Teletrabalho: conheça as regras do trabalho à distância

Longe do escritório, mas dentro da empresa. Perceba como funciona o mundo do teletrabalho antes de optar por este regime laboral.
Artigo atualizado a 21-08-2020
Quem presta serviço em regime de teletrabalho tem os direitos iguais aos de quem trabalha na empresa.

No regime de teletrabalho, a prestação laboral é realizada, habitualmente, em casa, proporcionando menos custos à empresa e um maior bem-estar aos seus funcionários. Isso não significa, porém, que o teletrabalhador tenha menos direitos do que os colegas que trabalham no regime “normal”.

Como se define o teletrabalho?

O Código do Trabalho define teletrabalho como “a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, habitualmente fora da empresa do empregador, e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação”. Estes três requisitos de aplicação do regime de teletrabalho são cumulativos. “Este é o caso típico do trabalhador que, em vez de prestar o seu trabalho nas instalações da empresa, fá-lo a partir de casa, por exemplo, recorrendo a um telefone ou a um computador com ligação à Internet”, explica Marco Ramalheiro, associado sénior da área de Direito do Trabalho na PLMJ, ao Ei. Dada a necessária relação de subordinação jurídica, os trabalhadores freelancer não se enquadram neste regime.

Qualquer trabalhador pode passar a regime de teletrabalho?

Sim, desde que haja um acordo entre ambas as partes e a mudança de regime fique inscrita em contrato. É o chamado ‘teletrabalho interno’, através do qual “um trabalhador acorda com a sua empresa passar a regime de teletrabalho”, elucida o jurista da PLMJ. Contrapõe-se ao ‘teletrabalho externo’, no qual um trabalhador é contratado especificamente para trabalhar neste regime.

Existem, no entanto, algumas especificidades legais para o teletrabalho interno. Por exemplo, a duração inicial do acordo de teletrabalho celebrado com o trabalhador não pode exceder três anos. A regra está contemplada no artigo 167.º do Código do Trabalho.

Quer isto dizer que pode ser feita uma renovação do contrato passados estes três anos? Para Marco Ramalheiro, o trabalhador deve regressar efetivamente à empresa ao fim deste limite temporal. “A lei, como está escrita, dá azo a outras interpretações. No entanto, parece-me que a preocupação do legislador é a de evitar a ostracização do trabalhador, o seu isolamento, ou que possa eventualmente ser prejudicado em termos de progressão na carreira. Admito que possa vir a ser acordado, no futuro, um novo regime deste género. Mas passados os três anos deve voltar à empresa”, argumenta o especialista em Direito do Trabalho.

A mudança para regime de teletrabalho pressupõe sempre um contrato entre o trabalhador e a empresa?

Sim, o regime do teletrabalho assenta sempre num acordo escrito – contrato – entre ambas as partes. Isto independentemente da modalidade. A decisão unilateral, por parte da empresa, de passar um funcionário para o regime de teletrabalho, está proibida por lei.

Contudo, existem exceções legais que permitem ao empregado passar ao regime de teletrabalho sem que a empresa se possa opor. Uma delas diz respeito a vítimas de violência doméstica, que podem passar a teletrabalhadores caso tenham apresentado uma queixa-crime às autoridades e tenham saído do domicílio que habitavam antes da ocorrência criminal. O outro caso é “uma relativa novidade legislativa”, relacionada com a parentalidade. “Neste momento, todos os trabalhadores com filhos de idade até três anos podem pedir ao empregador para passar a prestar trabalho em regime de teletrabalho, sem que o empregador se possa opor”, indica Marco Ramalheiro. Fica, no entanto, a salvaguarda de que o pedido para trabalhar em casa apenas pode ser recusado pela empresa “se isso for manifestamente incompatível com a atividade desempenhada ou, pura e simplesmente, não dispor de meios para o efeito”.

Que elementos devem constar do contrato de teletrabalho?

O artigo 166.º do Código do Trabalho prevê que um contrato para prestação subordinada de teletrabalho contenha os seguintes elementos:

  • Identificação das partes;
  • Assinaturas e domicílio ou sede das partes;
  • Identificação da atividade a ser prestada pelo trabalhador, com menção expressa ao regime de teletrabalho e correspondente retribuição;
  • Indicação do período normal de trabalho;
  • Indicação da atividade a exercer após o termo da prestação em teletrabalho no caso do período previsto para este efeito ser inferior àquele que resulte do contrato de trabalho;
  • Identificação da propriedade dos instrumentos de trabalho;
  • Identificação do responsável pela instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e pelo pagamento das inerentes despesas de consumo e utilização;
  • Indicação o estabelecimento ou departamento da empresa a que o trabalhador fica afeto;
  • Identificação de um interlocutor da empresa a quem o trabalhador deve reportar.

Cabe sempre à empresa fornecer os instrumentos do teletrabalho?

Não necessariamente, desde que esse aspeto esteja devidamente inscrito no acordo de teletrabalho. “Se nada se disser no contrato, a solução normal – e a que mais acontecerá, diria eu – é presumir que os instrumentos de trabalho são propriedade da empresa, sendo também o empregador a custear a instalação e manutenção das ferramentas e a pagar as despesas de consumo e utilização”, entende Marco Ramalheiro. Mas atenção: esta presunção abrange apenas os instrumentos de trabalho referentes a tecnologias de informação e comunicação que sejam utilizados pelo trabalhador na execução do teletrabalho. A indicação consta no artigo 168.º do Código do Trabalho.

Como pode ser controlada a atividade laboral de um teletrabalhador?

A empresa está obrigada a respeitar a privacidade do trabalhador e os tempos de descanso e repouso da sua família. No entanto, tem a possibilidade, sendo o teletrabalho realizado no domicílio, de visitar a residência do trabalhador, entre as 9h00 e as 19h00. Isto desde que apenas o faça para controlar a atividade laboral e os instrumentos de trabalho, de acordo com o artigo 170.º do Código do Trabalho.

O teletrabalhador está abrangido pelo seguro de acidentes de trabalho?

Qualquer trabalhador tem o direito de estar protegido por um seguro de acidentes de trabalho. É responsabilidade da empresa contratualizar, obrigatoriamente, um seguro nestes moldes, junto de uma entidade especializada. Desta forma, e uma vez que o teletrabalhador “é um normalíssimo trabalhador nos outros aspetos que não sejam específicos do teletrabalho, também está obrigatoriamente coberto por um seguro de acidentes de trabalho e está abrangido pelo regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem”, argumenta Marco Ramalheiro.

Há que ter em atenção que também o regime jurídico relativo à segurança, higiene e saúde no trabalho se aplica em situações de teletrabalho. A empresa é responsável pela definição e execução de uma política de segurança, higiene e saúde que abranja os teletrabalhadores, aos quais devem ser proporcionados, nomeadamente, exames médicos periódicos e equipamentos de proteção visual.

 

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