção do IMI, independentemente de estarem em zonas classificadas pela UNESCO, o que configurava um novo requisito.

Em consequência deste novo entendimento, a AT notificou alguns proprietários sobre a cessação da isenção do IMI. Inconformados com esta decisão, alguns deles colocaram ações em tribunal contra a AT. O objetivo? Ver reconhecido o direito à isenção do IMI de que usufruíram até ali. As decisões judiciais foram todas a favor dos proprietários, obrigando a AT a devolver o imposto cobrado indevidamente. Relativamente a uma dessas decisões, a AT interpôs recurso para o STA, o órgão de cúpula da hierarquia dos tribunais administrativos e fiscais.

No acórdão desse recurso, divulgado em fevereiro de 2019, o STA conclui que os imóveis que já anteriormente beneficiavam da isenção fiscal, por se encontrarem enquadrados na categoria designada por monumento nacional, não foram abrangidos pela alteração do artigo, podendo por isso manter a isenção fiscal de que vinham a beneficiar.

 O STA argumenta, na pronúncia, que o requisito de classificação individual exigido na nova redação se aplica somente a imóveis que devam ser integrados nas categorias de interesse público, de valor municipal ou património cultural, uma vez que a primeira parte do artigo em questão, que se refere precisamente aos monumentos nacionais, se manteve inalterada.

Atualmente

Em reação ao acórdão do STA, a subdiretora-geral dos impostos sobre o património enviou, no dia 9 de julho de 2019, uma circular a todas as repartições das Finanças do país em que dá indicação para ser reconhecida isenção do IMI para “os prédios inseridos em centros históricos, paisagens culturais e conjuntos classificados como monumentos nacionais, independentemente de inexistir classificação individualizada”.

Na missiva, a governante ordena ainda as repartições a não contestar processos novos, não recorrer de decisões desfavoráveis e promover a desistência dos recursos que tiverem sido interpostos.

O que fazer?

No entanto, para podem beneficiar da isenção do IMI, os proprietários têm de comprovar a localização dos seus imóveis. Para esse efeito, devem pedir uma declaração à Direção Regional de Cultura e entregá-la na repartição de Finanças da área do imóvel. Mas só é necessário fazê-lo uma vez, no pedido inicial. Nos anos seguintes, a isenção do IMI passa a ser automática.

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