< Voltar à página de Gestão Diária

Covid-19: em que consiste o estado de emergência e como me afeta?

Esclareça todas as suas dúvidas sobre a declaração do estado de emergência para conter a propagação do novo coronavírus, num guião que preparámos para si.

O dia 18 de março de 2020 vai ficar inscrito na História de Portugal como o dia em que o país entrou em estado de emergência pela primeira vez na sua democracia (desde o 25 de abril de 1974), devido à pandemia da doença Covid-19. É, por isso, uma situação nova para muitos portugueses. É o seu caso? Abaixo encontra as respostas às dúvidas que, eventualmente, possa ter.

O que significa o estado de emergência?

O estado de emergência é um regime excecional previsto na Constituição da República Portuguesa que permite a suspensão de alguns direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, respeitando o princípio da proporcionalidade, com a exclusiva finalidade de adotar as medidas necessárias para conter a ameaça em causa, neste caso, da doença Covid-19.

No entanto, em nenhum caso o estado de emergência pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.

A declaração do estado de emergência tem ainda de ser fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso.

A Constituição fica suspensa?

Não. Nem a Constituição nem a democracia ficam suspensas. É a própria Constituição que prevê a possibilidade de ser declarado o estado de emergência, precisamente para que se possa restabelecer a normalidade constitucional o mais rapidamente possível. A Constituição e o nosso regime democrático mantêm-se.

Quando pode ser declarado?

O estado de emergência só pode ser declarado, “no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública”, como indica o artigo 19.º da Constituição.

Quem declara o estado de emergência?

A declaração do estado de emergência cabe ao Presidente da República. Contudo, tem de ser autorizada pela Assembleia da República.

E quem executa?

O Governo é responsável por executar a declaração do estado de emergência nos termos declarados pelo Presidente da República e autorizados pela Assembleia da República. O Governo deve manter estas instituições informadas da execução da declaração do estado de emergência.

O Governo pode fazer tudo o que quiser?

Não. Ao abrigo do estado de emergência, o Governo pode aprovar medidas estritamente necessárias ao pronto restabelecimento da normalidade. Por exemplo, no estado de emergência que o país vive atualmente, as medidas adotadas devem ter como única preocupação proteger a saúde pública.

Que medidas prevê o atual estado de emergência?

Na declaração do estado de emergência, o Presidente da República elencou as medidas que podem ser adotadas pelo Governo, nomeadamente:

  • Confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde;
  • Estabelecimento de cercas sanitárias;
  • Interdição das deslocações e da permanência na via pública injustificadas;
  • Requisição de serviços e utilização de bens móveis e imóveis de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas;
  • Imposição da abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos e meios de produção;
  • Encerramento ou limitação às atividades de empresas, estabelecimentos e meios de produção;
  • Imposição a colaboradores de entidades públicas ou privadas de se apresentarem ao serviço e, se necessário, passarem a desempenhar as suas funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo;
  • Suspensão do direito à greve;
  • Controlos transfronteiriços;
  • Limitação ou proibição de realização de reuniões ou manifestações que, pelo número envolvido, potenciem a transmissão do novo coronavírus;
  • Limitação ou proibição de realização de celebrações de cariz religioso e de outros eventos de culto que impliquem uma aglomeração de pessoas;
  • Proibição de resistir às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes.

O estado de emergência implica automaticamente o confinamento compulsivo?

Não. O estado de emergência dá a possibilidade ao Governo de impor o confinamento compulsivo. Mas apenas quando seja estritamente necessário e em nome da saúde pública.

As medidas elencadas pelo Presidente da República têm efeito imediato?

Não. Para produzirem efeitos, as medidas têm de ser aprovadas pelo Governo. As únicas medidas que têm efeito imediato são a suspensão do direito à greve e a suspensão do direito de resistência às ordens emanadas pelas autoridades públicas competentes

O Governo é obrigado a aprovar as medidas que constam na declaração do estado de emergência?

Não. Cabe ao Governo avaliar a oportunidade de aprovar cada medida elencada na declaração do estado de emergência. Saiba o que pode (e não pode) fazer durante o estado de emergência.

O estado de emergência abrange que parte do território?

Abrange a totalidade do território nacional, isto é, Portugal continental e insular.

Por quanto tempo foi declarado o estado e emergência?

O estado de emergência foi decretado por 15 dias, iniciando-se às 0h00 horas de 19 de março e terminando às 23h59 do dia 2 de abril de 2020. Contudo, a declaração de estado de emergência poderá ser renovada, por iniciativa do Presidente da República e desde que consultado o Governo e autorizada pela Assembleia da República.

Ler mais

Torne-se Associado

Saiba mais