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Saiba tudo o que muda para os recibos verdes em 2018

Os trabalhadores independentes vão ter novas obrigações a partir do próximo ano, mas também alguns direitos. Fique a conhecer as novidades.

O Orçamento do Estado traz muitas novidades para os trabalhadores a recibos verdes em 2018. A principal é a obrigação de apresentar despesas no valor de 15% dos rendimentos obtidos. Fique a conhecer todas as novidades para os recibos verdes em 2018.

recibos verdes em 2018

1. Recibos verdes com rendimentos acima dos 27 360 euros passam a apresentar despesas

Os coeficientes de 0,75 para a generalidade das profissões e 0,35 para o alojamento local mantêm-se. Mas, para obter a totalidade da dedução, quem receber mais de 27 360 euros por ano tem de justificar 15% dos rendimentos através de despesas. Há vários gastos que os trabalhadores independentes passam a poder deduzir, nomeadamente a dedução específica (4 104 euros). A  subtração da dedução específica aos rendimentos brutos permite que apenas os trabalhadores com rendimentos acima de 27 360 euros tenham de apresentar outras despesas.

Como se calcula o valor das despesas a apresentar?

Retira-se 15% ao rendimento bruto (exemplo: 30 000 x 15%) e subtrai-se a dedução específica. A diferença positiva deste cálculo é o valor das despesas que têm de ser apresentadas.

Exemplo:
Rendimentos anuais brutos: 30 000 euros (2 500 €/mês)

30 000 € x 15% – 4 104 €

Valor de despesas a apresentar: 396 euros/ano (33 euros/mês)

Que despesas podem ser deduzidas?

  • Dedução específica (4 104 euros);
  • Despesas com pessoal e encargos a título de remunerações, ordenados ou salários comunicados à AT;
  • Importações ou aquisições intracomunitárias de bens e serviços;

Existem ainda outras despesas que podem ser deduzidas que, por terem caracter misto (utilização pessoal e profissional), vão ser consideradas em apenas 25%. São elas:

  • 25% do valor pago em rendas de imóveis afetas à atividade profissional;
  • 25% de 1,5% do valor patrimonial tributário (VPT) dos imóveis afetos à atividade empresarial ou profissional. Caso se trate de imóvel de alojamento local, pode deduzir 4% do VPT;
  • 25% de despesas com aquisição de bens e prestações de serviços relacionadas com a atividade profissional, como materiais de consumo corrente, eletricidade, água, transportes e comunicações, rendas, contencioso, seguros, rendas de locação financeira, quotizações, deslocações, viagens e estadias.

2. Recibos verdes em 2018 abrangidos pelo mínimo de existência

Esta é outra novidade para os recibos verdes em 2018. A partir deste ano, também passam a estar abrangidos pelo mínimo de existência. Abaixo deste valor, os contribuintes têm isenção de IRS. O Orçamento do Estado também define novas regras para aferir este valor, que passa a ser calculado em função do valor do IAS (1,5 x 14 x valor do IAS). Este valor não pode ser inferior ao salário mínimo.

3. Impenhorabilidade da totalidade dos rendimentos

A Autoridade Tributária deixa de poder penhorar a totalidade dos rendimentos dos trabalhadores independentes. Fica, assim, obrigada a garantir, pelo menos, um salário mínimo. Isto representa uma alteração ao Código de Processo Civil e dita que:

  • São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos rendimentos;
  • A parte líquida corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante pago ao trabalhador independente;
  • O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado em cada mês, com base no total do rendimento mensal esperado.

Para que tal seja possível, é necessário comunicar ao Portal das Finanças:

  • A identificação de todas as entidades das quais recebe rendimentos e que os mesmos são auferidos no âmbito de uma das atividades especificamente previstas na Tabela de actividades;
  • O montante global de rendimentos que previsivelmente irá auferir de cada uma daquelas entidades devedoras em cada mês;
  • A inexistência de vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, etc.

 

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