Tem imóveis arrendados em Lisboa? Saiba como beneficiar de redução do IMI

Os senhorios que arrendem prédios urbanos em Lisboa podem usufruir de uma redução do IMI que pode ir até 20%. Conheça as condições e como pedir.
Artigo atualizado a 23-12-2020

Por deliberação da Assembleia Municipal do Município de Lisboa, os proprietários que arrendem os seus prédios urbanos podem ter uma redução até 20% da taxa de IMI que vigorar no ano a que respeita o imposto.

A taxa de IMI a aplicar a prédios urbanos no município de Lisboa, referente a 2020 e que estará em pagamento em 2021, mantém-se em 0,3%, o mínimo legalmente previsto. É sobre esta taxa que incidirá a redução do IMI.

Quem pode beneficiar de redução do IMI?

Há, no entanto, condições a cumprir para usufruir da referida redução do IMI. Assim, este benefício fiscal só é aplicável se:

  • O imóvel possuir contrato de arrendamento válido (registado no Serviço de Finanças da área do prédio e válido para o ano do benefício pretendido);
  • Estiver afeto a “habitação” (devidamente registado na Caderneta Predial);
  • O contrato de arrendamento se destinar exclusivamente a fins habitacionais.
  • A renda mensal for até 1 500 euros, inclusive.

Como pedir?

A redução do IMI pode ser solicitada pelo proprietário do imóvel ou pelo titular de um direito que lhe confira legitimidade. O benefício é atribuído à fração, pelo que o pedido deve apenas ser formulado por um dos proprietários.

Deve ser apresentado um pedido por cada imóvel (por artigo matricial), contendo requerimento (devidamente assinado) e documentação de instrução referente a esse local.

A submissão do pedido é efetuada exclusivamente por via eletrónica, para o endereço de e-mail municipe@cm-lisboa.pt, devendo os ficheiros ser enviados em formato pdf.

Se a dimensão dos ficheiros não for compatível com a capacidade das caixas de correio eletrónico (máximo de 15 MB), os documentos devem ser enviados por link inserido na mensagem de e-mail, através das aplicações disponíveis na internet (por exemplo, wetransfer ou plataforma equivalente, desde que não requeira software específico para a sua abertura e leitura).

Quanto custa?

O pedido é gratuito.

Qual o prazo?

O pedido de redução do IMI tem de dar entrada na Câmara Municipal de Lisboa até 31 de dezembro de 2020

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