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Cessação do contrato de trabalho: a que compensação tenho direito?

Está prestes a perder o emprego e não sabe se tem direito a uma compensação, nem o montante a receber? Neste artigo, explicamos as regras da compensação por cessação do contrato de trabalho e disponibilizamos um simulador.

A compensação por cessação do contrato de trabalho tem como finalidade indemnizar o trabalhador pela antiguidade. Mas nem todos os trabalhadores têm direito a esta recompensa pecuniária (em dinheiro). De acordo com o Código do Trabalho, as modalidades de cessação do contrato de trabalho em que há lugar ao pagamento de compensação são as seguintes:

  • Despedimento coletivo;
  • Despedimento por extinção de posto de trabalho;
  • Despedimento por inadaptação;
  • Caducidade do contrato de trabalho a termo certo pelo empregador;
  • Caducidade do contrato de trabalho a termo incerto pelo empregador;
  • Caducidade do contrato de trabalho temporário;
  • Caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador;
  • Caducidade do contrato de trabalho por extinção ou encerramento da empresa.

O vínculo contratual com a sua empresa chegou ao fim por alguma das causas mencionadas acima? Nesse caso, já sabe que pode contar com uma compensação. Resta-lhe agora saber o valor que poderá levar para casa. Explicamos-lhe de seguida.

Como se calcula a compensação por cessação do contrato de trabalho

Calcular a compensação por cessação do contrato de trabalho é uma tarefa complexa. Isto porque existem vários regimes, com regras diferentes, consoante a data de assinatura do contrato. O montante a receber depende assim do regime aplicável. Mas há mais fatores que influenciam a compensação a receber, como:

  • Tipo de contrato;
  • Causa da cessação;
  • Antiguidade;
  • Retribuição base mensal (salário) e diuturnidades (prémio por antiguidade).

Vejamos então o que diz a lei laboral sobre a compensação por cessação do contrato de trabalho.

Regime em vigor

Contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2013:

  • Cessação por despedimento (coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), independentemente do tipo de contrato

    O montante da compensação corresponde a 12 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

  • Cessação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo pelo empregador

    Neste caso, o montante da compensação equivale a 18 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

  • Cessação por caducidade de contrato de trabalho a termo incerto pelo empregador

    Aqui, o montante da compensação resulta da soma das seguintes parcelas:
    – 18 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, respeitante aos três primeiros anos de duração do contrato;
    – 12 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes, ou seja, do quarto ano em diante.

    Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites

O valor do salário e diuturnidades a considerar no cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo, ou seja, 12 000 euros (600 euros x 20), em 2019.

Por sua vez, o montante global da compensação não pode exceder 12 vezes o salário e diuturnidades. Ou, quando o valor do salário e diuturnidades for superior a 20 vezes o salário mínimo, a 240 vezes o salário mínimo, isto é, 144 000 euros (600 euros x 240), em 2019.

Exemplo:

Imagine-se um trabalhador com um salário de 800 euros brutos e que cujo contrato de trabalho sem termo tenha terminado por motivo de extinção do posto de trabalho, depois de quatro anos e seis meses na empresa.

No caso deste trabalhador, o montante da compensação corresponde a 12 dias de salário por cada ano de antiguidade.

O montante da compensação calcula-se seguindo os seguintes passos:

1.º –  Determinar o valor do salário diário

800 euros : 30 dias =  26,67 euros

2.º – Multiplicar o valor do salário diário por 12 dias

26,67 euros x 12 = 320,04 euros

Este é o montante da compensação por cada ano completo de antiguidade.

3.º – Multiplicar o montante da compensação por cada ano completo de antiguidade pelo número de anos completos de antiguidade

320,04 euros x 4 anos = 1 280,16 euros por 4 anos completos de trabalho

4.º – Apurar o montante da compensação relativo aos seis meses de antiguidade

320,04 euros : 12 meses x 6 meses = 160,02 euros

6.º – Calcular a compensação global ( 4 anos e 6 meses de antiguidade)

1 280,16 euros + 160,02 euros = 1 440, 18 euros

Ao montante da compensação acrescem outras quantias referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

Regimes transitórios

Contratos de trabalho celebrados antes de 1 de novembro de 2011:

Neste regime, o montante da compensação por cessação do contrato de trabalho é calculado tendo em conta três períodos, correspondendo à soma dos montantes apurados.

  • Cessação de contrato de trabalho sem termo (tempo indeterminado)

    Até 31 de outubro de 2012: um mês de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

    Entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013: 20 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

    A partir de 1 de outubro de 2013: soma das seguintes parcelas:
    – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, nos três primeiros anos de duração do contrato. Mas apenas se o contrato não tiver atingido três anos a 1 de outubro de 2013;
    – 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, nos anos seguintes.

