Crise da Covid-19: guia de regras para tratar dos seus impostos

Conheça, neste artigo, o que muda nos seus impostos e no seu relacionamento com a Autoridade Tributária (AT) durante a crise da Covid-19.
Artigo atualizado a 07-04-2020

AT tomou um conjunto de medidas fiscais de apoio aos trabalhadores independentes e às empresas, face ao atual cenário de pandemia da doença Covid-19, como uma moratória no pagamento de IRS, IRC e IVA, a prorrogação de alguns prazos declarativos em sede de IRC e a suspensão de execuções fiscais. E deu ainda um conjunto de orientações sobre como devem proceder os contribuintes em geral.

No que ao IRS diz respeito, para já, a AT mantém o calendário fiscal. Assim, a campanha de entrega do IRS deverá realizar-se de 1 de abril a 30 de junho, como previsto. Recorde-se que o IRS é submetido exclusivamente pela Internet desde 2018.

Quanto ao IMI, também não há qualquer intenção da AT de alterar os habituais prazos de pagamento.

Que prazos em sede de IRC foram dilatados?

São três os prazos declarativos de IRC prorrogados, de acordo com o Despacho n.º 104/ 2020-XXII, de 9 de março. Desta forma:

  • o pagamento especial por conta previsto para março pode ser efetuado até 30 de junho;
  • o primeiro pagamento por conta e o primeiro pagamento adicional por conta passam de 31 de julho para 31 de agosto;
  • a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) relativa a 2019 passa para 31 de julho, em vez de 31 de maio.

Todos estes adiamentos não implicam quaisquer acréscimos ou penalidades.

O que muda nas declarações periódicas do IVA e de substituição?

Segundo o Despacho n.º 129/2020 – XXII, de 27 de março, quem apresente um volume de negócios referente ao ano de 2019 até 10 milhões de euros ou tenha iniciado a atividade em ou após janeiro de 2020, ou tenha reiniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2020 e não tenha obtido o volume de negócios em 2019, pode:

  • Proceder à entrega das declarações periódicas de IVA, referentes a fevereiro de 2020, com base nos dados constantes do E-Fatura, não necessitando de documentação de suporte, nomeadamente documentos físicos, devendo a situação ser regularizada por declaração de substituição;
  • A substituição das declarações periódicas, com base na totalidade da documentação de suporte, pode ser feita sem qualquer penalidade, desde que essa substituição e respetivo pagamento ocorra durante o mês de julho de 2020.

Além disso, durante os meses de abril, maio e junho são aceites faturas em formato PDF, considerando-se como faturas eletrónicas desde que cumpridos os requisitos da legislação fiscal.

Aplicação do justo impedimento

O mesmo despacho considera ainda como condições suficientes para a aplicação do justo impedimento no cumprimento de quaisquer obrigações fiscais, incluindo as que tenham sido cumpridas no âmbito de procedimentos administrativos relacionados com a liquidação de impostos, as situações de infeção ou isolamento profilático determinadas pelas autoridades de saúde, devendo ser comprovadas mediante entrega de declaração emitida por estas autoridades.

Consideram-se igualmente como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento de quaisquer obrigações fiscais, as situações de cerca sanitária que interditem as deslocações de e para as zonas abrangidas pela cerca, e desde que os contribuintes ou contabilistas certificados tenham o seu domicílio fiscal ou profissional nas referidas zonas.

Que pagamentos de impostos foram flexibilizados e como?

Em causa estão a entrega do IVA (mensal ou trimestral) e as retenções na fonte de IRS e IRC. Para além da opção de pagamento integral, nos termos habituais, estes pagamentos podem agora ser efetuados na modalidade prestacional, em três prestações mensais sem juros ou seis prestações mensais com juros de mora somente nas últimas três, sem necessidade de apresentação de qualquer garantia.

Os referidos planos prestacionais aplicam-se automaticamente a empresas e a trabalhadores independentes com um volume de negócios até 10 milhões de euros em 2018 ou com início de atividade a partir de janeiro de 2019. Os contribuintes com um volume de negócios superior também poderão beneficiar dos mesmos planos prestacionais, mediante requerimento, desde que haja uma redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao da obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Que outras medidas excecionais existem?

 A AT decidiu ainda suspender por três meses os processos de execução fiscal que estejam em curso ou que venham a ser instaurados.

Quais as recomendações da AT para os contribuintes em geral?

Numa nota publicada no Portal das Finanças, a AT dá um conjunto de orientações através de perguntas e respostas que apresentamos abaixo.

Como devo contactar a AT?

Os contribuintes devem recorrer, preferencialmente, ao e-balcão do Portal das Finanças e ao Centro de Atendimento Telefónico (217 206 707).

Como entrego requerimentos relativos a serviços que não estejam disponíveis no Portal das Finanças?

Quaisquer requerimentos podem ser apresentados eletronicamente, através do e-balcão do Portal das Finanças. O e-balcão é uma forma digital de interagir com todos os serviços da AT, colocando as suas questões e apresentando os seus pedidos. Ao contactar a AT pelo e-balcão, as suas questões serão encaminhadas para os funcionários desta entidade, que responderão como se tivessem sido colocadas presencialmente, com a possível brevidade.

Como posso pagar os meus impostos?

Os contribuintes não devem efetuar os pagamentos em numerário, nem em cheque, sempre que existam alternativas de pagamento por meios eletrónicos, como por exemplo Multibanco, homebanking ou MBWay (disponível no Portal das Finanças e na app móvel designada “Situação Fiscal – Pagamentos”.

E se ficar doente com Covid-19 ou em isolamento profilático?

Os contribuintes ou contabilistas certificados que fiquem doentes com Covid-19 ou em isolamento profilático e que, por essa circunstância, não possam cumprir as suas obrigações declarativas fiscais, não terão de pagar quaisquer coimas pelas respetivas infrações.

“Devem considerar-se como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático declaradas por determinadas autoridades de saúde”, pode ler-se no despacho já citado.

Assim, aquando da notificação em sede de procedimento contraordenacional, devem enviar ao serviço de Finanças competente a respetiva justificação, preferencialmente, através do e-balcão do Portal das Finanças, designadamente, um certificado de impedimento temporário (vulgo baixa médica), reconhecido por autoridade de saúde, no exercício das competências previstas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.

Vou continuar a receber os meus reembolsos de IVA ou de IRS?

Sim.

E se perder a minha senha de acesso ao Portal das Finanças, como faço?

Desde logo, pode tentar recuperar a sua senha no Portal das Finanças. Caso tenha o seu número de telemóvel confirmado junto da AT e ainda se recorde da resposta à sua pergunta de segurança, pode receber rapidamente por SMS um novo código. Saiba como obter a senha do Portal das Finanças

Caso contrário, a AT disponibiliza-lhe outras formas de se autenticar no Portal das Finanças. Se perdeu a sua senha, pode autenticar-se através do Cartão do Cidadão ou da Chave Móvel Digital e, em seguida, alterar a sua senha. Veja como obter e utilizar a Chave Móvel Digital

E se precisar mesmo de ir a um serviço de Finanças?

Não lhe sendo possível recorrer aos meios eletrónicos mencionados, os serviços da AT continuam disponíveis presencialmente, orientados para situações urgentes e inadiáveis, mediante agendamento prévio de um atendimento. Para esse efeito, os agendamentos devem ser realizados através do Portal das Finanças ou do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707), devendo o contribuinte comparecer nos serviços apenas no dia e hora agendados. Não se desloque a um serviço da AT sem ter agendado a sua presença.

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