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Covid-19: como funciona o apoio excecional à família e o regime de faltas justificadas

Neste artigo, explicamos-lhe como funciona o apoio excecional à família, destinado a pais trabalhadores (dependentes e independentes) que necessitem de ficar em casa com filhos menores de 12 anos de idade por encerramento das escolas para conter a propagação da Covid-19.

Desde o dia 16 de março e durante todo o terceiro período estão suspensas as atividades letivas e não letivas presenciais nas escolas de todos os níveis de ensino (exceto 11.º e 12.º anos, que, eventualmente, poderão ter algumas aulas presenciais). Face a esta situação, o Governo avançou com a criação de um regime especial de faltas justificadas e de uma prestação social para apoiar os pais trabalhadores que, em virtude dessa medida, se vejam forçados a faltar ao trabalho para prestar assistência a filhos até 12 anos de idade, ou sem limite de idade quando se trate de filhos com deficiência ou doença crónica. Entretanto, com evoluir da crise da Covid-19, o Governo decidiu alargar o regime especial de faltas justificadas a trabalhadores que tenham de se ausentar do trabalho para cuidarem de pais ou avós cujos lares ou centros de dia sejam  encerrados. Conheça as regras do regime especial de faltas justificadas e do apoio excecional à família.

Apoio excecional à família e regime especial de faltas justificadas

Trabalhadores dependentes

1. Tenho um filho com menos de 12 anos de idade e estou em casa para o acompanhar. As faltas ao trabalho são justificadas? O que tenho de fazer?

Sim. As faltas são justificadas, mesmo durante as férias escolares. Para tal, deve comunicar à sua entidade empregadora o motivo da ausência através de uma declaração própria. Aceda aqui à declaração.

2. E se o meu filho tiver 12 anos de idade ou mais?

Nesse caso, as faltas ao trabalho só são justificadas se o seu filho for portador de uma deficiência ou doença crónica.

3. O lar dos meus pais fechou. Posso faltar ao trabalho para cuidar deles?

Sim, também os trabalhadores que necessitem de faltar ao trabalho para darem assistência aos seus pais ou avós devido ao encerramento dos lares ou dos centros de dia que estes familiares frequentavam têm essa ausência justificada.

4. Os dias para assistência ao meu filho durante o encerramento das escolas são contabilizados nos 30 dias disponíveis para assistência a filho?

Não. As ausências para assistência ao seu filho por encerramento das escolas na sequência da Covid-19 são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

5. Que tipo de apoio posso ter?

Desde que não possa exercer a sua atividade em regime de teletrabalho, tem direito ao recém-criado apoio excecional à família correspondente a dois terços da sua remuneração base. No mínimo recebe o equivalente a um salário mínimo nacional (635 euros) e no máximo três salários mínimos nacionais (1 905 euros).

Exemplo: filho com 11 anos

Remuneração base de um dos progenitores: 1 500 euros
Apoio excecional à família: 1 000 euros (1 500 euros x 2/3)
Valor do apoio excecional suportado pela entidade empregadora: 500 euros [50% x (1 500 euros x 2/3)]
Valor do apoio excecional suportado pela Segurança Social: 500 euros [50% x (1 500 euros x 2/3)]
Segurança Social a cargo do trabalhador: 110 euros [11% x (1 500 euros x 2/3)]
Segurança Social a cargo da entidade empregadora: 118,75 euros [23,75% x 50% x (1 500 euros x 2/3)]

6. Como se processa o pagamento?

Todo o processo de pagamento do apoio é articulado entre a sua entidade empregadora e a Segurança Social.

Cabe à sua entidade patronal requerer o apoio através de um formulário online a disponibilizar na Segurança Social Direta, no qual deve atestar não haver condições para outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho. Cumprida essa formalidade, o pagamento é autorizado de forma automática.

7. Quem é que me paga o apoio?

O apoio excecional à família é pago em partes iguais pela sua entidade empregadora e pela Segurança Social, cabendo a cada uma o equivalente a um terço da sua remuneração base. A parcela do apoio respeitante à Segurança Social é entregue à sua entidade empregadora, que depois lhe paga o apoio na íntegra.

