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Prémios de seguros em atraso? Conheça o regime de flexibilização de pagamento

Até dia 30 de setembro passa a ser possível convencionar um regime de pagamento mais favorável ao tomador do seguro.

Já é possível pedir uma moratória no pagamento dos prémios dos seguros em atraso. O regime excecional de pagamento do prémio de seguro, que estará em vigor até ao dia 30 de setembro de 2020, foi publicado em Diário da República e assegura que quem estiver com dificuldade em pagar o prémio pode acordar com a seguradora condições mais favoráveis. Se não existir acordo, e não conseguir pagar o prémio, o contrato mantém-se por mais dois meses.

Ao mesmo tempo, quem estiver com atividade empresarial suspensa ou com uma redução substancial dos rendimentos, pode pedir a redução ou eliminação do prémio do seguro que protege essa atividade específica. Saiba mais sobre este apoio para quem tem seguros em atraso.

Regime excecional de pagamento do prémio de seguro

A nova legislação vem flexibilizar o regime de pagamento do prémio de seguro, criando um regime de imperatividade relativa. O que significa que passa a ser possível convencionar um regime de pagamento mais favorável ao tomador do seguro.

  • Imperatividade absoluta vs imperatividade relativa

O regime comum do pagamento do prémio de seguro estabelece, como imperatividade absoluta, que para iniciar ou renovar a cobertura de um risco é necessário pagar antes o prémio do seguro. O não pagamento do prémio determina a não cobertura do risco.

A nova legislação converte o regime do pagamento do prémio do seguro, temporariamente, num regime de imperatividade relativa. Isto significa que, quem tiver seguros em atraso, pode acordar um regime de pagamento mais favorável.

Pagamento flexível para seguros em atraso

A seguradora e o tomador de seguro podem acordar um regime de pagamento mais flexível. É possível pedir:

  • Pagamento do prémio do seguro depois do início da cobertura dos riscos;
  • Afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • Fracionamento do prémio;
  • Prorrogação em caso de falta de pagamento;
  • Suspensão temporária do pagamento do prémio;
  • Redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

Se não existir acordo

No caso dos seguros obrigatórios, se não existir acordo de flexibilização e estiver com o pagamento do prémio dos seguros em atraso, o contrato é automaticamente prorrogado por 60 dias a contar do vencimento do prémio.

A seguradora deve alertar o tomador do seguro deste regime, no mínimo, 10 dias úteis antes do fim do contrato. O tomador poderá opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento.

A prorrogação do contrato de seguro não afasta a obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato vigorou.

A atividade empresarial reduziu ou está suspensa? Isso pode refletir-se no prémio

Os tomadores de seguros cuja atividade esteja suspensa ou tenha reduzido, podem pedir:

  • Redução do prémio; ou
  • Fracionamento do pagamento dos prémios de seguro que cubram os riscos específicos dessas atividades, na medida da respetiva redução ou eliminação da atividade.

Se o prémio já tiver sido integralmente pago, o valor da redução do prémio será deduzido do prémio devido na anuidade seguinte. Se o contrato de seguro não continuar, este valor será devolvido nos 10 dias úteis anteriores ao final do contrato, salvo acordo por ambas as partes.

  • O que se considera redução substancial da atividade? Quando exista uma situação de crise empresarial, nomeadamente uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação.

Formalização das alterações contratuais

As alterações contratuais devem ser escritas em ata adicional, ou em condição particular, que a seguradora deve enviar ao tomador no prazo de 10 dias após o acordo ou pedido do tomador do seguro.

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