Covid-19: conheça as regras da marcação das férias

Este ano, as entidades empregadoras dispõem de mais tempo para aprovar e afixar o mapa de férias. Descubra qual é a nova data-limite.
Artigo atualizado a 05-05-2020

Na sequência da primeira prorrogação do estado de emergência, a 2 de abril, o Governo tomou um conjunto de novas medidas excecionais e temporárias, entre as quais o alargamento do prazo legal para o empregador aprovar e afixar o mapa de férias. Assim, permitiu-se à entidade empregadora cumprir esta obrigação legal até 10 dias após o termo do estado de emergência, ou seja, até 12 de maio.

Em condições normais, o empregador deve elaborar o mapa de férias até 15 de abril de cada ano e mantê-lo afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de outubro, de acordo com o Código do Trabalho. No mapa de férias deve constar o início e o termo dos períodos de férias de cada trabalhador, determina ainda a referida legislação laboral.

Se ainda não decidiu quais os períodos de descanso que pretende gozar este ano ou necessitar de remarcá-los, abaixo explicamos-lhe as principais regras previstas no Código do Trabalho para a marcação das férias.

Marcação das férias

Regra 1

O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis (de segunda-feira a sexta-feira, com exceção de feriados), salvo casos especiais;

Regra 2

No mesmo ano civil, não é possível gozar mais de 30 dias úteis de férias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Regra 3

As férias devem ser marcadas por acordo entre empregador e trabalhador;

Regra 4

As férias não podem ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.

Regra 5

O gozo do período de férias pode, por acordo, ser interpolado, desde que sejam gozados, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.

Regra 6

Não existindo acordo, é o empregador que marca as férias. Mas antes que o faça deve ouvir a comissão de trabalhadores ou, caso não exista, a comissão intersindical ou a comissão sindical representativa do trabalhador em causa.

Regra 7

No caso de uma pequena, média ou grande empresa, o empregador só pode marcar o período de férias entre 1 de maio e 31 de outubro, a menos que o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou o parecer dos representantes dos trabalhadores admita época diferente.

Regra 8

Na falta de acordo, o empregador que exerça atividade ligada ao turismo está obrigado a marcar 25% do período de férias a que os trabalhadores têm direito, ou percentagem superior que resulte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, entre 1 de maio e 31 de outubro, que é gozado de forma consecutiva.

Regra 9

Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode determinar que o gozo das férias tenha lugar imediatamente antes da cessação.

Regra 10

Os períodos de férias mais pretendidos – por norma, julho e agosto – devem ser divididos proporcionalmente, beneficiando alternadamente os trabalhadores em função dos períodos gozados nos dois anos anteriores.

Regra 11

Os casais (casados ou em união de facto) que trabalham na mesma empresa têm direito a gozar férias no mesmo período, exceto se houver prejuízo grave para a empresa. Mas quem tem filhos em idade escolar não tem qualquer prioridade.

Regra 12

Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, sendo as mesmas gozadas durante o aviso prévio;

Regra 13

Por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, o empregador pode alterar as férias já marcadas ou interromper as já iniciadas. A interrupção das férias deve permitir o gozo consecutivo de metade do período de férias a que o trabalhador tem direito.

“Relativamente ao requisito de “exigências imperiosas”, terão de ser invocadas razões concretas para se alterar o período de férias. É o caso, por exemplo, de uma encomenda que surge e não estava prevista. Se o fundamento invocado pelo empregador puder ser colmatado pela contratação a termo ou através de trabalho temporário de outro trabalhador, a alteração das férias não deverá ter lugar”, explica Helena Braga Marques, da sociedade de advogados PRA.

A especialista sublinha ainda que, “em qualquer caso – (alteração ou interrupção das férias) –, o trabalhador tem direito à indemnização de todos os prejuízos sofridos (por exemplo, o trabalhador adquiriu bilhetes de transporte e pagou alojamento para o período de férias), sendo seu o ónus da prova das despesas efetuadas e do respetivo custo”.

Se o empregador impedir, com culpa, o gozo das férias, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de abril do ano civil subsequente, de acordo com o artigo 246.º Código do Trabalho.

Regra 14

O trabalhador pode não iniciar ou suspender o gozo de férias por motivo de doença, ou outro que não lhe seja imputável (por exemplo, ter sido notificado para ser testemunha num processo judicial, após a marcação das férias), desde que haja comunicação dessa situação ao empregador.

Em caso de impossibilidade de gozo das férias devido à pandemia da Covid-19, na maioria das opiniões dos juristas, também deverá ser possível suspendê-las ou adiá-las, uma vez que essa situação não se coaduna com a finalidade das férias, nomeadamente de recuperação física e psicológica, integração na vida familiar e participação social e cultural.

Após o termo do impedimento, o trabalhador goza os dias remanescentes, devendo esse período ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem estar limitado ao período entre 1 de maio e 31 de outubro.

Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respetivo subsídio.

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