Novo lay-off simplificado: quem tem direito e quanto vai receber?

O mais recente pacote de medidas financeiras para fazer face às consequências sociais e económicas causadas pela pandemia da doença Covid-19 foi publicado em Diário da República a 15 de janeiro. Conheça-o neste artigo.
Artigo atualizado a 20-01-2021
novo lay-off simplificado

A 15 de janeiro, Portugal entrou no segundo confinamento para conter a evolução dos novos casos de Covid-19. Muitas empresas foram obrigadas a encerrar ou a limitar a sua atividade durante, pelo menos, os próximos 15 dias. No horizonte, porém, está um período de confinamento superior, como previsto no próprio decreto-lei nº 6-E/2021.

Qualquer que seja a duração do novo confinamento, é certo que milhares de trabalhadores voltarão para uma situação de lay-off. Para apoiar as empresas nesta fase difícil, o Governo aprovou uma série de medidas que visam estender o apoio à manutenção dos contratos de trabalho das entidades empregadoras em situação de crise empresarial. Neste artigo, dar-lhe-emos conta das principais dúvidas acerca do novo lay-off simplificado.

As empresas que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem agora aceder ao lay-off simplificado, deverão registar uma desistência no primeiro a partir do dia que pretendem aderir ao novo lay-off simplificado.

Descodificador: pergunta e respostas sobre o novo lay-off simplificado

 A quem se destina o novo lay-off simplificado?

Destina-se a empresas que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimento, na sequência do novo confinamento devido à Covid-19. Estas empresas podem aceder a este apoio desde que a sua atividade se encontre total ou parcialmente sujeita ao dever do encerramento, sendo abrangidos todos trabalhadores afetados por esta situação.

Em que consiste este apoio?

A empresa tem direito a um apoio financeiro por trabalhador, destinado exclusivamente ao pagamento da remuneração, durante o período de redução temporária de horário de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho.

Qual o valor do apoio no lay-off simplificado?

Nas situações de suspensão de contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva correspondente a 100% da sua retribuição normal ilíquida, com o limite de três salários mínimos. A Segurança Social suporta o valor de 70% de 2/3 da retribuição normal ilíquida de cada trabalhador e a entidade patronal os restantes 30%. O apoio aumenta no estritamente necessário de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador, até ao limite de três salários mínimos (1 995 euros).

Quanto é que o trabalhador recebe?

Quer se verifique uma redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, os trabalhadores têm direito a receber 100% da sua retribuição normal ilíquida, com o limite de três salários mínimos.

Retribuição normal do trabalhador Retribuição devida ao trabalhador Apoio da Segurança Social Retribuição a cargo do empregador
500,00 € 500,00 € 350,00 € 150,00 €
665,00 € 665,00 € 465,50 € 199,50 €
750,00 € 750,00 € 465,50 € + 85,00€ 199,50 €
850,00 € 850,00 € 465,50 € + 185,00 € 199,50 €
1.000,00 € 1.000 € 466,67 € + 333,33 € 200,00 €
1.500,00 € 1.500,00 € 700,00 € + 500€ 300,00 €
2.000,00 € 1.995,00 € 933,33 € + 661,67€ 400,00 €

Como pode a empresa receber este apoio?

O apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (Covid19). Independentemente do número de estabelecimentos, cada empresa só deve preencher um único pedido.

A entidade empregadora tem de pagar as contribuições à Segurança Social?

As empresas têm direito à isenção do pagamento das contribuições à Segurança Social relativamente aos trabalhadores atingidos pelos apoios previstos no DL 10-G/2020, durante o período de vigência dos apoios. Esta isenção compreende as contribuições a cargo da entidade empregadora referentes à totalidade das remunerações pagas aos trabalhadores abrangidos pelo apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, mantendo-se a quotização dos 11% relativos ao trabalhador e ao membro do órgão estatutário.

Os trabalhadores independentes que sejam entidades trabalhadoras, e respetivos cônjuges, também têm direito à isenção temporária de contribuições para a Segurança Social, mantendo a obrigação de entrega da Declaração Trimestral, quando sujeitos a esta obrigação.

É possível acumular o lay-off simplificado com outros apoios e com prestações de Segurança Social?

Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e pretenda submeter pedido de lay-off simplificado ainda para janeiro, deve  desistir do apoio extraordinário à retoma a partir do dia em que pretende aderir ao lay-off simplificado. Por exemplo, as entidades que pretendem aderir ao lay-off simplificado a partir do dia 15 de janeiro, devem registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma a partir desse dia.

Não pode cumular com o apoio extraordinário à retoma, com o apoio à redução de atividade e com prestações do sistema de Segurança Social (doença, parentalidade e desemprego).

Qual a duração do apoio?

O apoio tem a duração inicial de até um mês, podendo ser prorrogável mensalmente, enquanto se mantiver o dever de encerramento da entidade empregadora. A prorrogação do apoio extraordinário deverá ser requerida mensalmente em modelo próprio, entregue através da Segurança Social Direta, e acompanhada do anexo com identificação dos trabalhadores abrangidos por aquela. As instruções para aceder a este documento estarão disponíveis no site da Segurança Social.

Como é pago o apoio extraordinário?

O apoio é pago por transferência bancária, pelo que a entidade empregadora deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta. As entidades que não tiveram o seu IBAN registado devem fazê-lo através da Segurança Social Direta, no menu “Perfil” e opção “Alterar a conta bancária”.

Nota: A exemplo dos apoios anteriores, as entidades empregadoras não podem avançar com despedimentos coletivos, por extinção de trabalho ou por inadaptação, ficando ainda obrigadas a manter o nível de emprego observado no mês da candidatura, durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias seguintes.

 

 

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