OE 2021: saiba o que vai mudar na sua carteira

O Orçamento do Estado para 2021 foi aprovado. E agora, o que vai mudar na sua vida? Taxas de retenção na fonte de IRS mais reduzidas, mais contribuintes isentos de IRS, novo apoio social para os mais desprotegidos e salários dos lay-offs pagos a 100% são algumas das (muitas) medidas que entrarão em vigor a 1 de janeiro.
Artigo atualizado a 27-11-2020

Famílias, desempregados, reformados, trabalhadores, profissionais de saúde, doentes e automobilistas. O Orçamento do Estado para 2021 (OE 2021) contempla medidas para todos. Neste artigo, reunimos as que poderão ter mais impacto na carteira dos portugueses (incluindo a sua).

Medidas do OE 2021

Menos retenção na fonte de IRS

Em 2021, as taxas de retenção na fonte de IRS dos trabalhadores por conta de outrem serão mais baixas. Desta forma, o valor descontado no salário para efeitos de adiantamento do imposto ao Estado será mais reduzido, traduzindo-se em mais rendimento líquido disponível ao fim do mês.

Contudo, ao ser retido na fonte menos IRS, durante 2021, no ano seguinte, no acerto de contas, após a entrega da declaração automática ou do tradicional Modelo 3, o valor do reembolso será mais reduzido ou poderá haver lugar ao pagamento de imposto adicional.

As novas tabelas de retenção na fonte de IRS serão publicadas em Diário da República na semana de 30 de novembro a 4 de dezembro de 2020.

 

Mínimo de existência no IRS sobe 100 euros

O valor do mínimo de existência passará dos atuais 9 215 euros anuais para 9 315 euros, um aumento de 100 euros. Para os contribuintes casados, o valor do mínimo de existência é o dobro.

Esta medida deixará mais cidadãos com baixos rendimentos dispensados de pagar este imposto.

Apesar de estar incluído no OE 2021, o novo patamar de isenção do IRS aplicar-se-á já aos rendimentos de 2020, a declarar em 2021.

Mínimo de existência, o que é?

É uma regra fiscal que garante que, após a aplicação das taxas do IRS, um trabalhador ou reformado não fica, num ano, com um rendimento inferior a um determinado montante considerado como indispensável à sua sobrevivência.

 

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

O OE 2021 cria um novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. Esta prestação destina-se a assegurar a continuidade dos rendimentos dos cidadãos em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia.

Destinatários

Estão abrangidos pelo novo apoio:

  • Desempregados que deixem de receber o subsídio em 2021, como trabalhadores por conta de outrem (incluindo trabalhadores do serviço doméstico), trabalhadores independentes ou membros de órgãos estatutários com funções de direção;
  • Trabalhadores a recibos verdes e outros trabalhadores independentes com quebra de rendimento superior a 40% entre março e dezembro de 2020, face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019;
  • Trabalhadores independentes economicamente dependentes, ou seja, em que mais de 50% do seu rendimento venha de uma só empresa ou entidade, que tenham ficado desempregados e sem acesso ao subsídio de desemprego;
  • Trabalhadores em situação de desproteção económica e social que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social e que não se enquadrem em nenhuma das situações anteriores. Estes trabalhadores devem, no entanto, vincular-se ao sistema de Segurança Social como trabalhadores independentes e manter esse vínculo durante a atribuição do apoio e nos 30 meses seguintes;
  • Trabalhadores em estágio profissional ao abrigo da medida de estágios profissionais.

 

Valor

O valor varia consoante o tipo de beneficiário. O limite máximo é de 501,16 euros. Já o limite mínimo é de 50 euros, salvo em dois casos:

  • Se a quebra de rendimentos for superior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (438,81 euros, em 2020). Nesse caso, é de 219,41 euros;
  • Quando a quebra de rendimentos for entre 0,5 e uma vez o valor IAS (219,41 e 438,81 euros, em 2020). Aí, corresponde a metade do valor da perda.

 

Duração

O prazo de concessão também é variável:

  • Até 12 meses, para os desempregados que ficam sem subsídio de desemprego em 2021 ou não tenham acesso a esta prestação nesse ano;
  • Seis meses, seguidos ou interpolados, durante o próximo ano, para os restantes casos.

 

Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego

No próximo ano, o limite mínimo do subsídio de desemprego será majorado até 1,15 vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, cerca de 505 euros (em 2020), para os trabalhadores cujo rendimento que serviu de base de cálculo da prestação corresponda, pelo menos, ao limiar da pobreza.

 

Complemento ao subsídio social de desemprego

Os desempregados com subsídio social de desemprego receberão um complemento correspondente ao valor da diferença para o novo apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores.

 

Prolongamento do subsídio de desemprego em 2021

Os períodos de concessão do subsídio de desemprego que terminem em 2021 serão prolongados por mais seis meses.

 

Lay-off pago a 100%

 

Em 2021, haverá um novo lay-off que garantirá o pagamento integral dos salários, até ao limite de três salários mínimos (mais de 1900 euros), aos trabalhadores abrangidos por este mecanismo de apoio à retoma da atividade económica.

 

Aumento extraordinário das pensões

No próximo ano, haverá um aumento extraordinário de 10 euros para as pensões até 1,5 IAS (658 euros, em 2020). O pagamento será feito a partir de 1 de janeiro.