8. Tenho de pagar contribuições para a Segurança Social sobre o valor do apoio?

Sim, tem de pagar a habitual quotização de 11% sobre o valor total do apoio. Já a sua entidade empregadora deve suportar 50% da contribuição que lhe cabe pelo total do apoio, que terá de ser objeto de uma declaração de remunerações autónoma (ver exemplo da pergunta 4).

9. Durante quanto tempo tenho direito ao apoio excecional à família?

Durante o período em que for decretado o encerramento das escolas, salvo se coincidir com as férias escolares. Tal significa que nos períodos de interrupções letivas – como as férias da Páscoa, que vão de 30 de março a 13 de abril – este apoio não é pago. Há, no entanto, uma exceção: crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência.

10. Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo algum apoio?

Sim. Se durante o encerramento da escola o seu filho ficar doente, o pagamento da prestação excecional de apoio à família é suspendido. Mas, em substituição, é pago o subsídio de assistência a filho (regime geral).

11. O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?

Sim. Se durante o encerramento das escolas o seu filho ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime previsto para estes casos, suspendendo-se o pagamento da prestação excecional de apoio à família. Em alternativa, recebe o subsídio de doença adaptado a casos de quarentena ou isolamento profilático, correspondente a 100% da sua remuneração de referência.

12. A minha entidade empregadora pode recusar que preste teletrabalho, mesmo que exerça uma função compatível com essa prestação à distância? Em que situações?

Não. Durante a vigência desta medida, o teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo seu empregador ou requerido por si, sem necessidade de acordo, desde que compatível com a sua função.

13. O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Se o seu cônjuge estiver em teletrabalho, não pode beneficiar do apoio excecional à família.

Trabalhadores independentes

 14. Sou trabalhador independente. Também tenho direito ao apoio excecional à família?

Sim, desde que esteja sujeito ao cumprimento da obrigação contributiva em pelo menos três meses consecutivos há pelo menos 12 meses e não possa prosseguir a sua atividade.

15. Quanto recebo?

O valor do apoio excecional à família para trabalhadores independentes corresponde a um terço da base de incidência contributiva mensualizada referente ao primeiro trimestre de 2020.

Este apoio tem como limite mínimo uma vez o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros. O limite máximo é de 2,5 vezes o IAS, isto é, 1 097,03 euros.

Se o período de encerramento dos estabelecimentos de ensino for inferior a um mês é pago o valor proporcional.

Exemplo:

Base de incidência contributiva mensualizada 1.º trimestre de 2020 de um dos progenitores: 1.500 euros
1/3 Base de incidência contributiva: 500 euros
Valor do apoio: 500 euros

16. Durante quanto tempo tenho direito a este apoio?

Durante o período em que for decretado o encerramento das escolas, exceto se o mesmo coincidir com férias escolares, neste caso, da Páscoa (salvo se se tratar de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência).

17. Como é requerido o apoio financeiro?

O apoio é requerido através da Segurança Social Direta, através de um formulário próprio.

18. Tenho de pagar contribuições para a Segurança Social sobre o valor do apoio?

Sim. O apoio deve ser declarado na Declaração Trimestral, estando sujeito à respetiva contribuição para a Segurança Social.

19. O regime da assistência a filho, no âmbito do isolamento profilático, aplica-se no encerramento das escolas?

Sim. Se durante o encerramento das escolas decretado pelo Governo, a criança ficar em situação de isolamento decretado pela autoridade de saúde, aplica-se o regime geral de assistência a filho, suspendendo-se o pagamento do apoio excecional à família.

20. Se o meu filho ficar doente durante o período de encerramento das escolas, recebo algum apoio?

Sim. Se durante o encerramento das escolas a criança ficar doente, suspende-se o pagamento do apoio excecional à família e aplica-se o regime geral do subsídio de assistência a filho.

21. O meu cônjuge está em casa em teletrabalho. Posso beneficiar do apoio excecional à família durante o encerramento das escolas?

Não. Em caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar do apoio excecional à família.

Atenção!

O apoio excecional à família só pode ser recebido por um dos pais, um de cada vez, independentemente do número de filhos.

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