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OE 2020. Conheça 15 medidas que lhe vão valer dinheiro

Do IRS ao IMI, da educação à saúde, passando pelos transportes e pela Segurança Social. O Orçamento do Estado para 2020 (OE 2020) contém um conjunto de medidas que aliviam o orçamento e facilitam a vida das famílias.

Algumas das medidas de apoio às famílias têm efeito este ano, como a eliminação de algumas taxas moderadoras e alargamento do passe escolar. Outras, só serão sentidas em 2021. São os casos do aumento da dedução pelo segundo filho e da dedução de medicamentos para animais. Continue a ler este artigo e fique a conhecer tudo o que o OE 2020 lhe reserva.

IRS

1. Filhos pequenos dão desconto adicional no IRS

A lei do IRS prevê uma dedução à coleta para os filhos. Cada um vale uma dedução fixa de 600 euros, que é majorada para crianças com menos de três anos de idade. Até 2019, essa majoração era de 126 euros. Tudo somado, cada filho com direito a majoração permitia uma dedução de 726 euros.

Com a aprovação do OE 2020, a referida majoração passou para 300 euros (mais do que duplicou), elevando para 900 euros a dedução por cada filho com menos de três anos de idade. A nova majoração só se aplica, contudo, a partir do segundo filho, independentemente da idade do primeiro filho. Assim, numa família com dois filhos com menos de três anos de idade, o primeiro dá direito a uma dedução de 726 euros (600 euros + 126 euros) e o segundo a 900 euros (600 euros + 300 euros). Vejamos outros exemplos:

  • Família com um filho com menos de três anos de idade. Deduz 726 euros;
  • Família com dois filhos, o primeiro com sete anos e o segundo com dois anos. Deduz 600 euros pelo primeiro e 900 euros pelo segundo;
  • Família com três filhos, o primeiro com dois anos, o segundo com um ano e o terceiro com três meses. Deduz 600 euros pelo primeiro, 900 pelo segundo e 900 euros pelo terceiro.

2. Isenção de IRS para estudantes com rendimentos

Os rendimentos de jovens estudantes menores de idade passam a estar isentos de IRS até cinco vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS). Em 2020, esse limite é igual a 2 194,05 euros. A isenção aplica-se a rendimentos do trabalho dependente (categoria A) provenientes de contrato de trabalho e do trabalho independente (categoria B) provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados. Para beneficiarem da medida os estudantes têm de integrar agregado familiar dos pais e serem considerados dependentes. Devem ainda submeter, através do Portal das Finanças, um documento comprovativo da sua frequência de um estabelecimento de ensino oficial ou autorizado, até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita,

3. Jovens trabalhadores com isenção parcial de IRS

O OE 2020 estipula a isenção parcial de IRS para jovens entre os 18 e os 26 anos que entrem no mercado de trabalho após concluírem os estudos (ensino secundário ou ensino superior). O alívio fiscal cobre os primeiros três anos de trabalho. No primeiro ano, a isenção será de 30%, até 7,5 vezes o IAS (3 291 euros). No segundo ano, só 20% dos rendimentos ficarão isentos de IRS, com o limite de cinco vezes o IAS (2 194 euros). Finalmente, no terceiro e último ano, a isenção será de apenas 10%, limitada a 2,5 vezes o IAS (1 097 euros).

Tome nota que a isenção parcial de IRS para jovens trabalhadores aplica-se somente aos rendimentos do trabalho dependente (não inclui os recibos verdes).

4. Dedução no IRS de despesas com medicamentos para animais

As despesas com medicamentos para animais de companhia vão passar a ser deduzidas no IRS, através da categoria “Atividades veterinárias” da dedução pela exigência de fatura. Tal será possível no IRS de 2020, a entregar em 2021. Assim, no IRS deste ano, os donos destes animais vão poder deduzir ao seu imposto 15% do IVA pago em despesas com:

  • Atividades veterinárias com e sem internamento de animais de criação e companhia;
  • Cuidados médico-veterinários;
  • Tratamento médico-veterinário (cirúrgicos, dentários, etc.);
  • Atividades de diagnóstico clínico, laboratorial, patológico e outro;
  • Transporte de animais doentes;
  • Medicamentos.

IMI

5. Unidos de facto com direito a pagar IMI em prestações

Os cônjuges casados não separados judicialmente de pessoas e bens ou unidos de facto vão passar a beneficiar sempre do direito ao pagamento do IMI em prestações, mesmo que o valor a pagar que cabe a cada um não o permita por lei. A medida, inscrita no OE 2020, só terá efeitos práticos em 2021, quando for cobrado o IMI relativo a 2020.

