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Saiba como ficar livre de cortes de serviços essenciais (pelo menos até 30 de setembro)

Se tem faturas em atraso de água, eletricidade, gás natural ou comunicações eletrónicas, saiba, neste artigo, se pode beneficiar da medida que proíbe a suspensão destes serviços essenciais e o que deve fazer.

Em abril, o Parlamento aprovou a Lei n.º 7/2020 que proibia os fornecedores de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas de suspenderem o fornecimento destes serviços essenciais durante o estado de emergência e no mês seguinte. No caso das telecomunicações, a medida aplicava-se apenas em situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20% ou por infeção pelo vírus da Covid-19.

Entretanto, em maio, a medida foi prorrogada até 30 de setembro e passou a aplicar-se somente a consumidores desempregados, com quebra de rendimentos do agregado familiar de pelo menos 20% e infetados com o vírus da Covid-19, tal como já era exigido para as comunicações eletrónicas.

Agora, em junho, a Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho vem esclarecer como deve ser atestada e calculada a quebra de rendimentos do agregado familiar, um dos motivos que evita a suspensão do fornecimento da água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas, como referido.

Como é demonstrada a quebra de rendimentos?

Para demonstrar a quebra de rendimentos exigida para  impedir a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas, basta enviar ao fornecedor do serviço essencial em causa uma declaração sob compromisso.

Os fornecedores podem pedir outros documentos?

Sim. Posteriormente, os fornecedores dos serviços essenciais podem pedir aos consumidores documentos que comprovem os factos alegados na declaração de compromisso de honra.

No caso de trabalhadores dependentes, podem ser pedidos recibos de vencimento ou uma declaração da entidade patronal.

Tratando-se de trabalhadores independentes, pensionistas ou beneficiários de prestações sociais, podem ser pedidos documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou documentos que evidenciem o respetivo recebimento, nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

Como é calculada a quebra de rendimentos?

É calculada fazendo a comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa que determina a alteração de rendimentos e a soma dos rendimentos recebidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior.

Imagine-se um casal com um rendimento mensal de 2 000 euros antes da pandemia da Covid-19 e que, entretanto, um cônjuge tenha registado uma diminuição do seu rendimento, reduzindo para 1 500 euros o rendimento mensal do agregado familiar. Neste caso, a quebra de rendimento é de 25% (1 500 euros / 2 000 euros – 1 x 100). Esta família cumpre assim o requisito para ter acesso à proibição da suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas. 

Que rendimentos são considerados para o cálculo da quebra de rendimentos?

 Para efeito do cálculo da quebra de rendimentos são considerados os seguintes rendimentos:

  • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo salário bruto;
  • No caso de rendimentos de trabalho independente, a faturação mensal bruta;
  • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.
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