Finanças: Como registar o contrato de arrendamento

Comunicar os contratos de arrendamento às Finanças é uma das obrigações dos senhorios. Saiba como fazê-lo.

Os senhorios são obrigados a registar qualquer contrato de arrendamento à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). A declaração Modelo 2 destina-se a garantir o cumprimento do pagamento do Imposto do Selo (IS) e, de acordo com o artigo 60º do Código do IS, esta comunicação deve ser feita até ao fim do mês seguinte ao do início do arrendamento. O procedimento é gratuito e deve ser realizado por transmissão eletrónica de dados através do Portal das Finanças.

contrato de arrendamento

Há apenas duas exceções à regra: os senhorios que, no ano anterior, não tenham recebido rendimentos prediais de valor superior a duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (842,64 euros em 2017). E, ainda, aqueles que tenham 65 anos ou mais no último dia do ano a que dizem respeito os rendimentos. Nestes casos, os senhorios podem entregar a declaração Modelo 2 no serviço de finanças da área do imóvel.

Refira-se ainda que este imposto é devido por cada contrato de arrendamento, subarrendamento, alterações ou cessações, bem como do contrato promessa com entrega do bem locado.

Registar o contrato de arrendamento em 7 passos:

1. Aceder ao Portal das Finanças e carregar em Serviços Tributários/Cidadãos/Entregar/Arrendamento. Pode também aceder diretamente à área do e-arrendamento, opção em destaque na homepage;

2. Proceder à autenticação com o NIF e senha de acesso para entrar no campo relativo ao arrendamento;

3. Escolher a opção “Comunicar início de contrato”;

4. Preencher todos os dados do contrato:

  • Caraterizar o contrato, indicando uma referência pessoal (por exemplo, casa de Alfama), o tipo de contrato (arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento com entrega de bem locado), a finalidade (habitacional permanente, habitacional não permanente e não habitacional) e também a data de início e de termo do contrato de arrendamento;
  •  Selecionar o imóvel do qual é proprietário e a que se refere o contrato de arrendamento (o Portal das Finanças apresenta automaticamente os imóveis de que é proprietário);
  • Indicar os Locadores (Senhorios). A identificação do NIF do locador ou locadores surge automaticamente no ecrã. Deverá apenas indicar o NIF do cônjuge se for casado num regime de comunhão geral ou bens adquiridos;
  • Indicar os Locatários (Inquilinos). Neste campo deverá colocar o país de origem e NIF do locatário ou locatários e selecionar a retenção na fonte;
  • Preencher o valor e a periodicidade da renda (geralmente é mensal), bem como o valor das despesas caso existam (por exemplo, se ficou contratado que o inquilino é responsável pelo pagamento do condomínio);
  • Autorizar uma terceira pessoa a cumprir as obrigações decorrentes do contrato de arrendamento. É opcional e basta que preencha o NIF do terceiro autorizado.

5. Clicar em “Guardar Rascunho” e confirmar todos os dados;

6. Depois de se certificar que toda a informação está correta, submeta o contrato.

7. De seguida, o Portal das Finanças apresenta a guia de pagamento do Imposto do Selo, que poderá ser liquidado até ao final do mês seguinte ao do início do arrendamento e corresponde a 10% do valor total da renda. Se existirem mais senhorios, os restantes serão notificados para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias.

Como emitir recibos de renda eletrónicos?

Os senhorios também estão obrigados a emitir recibos de renda eletrónicos. Estes são gerados automaticamente a partir do momento em que o contrato de arrendamento está registado no Portal das Finanças. Só terá que preencher os elementos relativos à data a que se referem. Para emitir os recibos de renda eletrónicos basta aceder ao Portal das Finanças através do caminho: Serviços Tributários/Cidadão/Entregar/Arrendamento (proceder à autenticação com o NIF e senha de acesso)/Emitir recibo de renda.

Ler mais

Saiba mais sobre

Arrendamento , Impostos

0

Comentários

Comentários

Os comentários podem ser editados por questões de clareza e para permitir respostas mais gerais.