6. Idosos não perdem isenção de IMI se forem viver com familiares

A partir de 2020, uma pessoa idosa que, por necessidade, deixe de viver na sua casa para passar a morar com familiares continua a beneficiar da isenção de IMI de que gozava antes da mudança. É necessário, porém, cumprir alguns requisitos. Por exemplo, o idoso deve provar, junto da AT, que o imóvel em causa antes constituía a sua habitação própria e permanente. Para além disso, não pode ter um rendimento bruto anual superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS, nem ser proprietário de imóveis com um valor patrimonial tributário (VPT) acima de 10 vezes o valor anual do IAS. Conheça todas as condições exigidas por lei para usufruir de isenção de IMI

IVA

7. Isenção de IVA para trabalhadores independentes sobe para 12 500 euros

Os trabalhadores independentes passam a estar isentos de IVA até uma faturação anual de 12 500 euros. São mais 2 500 euros, face ao limite anterior de 10 000 euros. Este regime de isenção de IVA, previsto no artigo 53.º do código deste imposto, aplica-se a trabalhadores independentes que não têm nem estão obrigados a ter contabilidade organizada para efeitos do IRS ou IRC. Não podem ainda praticar operações de importação ou de exportação e atividades mencionados no anexo E do referido código.

8. IVA do Zoo desce para a taxa reduzida

As entradas em jardins zoológicos, jardins botânicos e aquários públicos, bem como em exposições, passam a ser taxadas à taxa reduzida de IVA de 6%.

Educação

9. Alunos do primeiro ciclo só recebem manuais escolares gratuitos novos

A partir do próximo ano letivo (2020-2021), todos os alunos do primeiro ciclo receberão manuais escolares gratuitos novos. Em consequência, as famílias deixarão de ter de devolvê-los quando acabarem as aulas. Chega assim ao fim a reutilização de manuais escolares gratuitos no primeiro ciclo. Veja o que deve fazer para ter acesso a manuais escolares gratuitos

10. Creches gratuitas para crianças até aos três anos

As famílias do primeiro escalão de rendimentos de comparticipação familiar com crianças até aos três anos de idade vão ter acesso gratuito a creches até à entrada no pré-escolar. A medida aplica-se também aos agregados familiares do segundo escalão, mas, neste caso, só a partir do segundo filho.

11.  Estudantes pagam menos para frequentarem o ensino superior

A propina máxima no ensino superior público vai baixar para 697 euros, menos 174 euros, face aos 871 euros cobrados no ano letivo em curso (2019-2020). A descida da propina máxima, inscrita no OE 2020, tem efeito já no próximo ano letivo e aplica-se aos ciclos de estudos para o grau de licenciado e para o grau de mestre. Este é o segundo ano consecutivo em que o Governo reduz a propina máxima nos estabelecimentos de ensino superior.

Saúde

 12. Taxas moderadoras deixam de ser cobradas nos centros de saúde

 O OE 2020 eliminou a cobrança de todas as taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários, ou seja, nos centros de saúde, mas de forma faseada. O calendário já está definido. As taxas moderadoras aplicadas às consultas em cuidados de saúde primários serão as primeiras a desaparecer,  logo que o OE 2020 entrar em vigor. A 1 de setembro, deixarão de ser pagas as taxas moderadoras nos exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários e realizados nas instituições e serviços públicos de saúde. Por último, a 1 de janeiro de 2021, terminará a cobrança de taxas moderadoras em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica, prescritos no mesmo âmbito.

Transportes

13. Passe escolar alargado a estudantes do ensino profissional

O passe escolar nas modalidades “4_18” e “sub23” será alargado a estudantes do ensino pós-secundário não-superior, designadamente cursos técnicos superiores profissionais e cursos de especialização tecnológica. A medida será concretizada durante 2020.

O passe “4_18” oferece um desconto de 60% para os estudantes do escalão “A” da Ação Social Escolar. Para os restantes estudantes, o desconto é de 25%.

No passe “sub23”, é aplicado um desconto de 60% aos estudantes beneficiários da Ação Social Direta no ensino superior. Os restantes estudantes do ensino superior usufruem de um desconto de 25%.

Segurança Social

14. Acesso facilitado ao Complemento Solidário para Idosos

Os rendimentos dos filhos posicionados nos segundo e terceiro escalões vão deixar de ser contabilizados para a atribuição e cálculo do Complemento Solidário de Idosos (CSI), alargando o universo de beneficiários desta prestação social. No OE 2020, o Governo compromete-se a aplicar a medida este ano.Saiba como funciona o CSI

15. Pensões mais baixas aumentadas entre seis e dez euros

Os pensionistas cujo valor global das suas pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o IAS (658,22 euros, em 2020) terão um aumento de dez euros em 2020. Já os pensionistas que tenham visto as suas pensões atualizadas entre 2011 e 2015 serão aumentados em seis euros. Ambos os aumentos extraordinários incorporam a atualização regular das pensões efetuada em janeiro.

São abrangidas pelo aumento extraordinário as pensões de:

  • Invalidez;
  • Velhice e sobrevivência atribuídas pela Segurança Social;
  • Aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).
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