Apoio extraordinário à renda: onde aceder e verificar

Pagar renda em Portugal tornou-se um esforço crescente para muitas famílias. Para atenuar o impacto, o Estado criou o Apoio Extraordinário à Renda: um apoio mensal automático que pode chegar a 200 euros por mês.

A atribuição do Apoio Extraordinário à Renda envolve três entidades diferentes: a Autoridade Tributária (AT), o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e a Segurança Social, e cada uma tem um papel específico.

Neste artigo, explicamos o papel de cada entidade, mostramos como verificar a sua situação passo a passo e dizemos o que fazer se achar que não está a receber o que devia.

O que é o Apoio Extraordinário à Renda

O Apoio Extraordinário à Renda foi criado em 2023 para ajudar as famílias que arrendam casa a fazer face à subida das rendas. É um apoio mensal, pago de forma automática, sem necessidade de candidatura.

O pagamento vigora até 31 de dezembro de 2028 e destina-se a contratos de arrendamento para habitação permanente que tenham sido celebrados até 15 de março de 2023. Os contratos mais recentes não estão abrangidos por este apoio.

O apoio é gerido pelo IHRU e pago mensalmente pela Segurança Social, por transferência bancária, até ao dia 20 de cada mês.

Quem tem direito: os quatro critérios cumulativos

Para receber o apoio em 2026, o seu agregado familiar tem de cumprir todos os seguintes critérios ao mesmo tempo:

• Todos os membros do agregado têm de ter residência fiscal registada em Portugal;
• A renda mensal não pode representar menos de 35% do rendimento mensal do agregado. Abaixo desse valor, o apoio não é acionado;
• Para 2026, o rendimento coletável anual do agregado não pode ultrapassar 43 090 euros (limite do 6.º escalão do IRS em vigor em 2026). Em 2025, este limite era de 41 629 euros;
• Contrato de arrendamento para habitação permanente, celebrado até 15 de março de 2023. Os contratos celebrados após esta data não são elegíveis para o Apoio Extraordinário à Renda.

Quanto vale o apoio (e como se calcula)

O apoio corresponde à diferença entre a renda que paga e o valor que representaria uma taxa de esforço de 35% sobre o rendimento do seu agregado. O máximo é 200 euros por mês (2 400 euros por ano).

Se o valor calculado for inferior a 20 euros mensais, o pagamento passa a ser semestral, em vez de mensal.

Exemplo A

Agregado com rendimento mensal de 2 000 euros e renda de 800 euros:

• Taxa de esforço: 800 euros / 2 000 euros = 40% (elegível, acima de 35%)
• Valor de referência (35% × 2 000 euros): 700 euros
• Apoio: 800 euros – 700 euros = 100 euros por mês

Exemplo B

Agregado com rendimento mensal de 1 500 euros e renda de 850 euros:

– Taxa de esforço: 850 euros / 1 500 euros = 56,7% (elegível)

– Valor de referência (35% × 1 500 euros): 525 euros

– Cálculo: 850 euros – 525 euros = 325 euros, mas o apoio é limitado a 200 euros por mês

Nota: o cálculo oficial usa os dados de rendimento apurados na declaração de IRS entregue no ano anterior e a renda comunicada pelo senhorio à Autoridade Tributária. Os valores acima são ilustrativos.

O papel do Portal das Finanças

Muitas pessoas pesquisam “portal das finanças apoio extraordinário à renda” e a confusão é compreensível. O Portal das Finanças é o ponto de partida habitual para assuntos fiscais. Mas não é onde se acede à informação sobre este apoio diretamente.

A Autoridade Tributária tem duas informações relevantes neste processo:

• Os dados de rendimento. O cálculo do apoio de 2026 usa os dados de rendimento do agregado apurados na declaração de IRS entregue em 2025. São dados que a Autoridade Tributária já tem;
• A renda declarada pelo senhorio. A renda que serve de base ao cálculo é a que o senhorio comunicou à Autoridade Tributária através da Declaração Modelo 2, referente ao ano anterior. Para o apoio de 2026, o senhorio tinha de ter declarado a renda até ao final de 2025. Se não declarou, o cálculo pode falhar. Para confirmar se a renda está declarada, pode aceder à sua área pessoal no Portal das Finanças e verificar as rendas registadas.

