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Inquilinos com rendas em atraso: Conheça as condições do empréstimo sem juros

É arrendatário, teve uma quebra de rendimentos superior a 20% e o valor da renda já representa mais do que 35% dos seus rendimentos? Este artigo é para si.

O regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas já está em vigor e permite que as famílias e empresas adiem o pagamento desta mensalidade durante o estado de emergência, e mês seguinte, ou peçam um empréstimo sem juros para pagar as rendas em atraso. Saiba do que se trata e o que compensa mais.

Quais os apoios previstos pelo regime excecional?

A lei prevê três apoios para os arrendatários que sofreram uma quebra de rendimentos:

  • Apoio financeiro | Empréstimo sem juros

Os arrendatários habitacionais, e os fiadores de estudantes universitários sem rendimentos que não consigam pagar a renda devido à quebra dos rendimentos, podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU (Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana) para pagar as rendas.

O montante do empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. O rendimento disponível restante do agregado nunca pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

  • Mora do pagamento das rendas

Durante o estado de emergência, e mês seguinte, os inquilinos com quebra de rendimentos podem optar por adiar o pagamento das rendas. Nesta situação, o pagamento das rendas em falta deve ser feito durante os doze meses seguintes, em prestações mensais, juntamente com a renda de cada mês. O valor não pode ser inferior a um duodécimo do montante em dívida.

Neste cenário, o senhorio não pode cancelar o contrato por falta de pagamento.

Se, no final dos 12 meses, a dívida não tiver sido paga, o senhorio poderá terminar o contrato. Do mesmo modo, se o inquilino quiser terminar o contrato durante esse período, terá de pagar o valor das rendas em dívida.

  • Indemnizações por não pagamento proibidas

Em caso de atraso no pagamento das rendas, nos termos previstos por esta lei, o senhorio não pode exigir o pagamento de uma indemnização. Em circunstâncias normais, a indemnização corresponde a 20% do valor devido.

Quais as condições para aceder a este regime excecional?

  • Ter sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face ao mês anterior ou ao período homólogo do ano anterior; e
  • A taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) se torne igual ou superior a 35%, após a quebra de rendimentos.

Qual o prazo para informar o senhorio da impossibilidade de pagamento da renda?

Os inquilinos que cumpram os critérios para aceder ao regime devem pedir de imediato o apoio ao IHRU, para garantirem o pagamento atempado das mesmas. No caso de cumprir os critérios, deve informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda.

Quais as condições do empréstimo sem juros?

O montante mensal do empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação, ao rendimento total do agregado, de uma taxa de esforço máxima de 35%. Após este cálculo, o rendimento mensal disponível não pode ser inferior a 438,81 euros (valor do IAS).

O montante total do empréstimo é igual ao montante mensal multiplicado pelo número de meses em que o empréstimo é concedido, entre 1 de abril de 2020 e até ao mês seguinte ao final do estado de emergência.

Este empréstimo não tem juros ou comissões associadas, apenas imposto de selo.

O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal. A primeira prestação de reembolso será em janeiro de 2021.

O que compensa mais: empréstimo ou mora?

Segundo simulações do governo, é mais vantajoso para o arrendatário recorrer ao empréstimo do que à mora. Senão, vejamos um exemplo da família Almeida:

  • Rendimento em março: 1 350 euros €
  • Rendimento em abril: 1 000 euros
  • Quebra nos rendimentos: 350 euros (relacionada com a Covid-19)
  • Valor da renda: 540 euros
  • Taxa de esforço em abril: 54% (540 € / 1000 €), acima da taxa de esforço de 35%.

Num primeiro cenário, a família opta por pedir o empréstimo logo em abril. No segundo, continua a pagar a renda até ao limite dos 35% (a taxa de esforço recomendada). No terceiro, prefere diferir totalmente o pagamento das rendas.

Opções
Família recorre em abril ao empréstimo do IHRUFamília opta por ir regularizando as rendas, ficando em atraso o valor que excede a taxa de esforço de 35%Família difere integralmente o pagamento das rendas
Valor da dívida por 4 meses (estado de emergência + 1)760 € *
760 € *2 160 € **
Valor da prestação mensal45 € 63,3 €180 €
Prazo de pagamento17 meses12 meses12 meses
Início e fim do pagamentojan. 2021 até jun. de 2022ago. 2020 até jul. de 2021ago. 2020 até jul. de 2021

* Renda – 35% da taxa de esforço = igual ao valor em dívida. Neste cenário é 540 € – 350 € (1000 € x 35%) = 190 € mês. 190 € x 12 = 760 €.

** Renda x 4 (estado de emergência + 1)

Como solicitar o empréstimo?

Basta preencher o formulário eletrónico de candidatura disponibilizado aqui, fornecer os dados e comprovativos pedidos. O IHRU irá verificar se cumpre os requisitos de acesso e comunicará a sua decisão no prazo máximo de oito dias.

Como é que é calculada a quebra de rendimentos?

Rendimentos do agregado familiar menos 20%, devido à pandemia. Esta quebra terá de ser demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que começou a alteração dos rendimentos com:

  • Os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior; ou
  • O período homólogo do ano anterior, ou seja, o mesmo mês de 2019, quando a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS.

Quais os rendimentos que são relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos?

  • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA;
  • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  • No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas;
  • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

Que documentos são necessários para comprovar a quebra de rendimentos?

Para efeitos de comprovação de quebra de rendimentos, deve juntar os documentos relativos ao mês anterior à quebra de rendimentos e os documentos relativos ao mês em que ocorreu a quebra de rendimentos. São documentos comprovativos:

  • Recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos de rendimentos de trabalho dependente;
  • Recibos emitidos ou declaração apresentada para efeitos fiscais, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, faturas emitidas nos termos legais, quando se trata de trabalho independente;
  • Recibos emitidos pelas entidades pagadoras que evidenciem o recebimento, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;
  • No caso de rendimentos que não sejam de trabalho dependente, sempre que não for possível obter comprovativos, os rendimentos podem ser atestados mediante declaração do próprio, sob compromisso de honra, ou do contabilista certificado, no caso de trabalhadores independentes no regime de contabilidade organizada.
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