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Orçamento do Estado para 2019: Saiba como vai ficar o seu IRS

A proposta de Orçamento do Estado para 2019 não contém alterações de monta no IRS. Mas traz algumas mudanças que merecem destaque. Saiba se as novas regras deste imposto vão afetá-lo.

Novo prazo de entrega da declaração de rendimentos, horas extras e remunerações de anos anteriores com retenção na fonte autónoma e regime fiscal especial para emigrantes. Estão são as principais novidades em sede de IRS que constam do documento.

Escalões e taxas de IRS sem mexidas

Novo prazo de entrega da declaração de rendimentos, horas extras e remunerações de anos anteriores com retenção na fonte autónoma e regime fiscal especial para emigrantes. Estão são as principais novidades em sede de IRS que constam do documento.

Comecemos pelo que não muda. A proposta de Orçamento do Estado para 2019 não prevê uma atualização dos escalões do IRS, como tem vindo a ser hábito, nem uma mudança nas taxas finais do imposto. Assim, para a generalidade dos contribuintes, o IRS de 2019 será idêntico ao de 2018, mantendo-se a carga fiscal.

No entanto, sem a atualização dos escalões, os contribuintes que estão nos limites superiores dos escalões e que tenham aumento do salário no próximo ano correm o risco de saltar para o escalão imediatamente acima, vendo, assim, o IRS de 2019 agravado. Mas este efeito só será sentido em 2020.

Alívio no IRS em 2o19

Apesar de não haver mexidas nos escalões e nas taxas de IRS, os contribuintes vão sentir, em 2019, um alívio no imposto por via de uma medida estabelecida no Orçamento do Estado para 2018. Em causa está a redução dos escalões de IRS de sete para cinco. Uma alteração que não foi totalmente refletida nas tabelas de retenção na fonte de 2018. Isto é, as taxas de retenção na fonte não baixaram o suficiente. Em consequência, desde janeiro, os portugueses estão a reter mais imposto do que o devido. Esta antecipação de IRS a mais vai levar, em 2019, a maior reembolso ou menor imposto adicional a pagar.

Espera-se que as tabelas de retenção na fonte de 2019, que serão divulgadas em janeiro, voltem a ser ajustadas, de modo a refletirem totalmente a reestruturação dos escalões de IRS. A verificar-se, no próximo ano, os contribuintes levarão mais dinheiro para casa no final do mês.

Prazo de entrega do IRS alargado

Em 2019, a declaração de rendimentos passa a ser entregue entre 1 de abril e 30 de junho. Até aqui, o prazo de entrega do IRS era de 1 de abril até 31 de maio. Há ainda novos prazos referentes às deduções à coleta. A AT passa a ter de apurar os valores das deduções à coleta até 25 de fevereiro. Atualmente é 15 de fevereiro. Os contribuintes ficam assim com dez dias para verificarem as suas faturas. Em consequência, a disponibilização desses valores deve acontecer até 15 de março e não final de fevereiro. Por último, os contribuintes vão poder reclamar do cálculo das deduções até 31 de março. O prazo atual é 15 de março.

Horas extras com retenção na fonte autónoma

Os rendimentos de horas extras e as remunerações de anos anteriores passam a ser objeto de retenção na fonte autónoma. Significa isto que estas importâncias deixam de somar ao salário-base do mês em que são pagas para  determinar a taxa de retenção na fonte a aplicar.

Assim, quando forem pagas horas extras, a taxa de retenção na fonte é a mesma do salário-base recebido no mês em causa.

No caso de remunerações de anos anteriores, a taxa a aplicar é a que corresponder ao valor pago dividido pelo número de meses a que respeita. E é aplicada à totalidade dessas remunerações.

O objetivo desta medida é evitar que, no mês em que sejam pagas horas extras ou remunerações de anos anteriores, seja aplicada uma retenção na fonte mais elevada aos trabalhadores. Note-se que à medida que o rendimento mensal cresce, sobe também a taxa de retenção na fonte.

No entanto, a diminuição da retenção na fonte levará a um menor reembolso, ou até ao pagamento adicional de IRS, no ano seguinte, após a entrega da declaração de rendimentos.

Emigrantes com desconto de 50% no IRS

Os cidadãos que emigraram entre 2011 e 2015 e que regressem a Portugal em 2019 ou 2020 vão ter direito a um regime fiscal especial. Uma medida enquadrada no Programa Regressar. Durante cinco anos, estes contribuintes não vão pagar IRS sobre metade dos seus rendimentos. Isto independentemente do valor ou da atividade exercida. Esta medida aplica-se a rendimentos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais. Também a taxa de retenção na fonte deve corresponder a metade dos rendimentos pagos.

Para beneficiarem deste regime os emigrantes devem cumprir um conjunto de condições:

  • Não tenham residido em Portugal em qualquer dos três anos anteriores ao regresso. Ou seja, entre 2015 e 2019 ou 2016 e 2020;
  • Tenham sido residentes em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Tenham a sua situação tributária regularizada;
  • Não peçam a inscrição como residentes não habituais.

Famílias com benefícios fiscais à interioridade

Em 2019, as despesas com educação e formação e rendas de casa no interior do país dão direito a bónus no IRS.

As famílias que tenham estudantes em escolas no interior vão poder deduzir 40% das despesas de educação e formação, até um máximo de 1 000 euros. Isto, desde que a diferença face ao regime geral – 30%, até 800 euros – diga respeito a despesas de educação e formação daqueles estudantes.

Também os agregados familiares que se mudem para o interior vão ver a sua dedução de despesas de rendas reforçada durante três anos: 15%, até um máximo de 1 000 euros. O regime geral prevê uma dedução das despesas de arrendamento de 15%, até de 502 euros.

Mais contribuintes isentos de IRS

O chamado mínimo de existência – o limite de rendimento até ao qual os pensionistas e trabalhadores ficam isentos de IRS – vai voltar aumentar em 2019. Significa isto que mais famílias vão ficar isentas, total ou parcialmente, de IRS.

No Orçamento do Estado para 2018 ficou definido que o mínimo de existência passaria a estar ligado ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS). E que corresponderia a 1,5 IAS, multiplicado por 14 meses. Até então, era um valor fixo.

Em 2018, o mínimo de existência é de 9 006, 9 euros. Em 2019, deve passar para 9 153,9 euros. Isto partindo do pressuposto de um aumento no IAS de cerca de 1,65%.

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