 

Pensões de trabalhadores com profissões de desgaste rápido sem corte do fator de sustentabilidade

As pensões de trabalhadores com profissões de desgaste rápido que pediram antecipadamente a reforma em 2019 serão recalculadas sem ser aplicado o fator de sustentabilidade, que, este ano, é de 15,2%.

 

Taxa de 30 cêntimos em embalagens de take away

As embalagens descartáveis para refeições usadas em serviços de entrega ao domicílio e take away vão passar a pagar uma taxa de 30 cêntimos, independentemente do material de que são feitas. A nova contribuição entrará em vigor em 2022.

 

Taxa de carbono cobrada a passageiros de viagens aéreas, marítimas e fluviais

Dois euros. Este é o valor da nova taxa de carbono que começará a ser cobrada aos passageiros de viagens aéreas, marítimas e fluviais.

Ficam excluídos desta taxa os transportes públicos de passageiros marítimos e fluviais, bem como o transporte aéreo de residentes nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira entre o continente e a respetiva região e dentro da respetiva região. As receitas reverterão para o Fundo Ambiental.

 

Faltas ao trabalho para doação de órgãos sem perda de salário

As ausências ao trabalho para efeitos de doação de órgãos e tecidos humanos – incluindo consultas, exames preparatórios, períodos de internamento e convalescença – vão passar a ser consideradas como prestação efetiva de trabalho, sem perda de remuneração. Até agora, estas dispensas eram equiparadas a falta por doença, com perda total de remuneração nos primeiros três dias.

 

Água, luz, gás e comunicações sem cortes até junho de 2021

Estão proibidos os cortes de serviços essenciais por falta de pagamento durante o primeiro semestre de 2021. Em causa estão os fornecimentos de água, luz, gás natural e comunicações.

 

Despesas com máscaras, viseiras e gel consideradas dedutíveis no IRS

As despesas com máscaras, viseiras e gel passarão a entrar na dedução de despesas de saúde no IRS de 2021, a entregar em 2022. Desta forma, os contribuintes poderão deduzir ao imposto a pagar 15% destes encargos e outros de saúde, até ao limite de 1000 euros.

 

Trabalhadores da saúde com Covid-19 recebem baixas a 100%

Os trabalhadores da saúde com contratos individuais de trabalho não sofrerão qualquer perda no seu salário se ficarem de baixa médica por Covid-19. Estes trabalhadores ficam ainda dispensados de fazer prova de que a doença é uma consequência direta da atividade exercida e que não representa normal desgaste do organismo.

 

Creches obrigadas a rever mensalidade se suspenderem ou reduzirem atividade

A partir do próximo ano, as creches do sector social que suspendam ou reduzam a sua atividade terão de recalcular o valor da comparticipação familiar, caso tal seja requerido pelas famílias. Para esse efeito, serão considerados os dois últimos meses de rendimento do agregado.

 

Resgate de PPR sem penalização até setembro de 2021

Os planos poupança-reforma (PPR) poderão ser resgatados sem penalização até setembro do próximo ano. Este benefício está disponível apenas para trabalhadores afetados pela pandemia da Covid-19 que estejam em isolamento profilático ou doentes, ou a prestar assistência a filhos ou netos, em lay-off, desempregados, ou sejam elegíveis para os apoios sociais extraordinários.

 

Portagens do interior com descontos de 50% ou 75%

O OE 2021 inclui uma redução das portagens das autoestradas A22, A23, A24 e A25″, localizadas respetivamente no Algarve, Beira Interior, Interior Norte e Beira Litoral/Beira Alta, e das concessões da Costa da Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral. O desconto, a aplicar a partir de 1 de janeiro, será de 50% para a generalidade dos veículos e de 75% para os veículos elétricos e não poluentes.

 

Contratação de 935 médicos de família

Ao longo do próximo ano, serão contratados 935 médicos especialistas em Medicina Geral e Familiar, 630 enfermeiros, 465 assistentes técnicos e 110 assistentes operacionais para os centros de saúde.

 

IVA mais baixo nas castanhas e nos frutos vermelhos congelados

O IVA aplicado às castanhas e aos frutos vermelhos congelados vai baixar de 23% para 6%, em 2021. O objetivo é estimular o seu consumo e ajudar os produtores nacionais.

 

Parte do IVA suportado nos ginásios deduzido no IRS

O IVA suportado com atividades de ginásio (fitness), ensinos desportivo e recreativo e atividades dos clubes e recreativas passará a poder ser descontado no IRS através da dedução à coleta pela exigência de fatura.

Atualmente, esta dedução permite abater 15% do IVA pago em restaurantes, cabeleireiros, veterinários e centros de reparação automóvel e 100% do mesmo imposto pago em passes mensais de transportes públicos, até ao limite de 250 euros. Isto desde que seja pedida fatura com o Número de Identificação Fiscal (NIF) de um dos elementos do agregado familiar.

 

Adesão às moratórias de crédito alargadas até março de 2021

O OE 2021 prevê ainda o prolongamento, até final de março de 2021, da adesão às moratórias de crédito criadas na pandemia. Podem fazê-lo famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entidades da economia social.

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