< Voltar à página de Gestão Diária

Paga renda de casa ou de uma loja? Veja que apoios pode ter na crise da Covid-19

São quatro as medidas excecionais temporárias de apoio aos arrendatários, como resposta à crise provocada pela Covid-19.

Com o abrandar da economia e o consequente aumento do desemprego, muitas famílias deixarão de poder pagar a renda de casa. Quem tem uma loja arrendada também poderá não conseguir suportar esse aluguer, devido à quebra nas vendas resultante da redução da atividade comercial ou do encerramento do estabelecimento imposto pelo Governo. Antevendo estas situações e tendo em conta que a habitação é um direito fundamental, consagrado na Constituição, o Governo aprovou medidas excecionais de proteção dos arrendatários para o período da crise da Covid-19. Saiba quais são.

1. Despejos suspensos

Desde logo, estão suspensas as ações legais de despejo, bem como os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de imóveis arrendados, quando o arrendatário, por força da decisão judicial final a proferir, possa ser colocado em situação de fragilidade por falta de habitação própria, segundo o Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de março.

2. Suspensas denúncias de contratos

Durante o período de resposta à Covid-19, estão ainda suspensos os efeitos das denúncias de contratos de arrendamento efetuadas pelos senhorios. A medida aplica-se a contratos habitacionais e não habitacionais.

3. Suspensão de execução de hipoteca de habitação própria e permanente

Estão também suspensas as execuções de hipotecas sobre imóveis que sejam a habitação própria e permanente do executado.

4. Encerramento de lojas não pode levar a despejos

O encerramento de instalações e estabelecimentos – obrigatório durante o estado de emergência maioritariamente para quem não presta serviços essenciais – não pode ser invocado pelos senhorios como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos de arrendamento não habitacional ou de outras formas contratuais de exploração de imóveis, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

Atenção!

A referida legislação não contempla a possibilidade de os arrendatários deixarem de pagar renda de casa ou de uma loja enquanto persistir a crise da Covid-19.  No entanto, segundo o artigo 1083.º do Código Civil, o senhorio só pode pôr fim ao contrato de arrendamento após a falta de pagamento de três meses de renda. Os arrendatários que procedam dessa forma ficam, contudo, sujeitos a penalizações.

Ler mais

Este artigo foi útil?

Lamentamos saber. Deixe-nos a sua sugestão de como melhorar?

Torne-se Associado

Saiba mais