O Decreto-Lei que atualiza o valor do salário mínimo nacional para 2024 já foi publicado em Diário da República. Segundo este diploma, no próximo ano, a chamada Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) aumentará para 820 euros mensais. São mais 60 euros face aos 760 euros atuais. É a décima subida consecutiva desde 2015 (ver caixa com evolução do salário mínimo).

Se aufere o salário mínimo, continue a ler este artigo e fique a saber quanto é que, efetivamente, vai receber, depois dos descontos obrigatórios. Conheça, ainda, as principais regras desta remuneração.

O que é o salário mínimo?

É o valor mínimo legal que uma entidade patronal em Portugal tem de pagar, mensalmente, aos seus trabalhadores, salvo exceções previstas na lei laboral (como explicaremos mais abaixo). Esta remuneração está prevista no artigo 273.º do Código do Trabalho (CT), tendo de ser paga 14 vezes em cada ano.

O que não está incluído no salário mínimo em Portugal?

Não estão incluídas as seguintes prestações, segundo o artigo 274.º do CT:

• Valor de prestação em espécie (nomeadamente alimentação ou alojamento) devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal);
• Comissão sobre vendas ou prémio de produção;
• Gratificações que sejam devidas por força do contrato ou das normas que o regem.

Ou seja, além do salário mínimo, devem ser pagas as prestações mencionadas acima.

Que circunstâncias permitem reduzir o salário mínimo?

Segundo o artigo 275.º do CT, o salário mínimo pode ser pago com uma redução de 20% aos praticantes, aprendizes, estagiários ou formandos em situação de formação certificada. Esta redução não pode, contudo, vigorar mais de um ano (ou seis meses, se o trabalhador tiver curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respetiva profissão), incluindo o tempo de formação passado ao serviço de outros empregadores devidamente documen¬tado e visando a mesma qualificação.

A redução do salário mínimo é permitida, ainda, aos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida. Aqui, a redução é igual à diferença (no mínimo superior a 10%) entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efetiva para o desempenho da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, sendo no máximo de 50%.

Como se calcula?

Não existe uma fórmula de cálculo para o salário mínimo em Portugal. Esta remuneração é definida, anualmente, por legislação específica, depois de consultada a Comissão Permanente de Concertação Social, que integra o Governo e os Parceiros Sociais (Confederações Patronais e Confederações Sindicais).

Na determinação desta remuneração consideram-se, entre outros fatores:

• As necessidades dos trabalhadores;
• O aumento de custo de vida;
• A evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços.

Como funcionam os descontos (IRS e Segurança Social)?

Os trabalhadores que recebem o salário mínimo não pagam IRS. Tal deve-se à regra do mínimo de existência: patamar até ao qual os rendimentos estão isentos de IRS. Em 2024, este limite voltará a ser o salário mínimo (contabilizado a 14 meses), ou seja, 11 480 euros, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2024.

Pelo facto de estarem isentos do pagamento de IRS, estes trabalhadores não estão sujeitos a retenção na fonte.

Quanto à contribuição para a Segurança Social, esta é obrigatória. Para calcular este desconto, basta multiplicar a taxa contributiva aplicável aos trabalhadores dependentes (de 11%) pela remuneração ilíquida. Exemplificando: um trabalhador que, em 2024, aufira o salário mínimo terá de pagar, mensalmente, uma contribuição para a Segurança Social de 90,2 euros (11% x 820 euros).

Como calcular o salário mínimo líquido?

O salário mínimo líquido, ou seja, a remuneração que é depositada na conta bancária, obtém-se calculando a diferença entre o salário mínimo bruto e a contribuição para a Segurança Social. Em 2024, corresponde a 729,8 euros (820 euros – 90,2 euros).