Pagar o IRS em prestações: como pedir?

O acerto de contas com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), após a entrega da declaração do IRS, pode resultar em imposto adicional a pagar. Nesse caso, o contribuinte recebe uma nota de cobrança, para pagar a 31 de agosto. No entanto, quem não puder pagar o IRS de uma só vez, pode pedir para fazê-lo de forma fracionada. Até um determinado valor o processo é simples e célere, dispensando a apresentação de garantia. Saiba, neste artigo, como pagar o IRS em prestações sem garantia e quais as condições de acesso a este plano prestacional.

Quais as condições para pagar o IRS em prestações?

O contribuinte que pretenda pagar o IRS em prestações deve reunir, cumulativamente as seguintes condições:

• Ter a situação fiscal regularizada junto da AT. Isto é, não pode ter qualquer dívida fiscal por pagar além daquela a que se propõe agora saldar;
• A declaração do IRS ter sido entregue dentro do prazo legal;
• O valor do IRS para pagar não deve ser superior a 5 mil euros nem ser inferior a 204 euros;
• Pedir para pagar o IRS em prestações até 15 dias após a data-limite de pagamento registada na nota de cobrança. Ou seja, até 15 de setembro.

Qual o número máximo de prestações?

O pagamento do IRS pode ser efetuado num máximo de 12 prestações, consoante o valor do imposto em dívida, como mostra a tabela abaixo. O valor mínimo de cada prestação é de 102 euros.

Cobram-se juros de mora no pagamento do IRS em prestações?

Sim. Ao valor de cada prestação acrescem juros de mora contados sobre o respetivo valor desde o termo do prazo para pagamento voluntário até ao mês do respetivo pagamento. Anualmente, a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) fixa a taxa de juros de mora que se aplica às dívidas ao Estado. Em 2024, essa taxa é de 8,876%, segundo Aviso n.º 678/2024.

Como se calcula o valor da prestação?

O valor da prestação obtém-se dividindo o valor do imposto pelo número de prestações mensais aplicável. Note-se, contudo, que o valor da primeira prestação é ligeiramente superior, por incluir as frações resultantes do arredondamento de todas as restantes prestações. Como já referido, ao valor de cada prestação adicionam-se, ainda, os respetivos juros de mora.

Como se faz o pagamento?

O pagamento das prestações efetua-se até ao final de cada mês, através do homebanking, Multibanco ou numa repartição de Finanças. Para o efeito, a AT envia, mensalmente, uma nota de cobrança para a morada fiscal do contribuinte. Caso o contribuinte tenha aderido à Via CTT, as notas de cobrança são enviadas por este meio.

O que acontece se não for paga uma prestação?

Nesse caso, deixa de poder fracionar o pagamento da dívida e incorre na instauração de uma execução fiscal pela AT para cobrança compulsiva

Qual o prazo para pedir para pagar o IRS em prestações?

Deve efetuar o pedido até 15 dias após a data-limite indicada na nota de cobrança (31 de agosto). Ou seja, até 15 de setembro.

Como efetuar o pedido?

Para pedir para pagar o IRS em prestações, siga estes passos.

1.º Passo

Aceda ao Portal das Finanças, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt, e autentique-se inserindo a senha de acesso e o NIF. Se preferir, pode autenticar-se através do cartão de cidadão ou da Chave Móvel Digital.

2.º Passo

Na pesquisa livre do Portal das Finanças (lupa) escreva “Prestações”.

3.º Passo

Escolha a opção “Planos prestacionais” e clique em “Aceder”.

4.º Passo

Selecione a opção “Simular/Registar pedido”.

5.º Passo

Escolha a nota de cobrança do IRS e clique em “Simular”.

6.º Passo

Selecione a condição “Sem apresentação de garantia” e clique em “Confirmar”.

7.º Passo

Faça a simulação do plano prestacional, escolhendo o número de prestações, de acordo com a tabela acima referida.

8.º Passo

No campo “Razão económica”, selecione o motivo.

9.º Passo

No campo “Justificação do motivo indicado anteriormente”, escreva, sucintamente, a justificação do pedido.

10.º Passo

Registe o pedido. 

Quando se recebe uma resposta?

Após a apresentação do pedido, a AT verifica se não é devedor de quaisquer outros tributos administrados por si. Se a situação fiscal estiver regularizada, o pedido é deferido automaticamente. 

E se o valor da nota de cobrança for superior a 5 mil euros?

Nesse caso, também é possível pagar o IRS em prestações, mas o processo é mais complexo. É necessário apresentar uma garantia idónea, como um aval bancário, uma caução ou um seguro-caução ou uma hipoteca.

A garantia é prestada pelo valor da dívida e dos juros de mora, a contar até à data do pedido, acrescido de 25% da soma daqueles valores. Deve ainda cobrir todo o período de tempo que foi concedido para efetuar o pagamento do IRS em prestações, acrescido de três meses, e ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da notificação que autorizou as prestações, salvo no caso da hipoteca, cujo prazo poderá ser ampliado até 30 dias.