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Que herdeiros têm de pagar imposto sobre herança?

Quando se recebe uma herança é obrigatório declará-la às Finanças e, em alguns casos, pagar Imposto do Selo. Saiba quem está isento de tributação e os bens que escapam a este imposto.
Que herdeiros têm de pagar imposto sobre herança?

Quanto se paga de imposto sobre herança?

A herança é tributada em sede de Imposto do Selo, à taxa de 10%. Para calcular o imposto sobre a herança a pagar, multiplica-se a taxa pelo valor tributável da totalidade dos bens recebidos. O valor de cada tipo de bem é determinado de acordo com regras específicas. No caso de um imóvel, por exemplo, o valor corresponde ao seu valor patrimonial tributário (VPT). Imaginando um imóvel com um VPT de 200 000 euros, o montante de Imposto do Selo a pagar seria de 20 000 euros (200 000 euros x 10% = 20 000 euros).

Como pode ser pago?

O imposto sobre a herança pode ser pago na totalidade ou em prestações, como explica o Código do Imposto do Selo. Se o cabeça de casal optar por pagar a pronto, deve informar as Finanças no prazo de 15 dias. Nesse caso, tem direito a um desconto de 0,5% ao mês sobre o valor de cada uma das prestações em que o imposto tivesse de ser dividido, com exclusão da primeira. O pagamento tem de ser feito até ao segundo mês seguinte ao da notificação.

Se o valor a pagar for superior a 1 000 euros, pode ser pago em prestações, no máximo de 10. Cada mensalidade não pode ser inferior a 200 euros.

Que herdeiros estão sujeitos a imposto?

O Imposto do Selo é devido pela herança. O seu pagamento cabe ao cabeça de casal, a pessoa que gere a herança até à sua partilha (normalmente é o cônjuge sobrevivo). Posteriormente, este responsável fará contas com os restantes herdeiros.

Quem está isento?

Estão isentos de imposto sobre herança o cônjuge ou unido de facto (desde 2009), os descendentes e os ascendentes. São os chamados herdeiros legitimatários. Apesar de não terem de pagar imposto, estes familiares têm de declarar os bens recebidos às Finanças.

Que bens estão sujeitos?

Estão sujeitos ao imposto sobre herança os seguintes bens:

  • Bens imóveis rústicos e urbanos
  • Bens móveis sujeitos a registo (automóveis e motos, barcos, aeronaves, espingardas e pistolas)
  • Outros bens móveis (ouro de investimento, obras de arte, direitos de autor, contas bancárias, ações, entre outros)

Que bens estão excluídos?

A lei exclui de tributação um conjunto de bens, nomeadamente:

  • Bens de uso pessoal, como roupa, calçado e jóias
  • Bens de uso doméstico, por exemplo, recheio da casa, excluindo obras de arte
  • Créditos provenientes de seguros de vida
  • Pensões e subsídios pagos pela Segurança Social
  • Valores aplicados em fundos de poupança-reforma (PPR), fundos de poupança-educação (PPE), fundos de poupança-reforma/educação (PPR/E), fundos de poupança-ações (PPA), fundos de pensões ou fundos de investimento mobiliário e imobiliário
  • Abono de família em dívida à morte do titular
  • Donativos efetuados nos termos da Lei do Mecenato, por exemplo, a instituições de solidariedade ou religiosas
  • Donativos de bens ou valores monetários até ao montante de 500 euros
  • Transmissões a favor de sujeitos passivos de IRC, como é o caso de um empresário

Como declarar?

Os bens sujeitos a tributação devem ser declarados pelo cabeça de casal junto de qualquer serviço de finanças, até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento do familiar. A participação é feita através da declaração modelo 1 do Imposto do Selo e dos anexos I e II. Se existirem mais de quatro herdeiros, é necessário preencher também o anexo III.

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Herança , Impostos

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Esta Série:

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  • Não é um depósito a prazo, não estando, por isso, ao abrigo da garantia do Fundo de Garantia de Depósitos
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    A partir da data de início da Subscrição, inclusive, o Associado Subscritor dispõe de um período de reflexão máximo de 15 (quinze) dias de calendário, a contar da data de apresentação da Proposta de Subscrição, para revogar os efeitos da Subscrição.

