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Covid-19: Conheça os apoios financeiros para trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes que tenham ficado sem rendimentos devido ao coronavírus ou que tenham de ficar em casa com os filhos, podem pedir apoio financeiro.

Há dois apoios financeiros para trabalhadores independentes que não possam obter rendimentos devido ao novo coronavírus: o primeiro destina-se a apoiar os pais que tenham filhos até aos 12 anos, que estão em casa devido ao encerramento das escolas. O segundo destina-se aos trabalhadores independentes que tenham deixado de ter trabalho devido ao surto. Saiba o que diz o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 sobre esta matéria.

Apoios financeiros para trabalhadores independentes

1. Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente

Este apoio é concedido aos trabalhadores independentes que estejam em situação de paragem da sua atividade devido ao surto de coronavírus.

Quais as medidas de apoio em caso de redução da atividade económica do trabalhador independente?

  • Apoio financeiro extraordinário à redução da atividade económica;
  • Diferimento do pagamento de contribuições.

Quais as condições para pedir o apoio?

  • Estar abrangido exclusivamente pelo regime dos trabalhadores independentes;
  • Não ser pensionista;
  • Ter cumprido as obrigações contributivas durante pelo menos 3 meses consecutivos nos últimos 12 meses;
  • Estar em situação comprovada de paragem total da sua atividade, ou da atividade do referido setor, em consequência do surto do COVID–19.

Como comprovar a paragem total da atividade ou da atividade do setor?

Pode provar que está em paragem da atividade profissional, como consequência do surto de coronavírus, através da declaração de um contabilista certificado.

Qual o valor apoio financeiro?

O montante do apoio financeiro extraordinário corresponde ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, mas tem o limite máximo de 438,81 euros (1 IAS).

Durante quanto tempo pode beneficiar destas medidas?

O apoio financeiro tem a duração de um mês, podendo estender-se até ao máximo de seis meses. Durante o período em que recebe esta ajuda, o trabalhador independente também beneficia do diferimento do pagamento das contribuições devidas.

Isto significa que pode pedir o adiamento do pagamento das contribuições para a altura em que deixar de receber o apoio. No entanto, terá sempre que pagar as contribuições devidas.

Quando tem de começar a pagar as contribuições?

A partir do segundo mês posterior à cessação do apoio. Estes valores podem ser pagos através de acordo, num prazo máximo de 12 meses em prestações mensais e iguais.

O que fazer para pedir este apoio?

Para pedir o apoio deve preencher o formulário online que estará em breve disponível no site da Segurança Social. Se ainda não tem o seu acesso à Segurança Social Direta, leia este texto para saber como receber a senha hora.

Deve também registar na Segurança Social Direta o IBAN da conta bancária em que pretende receber o apoio. Se ainda não o fez, deverá fazê-lo no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”.

2. Apoio excecional à família para trabalhadores independentes

Os trabalhadores independentes que tenham filhos menores de 12 anos também podem pedir o apoio financeiro excecional durante o período em que for decretado o encerramento das escolas.

Quais as condições para pedir o apoio?

É necessário que tenha feito as contribuições obrigatórias durante pelo menos três meses consecutivos nos últimos 12 meses.

Qual o valor do apoio?

O valor do apoio corresponde a 1/3 da base de incidência contributiva mensualizada, referente ao primeiro trimestre de 2020. Para um período de 30 dias, o limite é:

  • Mínimo – 438,81 euros (valor do Indexante de Apoios Sociais – IAS);
  • Máximo – 1 097,03 euros (valor de 2,5 IAS).

Exemplo: Alguém que, no primeiro trimestre, tenha uma base de incidência contributiva mensualizada de 1 500 euros, irá receber 500 euros de apoio (1 500 euros / 3)

São devidas contribuições para a segurança social sobre o valor do apoio?

Sim, o apoio deve ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a segurança social.

Durante quanto tempo recebe o apoio?

Durante o período em que a escola estiver encerrada, exceto se coincidir com férias escolares.

Como é requerido o apoio financeiro?

O apoio é requerido através da Segurança Social Direta, em formulário próprio.

O que fazer para pedir este apoio?

Para pedir o apoio deve preencher o formulário online que estará em breve disponível no site da Segurança Social. Se ainda não tem o seu acesso à Segurança Social Direta, leia este texto para saber como receber a senha na hora.

Deve também registar na Segurança Social Direta o IBAN da conta bancária em que pretende receber o apoio. Se ainda não o fez, deverá fazê-lo no menu “Perfil”, opção “Alterar a conta bancária”.

Nota: Os apoios financeiros para trabalhadores independentes (apoio excecional à família e o apoio extraordinário à redução da atividade económica) não são cumulativos.

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