Estatuto do aluno: O seu filho cumpre estas regras?

Saiba o que acontece quando um aluno excede o número de faltas ou quando tem comportamentos incorretos.

Estudar, ser assíduo e pontual, empenhado, respeitar a integridade física e psicológica do outros, zelar pela conservação das instalações e material didático. Estes são alguns dos deveres dos estudantes que constam no Estatuto do Aluno. Aos pais cabe a tarefa de incutir estes valores e incentivar os filhos a serem respeitadores das regras.

Estatuto do aluno

O que diz o Estatuto do Aluno?

O Estatuto do Aluno e Ética Escolar é o documento que estabelece os direitos e os deveres dos estudantes dos ensinos básico e secundário.

Quantas faltas os alunos podem dar?

Por falta, o estatuto do aluno contempla algumas situações:

  • Ausência do aluno a uma aula ou a outra atividade de frequência obrigatória;
  • Falta de pontualidade;
  • Comparência sem o material didático ou equipamento.

Nos últimos dois casos, cabe ao regulamento interno da escola definir em que situações é que a falta de pontualidade ou de material são equiparadas a falta de presença.

Como justificar uma falta?

As faltas podem ter duas naturezas: justificadas ou injustificadas. A lista de motivos pelos quais uma falta pode ser justificada é extensa e contempla, entre outros, doença, isolamento profilático, falecimento de familiar, nascimento de irmão ou realização de tratamento.

A justificação de faltas exige um pedido escrito apresentado pelos pais ou encarregados de educação ou pelo aluno, quando este já for maior de idade, ao diretor de turma. Deve indicar o dia, a disciplina – ou atividade – a que faltou e o motivo. Se for aluno do ensino básico, o pedido deve ser apresentado na caderneta do aluno. Tratando-se de um aluno do ensino superior, deve ser em impresso próprio. O diretor de turma pode, ainda, pedir comprovativos adicionais.

Se o motivo for previsível, a justificação deve ser apresentada antes da falta. Caso se trate de um imprevisto, deve ser entregue até três dias depois da sua ocorrência.

Que faltas são injustificadas?

As faltas são consideradas injustificadas sempre que:

  • O aluno ou encarregado de educação não apresentar justificação;
  • A justificação seja entregue fora do prazo legal (três dias);
  • A justificação não seja aceite;
  • A falta resulte da aplicação de ordem de saída da sala de aula ou de medida disciplinar sancionatória.

As faltas injustificadas devem ser comunicadas aos pais ou encarregados de educação no prazo máximo de três dias úteis.

Quantas faltas injustificadas o aluno pode dar?

No 1º ciclo do ensino básico, os alunos não podem faltar mais do que 10 dias, seguidos ou interpolados. Nos restantes ciclos ou níveis de ensino, as faltas injustificadas não podem exceder o dobro do número de tempos letivos semanais por disciplina. Por exemplo, um aluno que tenha cinco aulas de português por semana, não pode dar mais do que 10 faltas por ano a essa disciplina.

Sempre que o aluno tiver atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais ou encarregado de educação são convocados à escola pelo diretor de turma. O objetivo é garantir que o aluno cumpre o dever de assiduidade.

O que acontece se o aluno exceder o número de faltas injustificadas?

A passagem do limite de faltas injustificadas obriga o aluno a cumprir medidas de recuperação ou corretivas. Estas são definidas pelo professor da disciplina em que foi ultrapassado o limite de faltas, de acordo com as regras do regulamento interno da escola. Podem revestir a forma oral, escrita ou medidas corretivas.

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O que acontece se um aluno violar os seus deveres?

Se um estudante violar os seus deveres de forma reiterada ou perturbar constantemente o funcionamento das atividades escolares, está a incorrer em infração disciplinar. Como consequência podem ser-lhe aplicadas medidas corretivas ou disciplinar sancionatória.

O que são medidas disciplinares corretivas?

São medidas que visam dissuadir o aluno do comportamento perturbador. São exemplo de medidas disciplinares corretivas:

  • Advertência;
  • Ordem de saída da sala de aula;
  • Realização de tarefas e atividades de integração na escola ou comunidade;
  • Condicionamento no acesso a determinados espaços escolares ou na utilização de certos materiais;
  • Mudança de turma.

O que são medidas disciplinares sancionatórias?

São as consequências da instauração de um processo disciplinar e podem ser:

  • Repreensão registada;
  • Suspensão até três dias úteis;
  • Suspensão da escola entre quatro a 12 dias úteis;
  • Transferência de escola;
  • Expulsão da escola.

Como se processa o procedimento disciplinar?

O diretor da escola é quem tem competências para instaurar o procedimento disciplinar, no prazo máximo de dois após a ocorrência. Em primeiro lugar, emite o despacho instaurador, nomeia o instrutor (um professor da escola) e notifica os pais do aluno (ou o próprio, caso já seja maior de idade). A instrução do procedimento disciplinar é feita até seis dias úteis após a notificação.

É obrigatório realizar uma audiência oral dos interessados, especialmente do aluno e do seu encarregado de educação. Se o aluno ou os pais faltarem à audiência oral, não terão outra oportunidade para serem ouvidos, exceto se houver apresentação de justificação da falta até ao momento da audiência. Se o encarregado de educação não puder estar presente, o aluno pode falar na mesma, mas na presença de um professor escolhido e do diretor da turma. Durante todo o processo, o professor pode decidir a suspensão provisória do aluno.

 

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