** Poupança Expresso Net – 2019-22, 5.ª Série é a designação promocional da série mutualista “Associação Mutualista Montepio – Prazo Certo – 2019-2022, 5.ª Série”

O acervo de direitos e obrigações decorrentes da condição de Associado do Montepio Geral – Associação Mutualista (MGAM) e os benefícios atribuídos em virtude dessa condição e da condição de Subscritor das série emitidas ao abrigo da modalidade mutualista “Associação Mutualista Montepio – Prazo Certo” encontram-se descritas nos Estatutos e no Regulamento de Benefícios do MGAM, na Ficha Técnica da Modalidade e na Ficha Técnica da Série subscrita. O MGAM recomenda aos associados subscritores a consulta destes documentos.

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Para subscrever a modalidade mutualista Poupança Expresso Net, 2019-22, 5.ª Série, basta:

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Reembolsos

No momento do reembolso o Associado tem direito ao capital acumulado existente à data (capital entregue e respetivo rendimento, deduzido de eventuais reembolsos e penalizações). Salvo as situações de exceção previstas, como despesas de internamento e com atos médicos, os capitais entregues antecipadamente reembolsados serão objeto de penalização regulamentar no respetivo rendimento acumulado de:

1.º Ano: Perda total do rendimento
2.º Ano: 50,0 % do rendimento
3.º Ano: 25,0% do rendimento

No caso de o saldo remanescente ser inferior a 150€ será efetuado o reembolso total.

Séries anteriores

Poupança Expresso Net 2018-21, 5.ª Série

Poupança Expresso Net 2018-21, 6.ª Série

Poupança Expresso Net 2019-21, 7ª Série

Poupança Expresso Net 2019-22, 1.ª Série

Poupança Expresso Net 2019-22, 2.ª Série

Poupança Expresso Net 2019-22, 3.ª Série

Poupança Expresso Net 2019-22, 4.ª Série

A segurança do Mutualismo

As suas contribuições estão em boas mãos com a Associação Mutualista Montepio. Todos os capitais, pensões ou rendas a pagar pela Associação estão garantidos pelo seu ativo. Com 178 anos de experiência na gestão das poupanças, bem como de coberturas por morte, invalidez e longevidade dos portugueses, os mais de 620 mil associados fazem desta Associação uma referência no setor mutualista e da economia social.

Política de investimento: O valor líquido global da Série será investido, direta ou indiretamente, em depósitos, títulos de rendimento fixo e títulos de rendimento variável, respondendo pelo pagamento dos capitais acumulados nas subscrições unicamente o património do Montepio Geral – Associação Mutualista.

Montante da Emissão: Até 10 milhões de Euros.

*Condições da campanha “Ser Associado é um espetáculo”

A atribuição do benefício aplica-se somente a associados maiores de idade e está sujeita à condição de manutenção do seu vínculo associativo ativo, bem como a subscrição da respetiva modalidade mutualista referida no âmbito desta campanha, pelo valor mínimo identificado no Regulamento de Benefícios do Montepio Geral – Associação Mutualista para a sua subscrição, pelo período de 90 (noventa dias), condições estas que o/a Associado/a aqui se compromete a manter. A atribuição é limitada a um ou dois bilhetes por associado e apenas para os pedidos de subscrição pagos através de referência multibanco. Ingressos limitados ao stock existente.

Caso o/a Associado/a não cumpra as condições aqui definidas, e que determinaram a atribuição do benefício previsto no âmbito da presente Campanha, perderá o direito ao benefício, devendo proceder à restituição ao Montepio Geral – Associação Mutualista do montante correspondente ao benefício disponibilizado ou concedido, por dedução deste montante ao reembolso efetuado pelo Associado.

A informação sobre a reserva dos ingressos será enviada após pagamento da referência multibanco e para o endereço de email do Associado registado no formulário de pedido de subscrição.

A Associação Mutualista Montepio adverte que as séries emitidas ao abrigo da modalidade mutualista Capital Certo, não são depósitos bancários, não se encontrando abrangidas pelo Fundo de Garantia de Depósitos, nem são seguros ou fundos de investimento ou PPR.

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  • Poupança jovem a receber entre os 18 e os 30 anos
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  • Poupança pensada para acompanhar o Associado ao longo da vida
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