Finanças: Descubra como pagar o IRS em prestações

Recebeu a nota de liquidação e foi surpreendido com uma nota de IRS para pagar? Se não tem possibilidades de liquidar o imposto de uma só vez, saiba como pagar às prestações.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) poderá autorizar o pagamento do IRS em prestações, desde que se verifique que o contribuinte em falta não consegue pagar a dívida de uma só vez. Para tal, o número de prestações mensais não poderá ser superior a 36 e o valor das mesmas não pode ser inferior a uma unidade de conta (102 euros).

Nos casos em que a dívida exceda 500 unidades de contas (51 000 euros) e o contribuinte demonstre dificuldades financeiras, o número de prestações poderá ser alargado até cinco anos. Neste caso, o valor da prestação nunca poderá ser inferior a 1 020 euros.

Quem pode pagar o IRS em prestações?

O pagamento de dívidas fiscais a prestações destina-se aos contribuintes cuja situação económica não lhes permita saldar, integralmente, os impostos dentro dos prazos previstos na lei.

No entanto, esta possibilidade, diz o artigo 196º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apenas é válida se o pedido for efetuado findo o prazo de pagamento voluntário (31 de agosto) e antes da instauração do processo de execução fiscal (penhora).

É preciso dar garantia?

Sim. Quando efetuar o pedido de pagamento de IRS em prestações, deverá oferecer garantia idónea. Poderá ser uma garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio que assegure o pagamento da dívida. Em casos excecionais, com a concordância da AT, esta garantia pode consistir em penhor ou hipoteca voluntária.

Qual o valor da garantia que tem de prestar?

A garantia é prestada pelo valor da dívida e acrescidos (juros de mora e custas), à data do pedido de pagamento em prestação, mais 25%, de acordo com o artigo 199º do CPPT. Caso já não se encontre constituída, a garantia deve ser apresentada no prazo de 15 dias, a contar da notificação a emitir pelo órgão de execução fiscal.

Pode, em algum caso, o contribuinte ter isenção de garantia?

Sim, mas apenas em casos excecionais. Para tal, terá de invocar e provar os pressupostos dessa isenção. De acordo com ao artigo 52º da Lei Geral Tributária, a isenção de garantia poderá acontecer caso “a sua prestação cause prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida, desde que esta insuficiência não se deva a atuação dolosa do interessado”. Esta isenção é válida pelo período em que esteja a ser cumprido o regime prestacional autorizado.

Até que montante é dispensada a prestação de garantia?

O contribuinte em dívida não terá de prestar garantia se a dívida for de valor inferior a 5 000 euros. Para tal, é necessário fazer o pagamento em 12 prestações ou menos.

Como, onde e quando deve apresentar o pedido de pagamento em prestações?

O pedido de pagamento de IRS em prestações (sem garantia) deve ser apresentado, preferencialmente, por via eletrónica ou nos serviços de finanças, até 15 dias após o termo do prazo para o pagamento voluntário (31 de agosto).

Nesse pedido, devem constar a identificação do requerente e a natureza da dívida. No prazo de 15 dias após a sua receção, os pedidos são deferidos pelo chefe do serviço de finanças.

De acordo com o artigo 34º-A, do Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos, as prestações serão divididas da seguinte forma:

Valor de dívida IRS Número de prestações
204 a 350 euros2
351 a 500 euros3
501 a 650 euros4
651 a 800 euros5
801 a 950 euros6
951 a 1100 euros7
1101 a 1250 euros8
1251 a 1400 euros9
1401 a 1550 euros10
1551 a 1700 euros11
1701 a 5000 euros12

O valor das prestações já inclui os juros?

Não. Ao valor de cada prestação acrescem os juros de mora. Estes são contados sobre o montante em dívida, desde o fim do prazo para pagamento voluntário até ao mês do pagamento.

Quando devem ser pagas as prestações?

Até ao final de cada mês, em qualquer dos locais e meios previstos. A AT irá emite o documento de cobrança que envia ao contribuinte.

O que acontece se não pagar?

Na falta de pagamento de três prestações seguidas, ou seis interpoladas, o contribuinte recebe uma notificação para regularizar o pagamento. Se não o fizer, o processo de execução fiscal irá prosseguir.

Se tiver apresentado garantia, a entidade que a tiver prestado será chamada para pagar a dívida. Terá 30 dias para o fazer, caso contrário será executado no processo.

 

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