Os seus impostos no Orçamento do Estado para 2017

Este ano volta a ser marcado por mudanças nos impostos. Damos-lhe a conhecer as principais medidas fiscais do Orçamento do Estado para 2017.

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O Orçamento do Estado para 2017 tem medidas fiscais importantes para o dia a dia dos portugueses. Declaração automática de rendimentos, eliminação progressiva da sobretaxa, novos impostos e mexidas na tributação do alojamento local. Estas são algumas das principais novidades com que tem de contar este ano.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2017, a 1 de janeiro, chegaram ao terreno medidas fiscais com potencial impacto nas finanças pessoais das famílias. Saiba se fica a ganhar ou a perder.

Mudanças fiscais do Orçamento do Estado para 2017

Declaração de rendimentos passa a automática

A entrega do IRS ficou ainda mais simplificada. Em 2017, muitos contribuintes já não terão de fazer o IRS. Com base na informação de que dispõe, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) preencherá automática e eletronicamente a declaração de rendimentos e fará a respetiva liquidação de imposto.

Declaração provisória

Só se torna definitiva depois de o contribuinte confirmar os dados pré-preenchidos ou se deixar passar o prazo

Quer a declaração, quer a liquidação são provisórias. Só se tornam definitivas depois de o contribuinte confirmar os elementos da declaração preenchidos pela AT ou se passar o fim do prazo de entrega sem que este tenha confirmado os dados ou entregado outra declaração. Se falhar o prazo, o contribuinte tem ainda a possibilidade de submeter uma nova declaração até 30 dias após a liquidação, sem qualquer penalização.

Casais com duas declarações

Para os contribuintes casados ou unidos de facto, a AT disponibiliza, no Portal das Finanças, duas declarações, uma para cada regime de tributação: separada e conjunta. Caso o contribuinte não confirme a informação inserida pela AT nem entregue outra declaração, será considerada a tributação separada.

A quem se aplica

Em 2017, a declaração automática de rendimentos aplica-se apenas aos contribuintes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  • Apenas tenham recebido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões (com exclusão de quem teve rendimentos de pensões de alimento) ou rendimentos tributados  a taxas liberatórias por retenção na fonte e não optem pelo englobamento
  • Tenham obtido rendimentos em território português
  • Não tenham recebido gratificações pela prestação ou em razão da prestação do trabalho
  • Tenham residido em Portugal durante todo o ano a que o imposto diz respeito (2016)
  • Não tenham estatuto de residente não habitual
  • Não usufruam de benefícios fiscais nem tenham acréscimos aos rendimentos por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais
  • Não tenham pago pensões de alimentos
  • Não tenham dependentes a cargo nem deduções relativas a ascendentes

Sobretaxa: Retenção em contagem decrescente

A sobretaxa de IRS mantém-se em 2017 para os contribuintes com rendimentos coletáveis superiores a 20 261 euros. Apenas o segundo escalão está livre deste imposto extraordinário este ano. Mas há atenuantes. Ao longo de 2017, a obrigatoriedade de fazer a retenção na fonte da sobretaxa vai ser eliminada progressivamente, por escalões. No final de março, os contribuintes do terceiro escalão deixam de reter mensalmente a sobretaxa, seguindo-se os do quarto e quinto escalões, em novembro.

Contudo, a eliminação faseada da retenção na fonte não significa uma abolição da sobretaxa em 2017, uma vez que o IRS é um imposto anual, ou seja, incide sobre os rendimentos anuais englobados. A retenção na fonte da sobretaxa é apenas um adiantamento do valor que se tem de pagar anualmente, tal como acontece com a do IRS “normal”. Funciona como um pagamento por conta. Assim, em 2018 será calculada a sobretaxa anual relativa a 2017 e descontado o valor retido mensalmente nesse ano. No entanto, as taxas anuais a aplicar sobre os rendimentos serão mais baixas, como determina o Orçamento do Estado para 2017.

Alojamento local com nova tributação

Os proprietários de casas de alojamento local vão pagar imposto sobre uma parcela maior das rendas em 2017. Os rendimentos obtidos pelo arrendamento de moradias ou apartamentos para estadias de curta duração, em regime de alojamento local, passam a ser considerados em 35% para efeitos de tributação em IRS, no âmbito da categoria B, no regime simplificado, em vez dos anteriores 15%.

As pessoas singulares que recebam rendas provenientes do negócio do alojamento local podem optar por tributá-las como rendimentos prediais (categoria F). Nesse caso, pagam 28% sobre a totalidade das rendas.

Imposto sobre o património vs Imposto do Selo

O Orçamento do Estado para 2017 eliminou o Imposto do Selo que tributava, à taxa de 1%, os imóveis habitacionais ou terrenos para construção de habitações com um valor patrimonial tributário (VPT) a partir de 1 000 000 de euros. Em substituição, foi criado um novo imposto sobre o património. O chamado Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) tem, contudo, uma lógica diferente. Recai sobre a soma dos VPT de todos os imóveis urbanos e terrenos para construção para habitação de cada proprietário. No entanto, a lei prevê uma dedução de 600 000 euros ao VPT total. Isso significa que só partir desse valor é que se paga imposto.

Quando é que se paga AIMI?

O AIMI só tem de ser pago por proprietários de um ou mais imóveis com VPT total superior a 600 000 euros

Os proprietários casados ou unidos de facto podem optar pela tributação separada ou conjunta. Em caso de tributação conjunta, somam-se os VPT dos imóveis e terrenos que estejam nos seus nomes e aplica-se uma dedução de 1 200 000 euros. Se não indicarem a preferência, a tributação será feita em separado.

A taxa anual de imposto é de 0,7%, aplicando-se uma taxa marginal de 1% sobre a parcela do VPT que exceda 1 000 000 de euros. Para os casados ou unidos de facto, a taxa marginal aplica-se a partir de 2 000 000 de euros.

Versão açucarada da “Fat tax”

O Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) foi alargado a outros produtos. Segundo o Orçamento do Estado para 2017, o chamado “fat tax” passou a abranger:

  • Bebidas destinadas ao consumo humano adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, como refrigerantes e as águas aromatizadas
  • Bebidas com teor alcoólico entre 0,5% e 1,2% (consideradas não alcoólicas)
  • Concentrados sob a forma de xarope ou pó

De fora deste novo imposto ficam:

  • Bebidas à base de leite, soja ou arroz, cereais, amêndoa, caju e avelã
  • Sumos e néctares de frutos, algas ou produtos hortícolas
  • Bebidas consideradas alimentos para necessidades dietéticas especiais
  • Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados se estes já forem tributados

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Impostos , Orçamento do Estado

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