    Em caso de fração de mês, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites

Nos dois últimos períodos (entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013 e a partir de 1 de outubro de 2013) o valor do salário e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo.

O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de salário e diuturnidades, estando sujeito aos seguintes limites:

Se no período até 31 de outubro de 2012 resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabilizam os restantes dois períodos. Caso seja inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Quando da soma dos montantes de compensação dos dois primeiros períodos (até 31 de outubro de 2012 e entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabiliza o montante apurado no terceiro período (a partir de 1 de outubro de 2013). Se for inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  • Cessação de contrato a termo ou de trabalho temporário

    Até 31 de outubro de 2012 ou até à data da renovação extraordinária, caso seja anterior a esta data: três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, consoante a duração total do contrato seja inferior ou superior a seis meses, respetivamente. Em caso de fração de mês, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

    Entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho (ou proporcionalmente ao período efetivo de trabalho prestado).

    A partir de 1 de outubro: soma das seguintes parcelas:
    – 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, respeitante aos três primeiros anos de duração do contrato. Mas apenas se o contrato de trabalho não tiver atingido três anos a 1 de outubro de 2013;
    – 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, nos subsequentes.
    Em caso de fração de mês, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites

Nos dois últimos períodos (entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013 e a partir de 1 de outubro de 2013) o valor do salário e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo.

Se no período até 31 de outubro de 2012 resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabilizam os restantes dois períodos. Caso seja inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Quando da soma dos montantes de compensação dos dois primeiros períodos (até 31 de outubro de 2012 e entre 1 de novembro de 2012 e 30 de setembro de 2013) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabiliza o montante apurado no terceiro período (a partir de 1 de outubro de 2013). Se for inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Contratos celebrados entre 1 de novembro de 2011 e 30 de setembro de 2013:

O montante da compensação por cessação do contrato de trabalho é calculado tendo em conta dois períodos.

  • Cessação de contrato de trabalho sem termo (tempo indeterminado)

Até 30 de setembro de 2012: 20 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fração de mês, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

A partir de 1 de outubro de 2013: soma das seguintes parcelas:
– 18 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, respeitante aos três primeiros anos de duração do contrato. Mas apenas se o contrato de trabalho não tiver atingido três anos a 1 de outubro de 2013;
– 12 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, nos subsequentes.

Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites

Nos dois períodos, o valor do salário e diuturnidades a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo.

Se o montante da compensação apurado relativamente ao período até 30 de setembro de 2012 for igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabiliza o período a partir de 1 de outubro de 2013. Caso seja inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

  • Cessação de contrato a termo ou de trabalho temporário

Até 30 de setembro de 2013: 20 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Em caso de fração de mês, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

A partir de 1 de outubro de 2013: soma das seguintes parcelas:
– 18 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de trabalho, respeitante aos três primeiros anos de duração do contrato. Mas apenas se o contrato de trabalho não tiver atingido três anos a 1 de outubro de 2013;
– 12 dias de salário e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos subsequentes.

Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.

Limites

Nos dois períodos, o valor do salário e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo.

Se no período até 30 de setembro de 2013 resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, já não se contabilizam os restantes dois períodos. Caso seja inferior a 12 vezes o salário e diuturnidades, ou a 240 vezes o salário mínimo, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Exemplo:

Tome-se como exemplo um trabalhador com um salário bruto de 1 500 euros relativo a um contrato sem termo iniciado a 30 de setembro de 2012 e terminado a 30 de setembro de 2019.

Este trabalhador tem direito a 18 dias de salário no período até 30 de setembro de 2013, outros 18 dias entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015 e 12 dias até 30 de setembro de 2019.

Os cálculos a fazer são os seguintes:

1.º – Determinar o valor do salário diário

1 500 euros : 30 dias =  50 euros

2.º – Multiplicar o valor do salário diário pelos dias de compensação de cada período

 Até 30 de setembro de 2013, o trabalhador atingiu um ano completo de antiguidade. Assim, relativamente a esse período, tem direito a 18 dias de salário.

50 euros x 18 = 900 euros

Entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2015, foram alcançados dois anos completos de antiguidade. Desta forma, por esse período, tem direito a 36 dias de salário (18 dias x 2 anos).

50 euros x 36 = 1 800 euros

Até 30 de setembro de 2019 completaram-se mais quatro anos de antiguidade, aplicando-se uma compensação de 12 dias por cada ano. Tudo somado, dá um total de 48 dias de salário (12 dias x 4 anos)

50 euros x 48 = 2 400 euros

3.º – Calcular a compensação global (sete anos de antiguidade)

900 euros + 1 800 euros + 2 400 euros = 5 100 euros

Ao montante da compensação acrescem outras quantias referentes a férias, subsídio de férias e subsídio de Natal.

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