Onde aceder ao apoio em si

O ponto de acesso ao Apoio Extraordinário à Renda é o Portal da Habitação. Para entrar, é necessária autenticação via Autenticação.gov, com Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

Como verificar a sua situação (passo a passo)

Se não tem a certeza de que está a receber o apoio, ou quer perceber por que motivo não está a recebê-lo, siga estes quatro passos:

Passo 1 

Portal da Habitação
Aceda a paer.portaldahabitacao.pt e autentique-se com a sua Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão. É aqui que pode consultar o estado do seu processo.

Passo 2

Confirmar o contrato
Verifique se o contrato de arrendamento está associado ao seu agregado e se a data de celebração é anterior a 15 de março de 2023.

Passo 3

Verificar a comunicação da renda
A renda tem de estar declarada pelo senhorio via Modelo 2, relativa ao ano anterior. Para o apoio de 2026, a declaração deveria ter sido feita até ao final de 2025. Pode confirmar este ponto na sua área pessoal no Portal das Finanças.

Passo 4

Consultar os pagamentos
Os pagamentos são processados pela Segurança Social. Para confirmar se recebeu e verificar o histórico, aceda à Segurança Social Direta em app.seg-social.pt.

Não está a receber? As causas mais comuns

Se cumpre os critérios mas o apoio não está a chegar, estas são as situações mais frequentes:

• O senhorio não declarou a renda à AT. Sem a Declaração Modelo 2 atualizada, o IHRU não tem os dados para calcular o apoio. Fale com o seu senhorio e peça confirmação de que a renda foi comunicada. A comunicação é uma obrigação legal do senhorio.
• O contrato foi celebrado depois de 15 de março de 2023. Contratos mais recentes não estão abrangidos pelo Apoio Extraordinário à Renda.
• A taxa de esforço ficou abaixo de 35%. Se o rendimento do agregado aumentou, por exemplo, por um aumento de salário, a taxa de esforço pode ter descido para menos de 35%. Nesse caso, o apoio não é acionado nesse período.
• Os dados de rendimento na AT estão desatualizados ou com erros. Se a declaração de IRS de 2025 não foi entregue, ou contém erros, os dados usados para o cálculo podem não refletir a situação real do agregado.

Em resumo:

O apoio é automático. Tenho mesmo de fazer alguma coisa?

O pagamento é automático quando todos os dados estão corretos. Mas vale a pena verificar, no início de cada ano, se o contrato está registado, se o senhorio declarou a renda e se os dados de rendimento na AT estão atualizados. Uma omissão pode interromper os pagamentos sem aviso prévio.

O meu senhorio não comunicou a renda ao Fisco. Perco o apoio?

Pode perder o apoio nesse período. A renda declarada pelo senhorio via Modelo 2 é a base do cálculo. Se não estiver declarada, o IHRU não consegue calcular o valor correto. A comunicação da renda é uma obrigação legal do senhorio. Fale com ele diretamente.

Até quando vou receber este apoio?

O Apoio Extraordinário às Rendas está previsto até 31 de dezembro de 2028. O apoio é pago enquanto a taxa de esforço se mantiver acima de 35% e o agregado cumprir os restantes critérios, com um máximo de cinco anos por contrato.

O que acontece se o meu rendimento subir acima do limite do 6.º escalão?

Se o rendimento coletável do agregado ultrapassar 43 090 euros anuais em 2026, o apoio deixa de ser aplicado no ciclo de cálculo seguinte.

Este apoio conta como rendimento para efeitos de IRS?

Recomenda-se verificar este ponto diretamente no Portal das Finanças ou com um contabilista, uma vez que as regras de tributação de apoios podem variar.