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Orçamento Suplementar: que ajudas financeiras posso ter?

O Orçamento Suplementar contém um conjunto de novas medidas de resposta à Covid-19. Se o seu rendimento foi afetado pela pandemia, conheça os apoios que aí vêm.

Do acesso facilitado ao subsídio de desemprego, passando pela criação de um novo lay-off simplificado de estímulo ao regresso à atividade económica e pelo reforço do apoio aos sócios-gerentes, são muitas as medidas contidas no Orçamento Suplementar destinadas a ajudar as famílias afetadas financeiramente pela pandemia da Covid-19. Saiba se algum dos novos apoios o pode ajudar. 

Orçamento Suplementar

Trabalhadores independentes e informais

Novo apoio no valor de 438,81 euros por mês

Os trabalhadores informais e independentes em situação de desproteção social têm à sua disposição um novo apoio no valor de 438,81 euros por mês, equivalente a um Indexante dos Apoios Sociais (IAS), a atribuir entre julho e dezembro de 2020.

Em contrapartida, o trabalhador tem de pagar contribuições à Segurança Social durante, pelo menos, 36 meses, ou seja, nos seis meses do apoio e nos 30 meses seguintes. Enquanto estiver a receber o apoio, o trabalhador pagará apenas um terço da contribuição correspondente à do trabalhador independente (taxa de 21,4%), calculada com base, pelo menos, no valor de incidência do apoio. Os restantes dois terços serão pagos nos 12 meses após a concessão do apoio (em 2021). 

Valor do apoio mensal

  • 438,81 euros

Valor da contribuição

  • 94 euros por mês (438,81 euros x 21,4%)
    Nota: nos primeiros seis meses, período em que é pago o apoio, o trabalhador paga 31,33 euros (94 euros x 1/3). Nos doze meses seguinte após o fim do apoio a contribuição sobe para 62, 66 euros (94 euros x 2/3).

Sócios-gerentes

Apoio até 1 905 euros por mês

Os sócios-gerentes de micro e pequenas empresas, bem como os empresários em nome individual e os membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas, podem beneficiar de um apoio mensal até 1 905 euros, consoante o valor da remuneração registada como base de incidência contributiva. Este apoio, que consta do Orçamento Suplementar, produz efeitos retroativamente a 13 de março.

Valor do apoio:

  • remuneração registada como base de incidência contributiva, se esta for inferior a 1,5 IAS (658,21 euros);
  • dois terços da remuneração registada como base de incidência contributiva, até um limite máximo de 1 905 euros, se esta for igual ou superior a 1,5 IAS.

Doentes com Covid-19

Subsídio de doença pago a 100%

Em situação de infeção pelo novo coronavírus, responsável pela doença Covid-19, o subsídio de doença é agora pago a 100% da remuneração de referência, tal como acontece em caso de isolamento profilático por determinação da Autoridade de Saúde, por perigo de contágio pelo coronavírus da Covid-19.

Até aqui, o subsídio de doença atribuído às pessoas infetadas era pago entre 55% a 75% da remuneração de referência, conforme a duração do período de incapacidade.

Valor do apoio:

  • 100% da remuneração de referência

Trabalhadores

Novo lay-off dá mais salário

A partir de agosto, entra em vigor um novo lay-off simplificado, que, ao contrário daquele que foi criado em março, não permite a suspensão do contrato de trabalho, possibilitando apenas a redução de horário dos trabalhadores. O objetivo é ajudar as empresas a retomarem a sua atividade.

As empresas com uma quebra na faturação entre 40% e 60% podem reduzir o horário dos trabalhadores até 50%, entre agosto e outubro. Mas a partir de outubro a redução do horário dos trabalhadores não pode ultrapassar 40%

Se a quebra na faturação for superior a 60%, a redução do horário dos trabalhadores pode atingir 70% até outubro e a partir desse mês até 60%.

Com este novo lay-off, os trabalhadores colocados neste regime passam a receber entre 77% e 83% do seu salário, e a partir de outubro entre 88% e 92%, valores aos quais é preciso descontar a retenção na fonte de IRS e as contribuições para a Segurança Social.

Valor do apoio:

  • As horas não trabalhadas são remuneradas a 66% do salário base, cabendo 70% dessa parcela à Segurança Social e os restantes 30% ao empregador;
  • As horas trabalhadas são pagas a 100% do salário base pelo empregador.

Aforradores

Resgates de produtos poupança reforma e poupança educação sem penalização

 Até dezembro de 2020, os valores aplicados em Planos de Poupança Reforma, de Planos de Poupança Educação e de Planos Poupança Reforma e Educação podem ser reembolsados, sem penalização, até ao limite mensal de um IAS, ou seja, 438,81 euros, como prevê o Orçamento Suplementar

Para tal, um dos membros do agregado familiar do subscritor deve encontrar-se numa das seguintes situações:

  • Desempregado e inscrito no centro de emprego desde pelo menos 12 de março de 2020;
  • Em lay-off simplificado;
  • Isolamento profilático, doença ou assistência a filhos ou netos;
  • Elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica caso seja trabalhador independente

A partir da entrada em vigor do Orçamento Suplementar, podem ainda aceder a este regime:

  • Inquilinos com contrato de arrendamento urbano para habitação própria e permanente em vigor a 31 de março e que estejam a beneficiar da moratória das rendas e necessitem desse valor para pagar as rendas alvo de moratória. Apenas neste caso, o reembolso mensal pode ir até 1,5 IAS.

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Desempregados

Menos tempo de descontos para aceder ao subsídio de desemprego

O período mínimo de descontos que é necessário para ter acesso ao subsídio de desemprego foi reduzido para metade. O chamado prazo de garantia passou assim a ser de 180 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data de desemprego. Mas apenas para quem tenha ficado desempregado durante o estado de emergência ou o estado de calamidade pública, segundo o Orçamento Suplementar.

A mesma medida, em vigor até dezembro de 2020, aplica-se também ao subsídio por cessação de atividade. Esta prestação destina-se a trabalhadores independentes economicamente dependentes (que concentram numa empresa mais de 50% da sua atividade) em caso de cessação involuntária da atividade.

Acesso automático ao subsídio social de desemprego

A partir de janeiro de 2021, quem esgotar o subsídio de desemprego atribuído durante o estado de emergência e calamidade transita automaticamente para o subsídio social de desemprego, sem necessidade de fazer prova de rendimentos.

 

Estudantes

Devolução dos manuais escolares suspensa

Os manuais escolares que foram distribuídos gratuitamente no ano letivo de 2019-2020 não necessitam de ser devolvidos às escolas. A medida, incluída no Orçamento Suplementar, visa garantir condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter lugar no início do ano letivo de 2020-2021. Deste modo, as famílias de alunos que tenham danificado os manuais escolares gratuitos que receberam não terão de os pagar ou deixar de os receber no novo ano letivo. Em virtude desta medida, no próximo ano letivo, todos os alunos receberão manuais escolares gratuitos novos. Conheça as regras dos manuais escolares gratuitos para o ano letivo de 2020-2021

Bolsas do ensino superior com regime excecional

No ano letivo de 2020-2021, a atribuição de bolsas do ensino superior será efetuada com base nos rendimentos recebidos por todo o agregado familiar nos 12 meses anteriores ao pedido do apoio.

Em caso de alteração da composição do agregado familiar ou de alteração significativa da situação económica do mesmo ocorrida em 2020, em relação aos rendimentos declarados de 2019, por efeito da pandemia da Covid-19, o valor da bolsa pode ser revisto.

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