Despenalização fiscal de reembolsos antecipados de subscrições nas modalidades mutualistas de poupança exclusiva para a reforma até 30 de setembro de 2020, por aplicação da Lei nº 7/2020 (conforme alterado pela Lei n.º 18/2020).

  1. Em que consiste?

  2. Na possibilidade de efetuar reembolsos antecipados sem aplicação da penalização fiscal prevista no n.º 4 do artigo 21.º do EBF e com tributação do rendimento reembolsado como situação prevista no DL158/2002, que regulamenta os PPR (dentro da Lei).

  3. Em que período vigora a despenalização fiscal do reembolso?

  4. Até 30 de setembro de 2020.

  5. Que modalidades estão incluídas neste reembolso?

  6. Apenas as subscrições efetuadas até 31 de março de 2020 das modalidades de poupança especifica para a reforma, designadamente a modalidade Montepio Poupança Reforma e a Série Capital Certo Poupança Reforma 2016-41.

  7. Qual o valor dos reembolsos abrangidos pela despenalização?

  8. Até ao montante máximo mensal (considerando o mês civil) equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais (438,81euros).

  9. Em que condições pode beneficiar desta medida e que documentos necessita apresentar?

  10. Pessoas abrangidasPedido de reembolso e comprovativos
    Associados que se encontrem, ou em que pelo menos um elemento do seu agregado familiar se encontre em pelo menos uma das situações identificadas na Lei n.º 7/2020 (conforme alterado pela Lei n.º 18/2020), abaixo descritas:
    Para solicitar o reembolso, o Associado deverá preencher o Pedido e apresentar os seguintes comprovativos relativos às pessoas abrangidas:
    1. Situação de isolamento profilático ou doença ou prestação de assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido nos artigos 19.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
    Isolamento profilático ou de doença
    Do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do Associado.
    De membro do agregado familiar do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do membro do agregado familiar do Associado.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado, se maior de idade, ou pelo seu representante legal, se menor de idade;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.


    Assistência a filhos ou netos
    Prestada pelo Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do filho/neto do Associado que está a ser assistido.


    - Declaração do Associado em como se encontra a prestar aquela assistência, Modelo J


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao filho / neto do Associado que está a ser assistido, Declaração Modelo G a preencher pelo filho/neto do Associado que está a ser assistido, se maior de idade ou pelo seu representante legal, se menor de idade.
    Prestada por membro do agregado familiar do Associado
    - Declaração nominativa emitida pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde que determine tais medidas, em nome do filho/neto do membro do agregado familiar do Associado, a quem aquele membro está a prestar assistência.


    - Declaração do Associado em como o membro do seu agregado familiar se encontra a prestar aquela assistência, Modelo J


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado que se encontra a prestar aquela assistência, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado que está a prestar assistência, se maior de idade ou pelo seu representante legal, se menor de idade;


    - • Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao filho/neto do membro do agregado familiar do Associado que se encontra a ser assistido, Declaração Modelo G a preencher filho/neto do membro do agregado familiar do Associado que está a ser assistido, se maior de idade ou pelo seu representante legal, se menor de idade;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    2. Situação em que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.
    Do Associado
    - Declaração da entidade empregadora, confirmativa de que o Associado é trabalhador dessa entidade, encontrando-se em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.

    De membro do agregado familiar

    - Declaração da entidade empregadora, confirmativa de que o membro do agregado familiar do Associado é trabalhador dessa entidade, encontrando-se em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    3. Situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP)
    Do Associado
    - Declaração emitida pelo IEFP em como o Associado se encontra registado da situação de desemprego, junto do IEFP.

    De membro do agregado familiar
    - Declaração emitida pelo IEFP em como o membro do agregado familiar do Associado se encontra registado da situação de desemprego, junto do IEFP.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    4. Situação de elegibilidade para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do D.L. n.º 10-A/2020, de 13 de março
    Do Associado
    - Declaração de situação de elegibilidade:
    . Emitida pelo Associado em como se encontra naquela situação, Modelo L

    ou

    . Emitida pelo contabilista certificado, no caso do Associado ser trabalhador independente no regime de contabilidade organizada.
    De membro do agregado familiar
    - Declaração de situação de elegibilidade:
    . Emitida pelo membro do agregado familiar do Associado em como se encontra naquela situação, Modelo L

    ou

    . Emitida pelo contabilista certificado, no caso do membro do agregado familiar do Associado ser trabalhador independente no regime de contabilidade organizada.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.
    5. Situação em que seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa
    Do Associado
    - Declaração da entidade empregadora em como encerrou a atividade durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa, com identificação da sua atividade e confirmativa de que o Associado é trabalhador dessa entidade.

    De membro do agregado familiar
    - Declaração da entidade empregadora em como encerrou a atividade durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa com identificação da sua atividade e confirmativa de que o membro do agregado familiar do Associado é trabalhador dessa entidade.


    - Consentimento de Recolha e Arquivo Dados Pessoais relativos ao membro do agregado familiar do Associado, Declaração Modelo G a preencher pelo membro do agregado familiar do Associado;


    - Cópia da última declaração modelo 3 de IRS do Associado, ou do comprovativo de agregado familiar deste, apresentado junto da AT.

    Nota:Para cada situação prevista na Lei n.º 7/2020 (conforme alterado pela Lei n. 18/2020) são identificados os documentos necessários que, depois de devidamente assinados, deverão acompanhar o Pedido de Reembolso a enviar para o e-mail amm@montepio.org

  11. Como solicitar?

  12. Preenchendo o Pedido de Reembolso, acompanhado dos documentos necessários, e enviando para amm@montepio.org.

    Em alternativa poderá contactar um Gestor Mutualista, um Balcão Montepio ou a Linha de Apoio Associado.

Veja também:

Despenalização regulamentar sobre o rendimento por reembolsos antecipados

Despenalização sobre pagamentos em mora

Moratória de Empréstimos a Associados