| Situações previstas | Meio de prova | Prazo de ocorrência do
evento |
| 1. Situação de isolamento profilático ou de doença, conforme estabelecido no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. | Declaração emitida pelas entidades que exercem
o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do associado / membro do agregado familiar do associado. | A declaração não pode ter
data anterior a 2 meses da data do pedido de
reembolso. |
2. Situação em que se encontrem a prestar
assistência a filhos ou netos, que estejam em
situação de isolamento profilático ou de
doença conforme estabelecido no artigo 21.º
do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março. | i. Declaração emitida pelas entidades que
exercem o poder de autoridade de saúde que
determine tais medidas em nome do filho/neto a
quem o associado / membro do agregado familiar do associado está a prestar assistência.
ii. Declaração (Modelo J) do associado, sobre
compromisso de honra, de que se encontra a
prestar aquela assistência, ou de que aquela é
prestada por um membro do seu agregado
familiar. | A declaração não pode ter
data anterior a 2 meses da
data do pedido de
reembolso.
A declaração não pode ter
data anterior a 2 semanas
da data do pedido de
reembolso. |
3. Situação em que tenha sido colocado em
redução do período normal de trabalho ou em
suspensão do contrato de trabalho, em virtude
de crise empresarial. | Declaração da entidade empregadora,
confirmativa de que o associado / membro do seu
agregado familiar é trabalhador dessa entidade,
encontrando-se em redução do período normal de
trabalho ou em suspensão do contrato de
trabalho, em virtude de crise empresarial. | Não aplicável. |
4. Situação de desemprego registado no Instituto
do Emprego e Formação Profissional, I. P. | Declaração emitida pelo IEFP em como o
associado / membro do agregado familiar do
Associado se encontra registado da situação de
desemprego, junto do IEFP. | Não aplicável. |
5. Situação de elegibilidade para o apoio
extraordinário ao rendimento dos
trabalhadores, previsto no art. 156.º da Lei n.º
75-B/2020, de 31.12.2020 (OE 21). | Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
pessoa que se encontra na situação daquela
elegibilidade, associado ou membro do seu
agregado familiar. | Não aplicável. |
6. Situação de elegibilidade para o apoio
extraordinário à redução da atividade
económica de trabalhador independente, nos
termos do artigo 26.º do D.L. n.º 10-A/2020, de
13 de março. | Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
pessoa que se encontra na situação daquela
elegibilidade, associado ou membro do seu
agregado familiar, ou declaração do contabilista
certificado no caso de trabalhadores
independentes no regime de contabilidade
organizada, nos termos do artigo 26.º do DL 10-
A/2020, de 13 de março. | Não aplicável. |
7. Situação em que, sendo trabalhador em
situação de desproteção económica e social,
preencha os pressupostos para beneficiar do
apoio extraordinário previsto no artigo 325.º -G
da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, aditado
pela Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho, ou no
artigo 156.º da Lei n.º 75-B/2020, de
31.dez.2020 (OE p/ 2021). | Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
pessoa que se encontra nesta situação, associado
ou membro do seu agregado familiar. | Não aplicável. |
8. Situação em que apresente uma quebra do
rendimento relevante médio mensal superior a
40 % no período de março a dezembro de
2020 face ao rendimento relevante médio
mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a
última declaração trimestral disponível à data
do requerimento do apoio e o rendimento
relevante médio mensal de 2019. | Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
pessoa que se encontra nesta situação, associado
ou membro do seu agregado familiar. | Não aplicável. |
9. Situação em que Sendo arrendatário num
contrato de arrendamento de prédio urbano
para habitação própria e permanente em vigor
à data de 31 de março de 2020, esteja a
beneficiar do regime de diferimento do
pagamento de rendas nos termos da Lei n.º 4
-C/2020, de 6 de abril, e necessite desse valor
para regularização das rendas alvo de
moratória. | Declaração sob compromisso de honra (Modelo M) da
pessoa que se encontra nesta situação, associado
ou membro do seu agregado familiar. | Não aplicável. |
