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Certificado de registo criminal: 9 respostas que deve saber

São muitas as situações em que é obrigatório entregar o certificado de registo criminal. Por isso, é provável que, a dada altura da sua vida, lhe peçam este documento. Já chegou esse momento? Neste artigo, ajudamo-lo a tratar do certificado de registo criminal (e não só).

O certificado de registo criminal é um documento que contém os antecedentes criminais de uma pessoa com mais de 16 anos de idade. O seu objetivo é permitir o reconhecimento de antecedentes criminais ou atestar a sua ausência. Sabia que é possível obter um certificado de registo criminal “limpo” mesmo tendo cometido crimes? E que os crimes não permanecem no registo (cadastro) toda a vida? Conheça o essencial sobre o certificado de registo criminal através de um conjunto de perguntas e respostas que preparámos para si.

1. Em que situações pode ser exigido o certificado de registo criminal?

O certificado de registo criminal é obrigatório, por exemplo, para o exercício de profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas (em regime de voluntariado), que envolvem o contacto regular com menores.

Quem quiser obter a carta de caçador ou ter um cão perigoso ou potencialmente perigoso deve igualmente apresentar o seu certificado de registo criminal.

A entrega do certificado de registo criminal é ainda obrigatória para inscrições em ordens profissionais, participação em concursos públicos, pedido de insolvência, obtenção de licença para o exercício de segurança privada, entre muitas outras situações.

2. Que informações contém?

No certificado de registo criminal apenas são inscritas decisões transitadas em julgado, nomeadamente:

  • Condenações criminais proferidas por tribunais portugueses;
  • Decisões de tribunais portugueses que apliquem medidas de segurança;
  • Decisões criminais de tribunais estrangeiros, comunicadas a Portugal ao abrigo de acordos internacionais, que digam respeito a portugueses ou estrangeiros residentes em Portugal.

No entanto, nem sempre é exibido o registo criminal completo. O conteúdo do certificado de registo criminal depende da finalidade a que se destina e de quem pede.

Exemplo:

Se for o próprio a pedir o certificado de registo criminal para exercer uma determinada profissão ou atividade, que não esteja sujeita a exigência legal de ausência de antecedentes criminais, ou avaliação da idoneidade da pessoa, são apresentadas apenas:

  • Decisões que decretem a demissão da função pública;
  • Decisões que proíbam o exercício de função pública, de profissão ou de atividade, ou que interditem esse exercício.

Se, para o mesmo efeito, for exigida legalmente a ausência de antecedentes criminais, ou avaliação da idoneidade da pessoa, são apresentadas todas as decisões vigentes, exceto:

  • Decisões canceladas provisoriamente pelo Tribunal de Execução de Penas (ver pergunta 4);
  • Decisões sobre as quais o Tribunal da condenação haja determinado a não transcrição em certificados, enquanto esta determinação se mantiver (ver pergunta 4).

3. Quanto tempo os crimes permanecem registados?

O prazo em que os crimes permanecem registados depende do tipo de crime e da respetiva pena. A lei prevê os seguintes prazos, contados a partir da data do cumprimento da pena aplicada:

  • Condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos;
  • Condenação por outro crime em pena de prisão superior a 8 anos: 10 anos;
  • Condenação por outro crime em pena de prisão entre 5 e 8 anos: 7 anos;
  • Condenação por outro crime em pena de prisão inferior a 5 anos, ou pena de multa principal: 5 anos;
  • Condenação por outro crime em pena substitutiva da pena principal: 5 anos;
  • Decisões de dispensa de pena ou admoestação: 5 anos.

Note-se que a contagem dos prazos é interrompida se, no seu decurso, existir uma nova condenação por crime, com a exceção da contagem do prazo para cancelamento das decisões de dispensa de pena ou admoestação.

Após os prazos referidos, os crimes em causa são apagados definitivamente do registo criminal.

4. Existe alguma forma de limitar o seu conteúdo?

Sim. Existem duas figuras às quais os condenados podem recorrer: não transcrição de sentenças condenatórias de crimes de pequena gravidadecancelamento provisório, total ou parcial, das decisões condenatórias. O propósito destes regimes é evitar a marginalização dos condenados e as consequências negativas da divulgação dessa informação para a sua reintegração social, nomeadamente no acesso ao emprego, impedindo que o registo criminal se torne numa espécie de segunda condenação.

Não transcrição

Aplica-se quando está em causa apenas uma única sentença condenatória. Além disso, o condenado não pode ter sofrido condenação anterior por um crime da mesma natureza. Também não pode resultar das circunstâncias do crime o perigo de prática de novos crimes.

A não transcrição da decisão condenatória pode ser determinada por um juiz (nas condenações em pena não privativa da liberdade ou de prisão até um ano, exceto por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual) ou pelo Tribunal de Execução das Penas (condenações por crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual).

Cancelamento provisório

Destina-se aos casos em que não se aplica a não transcrição, desde que:

  • Tenham sido extintas as penas aplicadas;
  • O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado;
  • O interessado tenha cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento.

A apreciação e decisão sobre o pedido de cancelamento provisório cabe ao Tribunal de Execução das Penas.

5. Quem pode ter acesso?

O registo criminal pode ser consultado pelo próprio ou por alguém em seu nome ou no seu interesse.

Podem ainda aceder à informação do registo criminal diversas entidades públicas, exclusivamente para as finalidades previstas para cada uma delas, como magistrados judiciais e órgãos de polícia criminal.

6. Quem pode pedir?

Podem pedir o certificado de registo criminal:

  • Titular da informação (o próprio);
  • Ascendentes, se o titular for menor;
  • Tutor ou curador de titular incapaz;
  • Terceira pessoa expressamente autorizada por escrito para esse ato pelo titular.

7. Onde e como se pede?

Existem duas vias para pedir o certificado de registo criminal: online ou no local.

Online

O pedido de certificado de registo criminal pela Internet é realizado no Portal Registo Criminal Online, através de autenticação com o Cartão do Cidadão (com o código de autenticação e leitor de cartões) ou com a Chave Móvel Digital (CMD), se esta tiver sido obtida com o Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade.

Depois de feito o pedido é fornecida uma referência Multibanco para pagamento da taxa devida (ver pergunta 8). Uma vez efetuado o pagamento, o certificado é disponibilizado no próprio Portal logo que emitido, em “Os Meus Pedidos”, mediante prévia autenticação.

No local

O certificado de registo criminal pode ser requerido pessoalmente em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a sua emissão:

O pedido pessoal é meramente verbal, ou seja, não é preciso preencher qualquer impresso. Deve apenas ser assinado um recibo do pedido e ser apresentado um documento de identificação válido e idóneo, se for o próprio. Caso seja uma terceira pessoa, além do seu documento de identificação, deve apresentar uma declaração escrita e assinada pela pessoa para quem vai pedir o certificado, com os seguintes elementos:

  • Identificação dessa pessoa (nome e número de documento de identificação válido)
  • A sua identificação (nome e número de documento de identificação válido)
  • A finalidade a que se destina o certificado
  • A menção de que a/o autoriza a pedir o certificado.

Nota:

No pedido do certificado de registo criminal, seja pela Internet ou pessoalmente, é obrigatório especificar o fim a que se destina.

8. Quanto custa?

Pela emissão de cada certificado do registo criminal é cobrada uma taxa de cinco euros.

A lei prevê, contudo, a isenção do pagamento desta taxa para algumas pessoas (com insuficiência económica, por exemplo) e entidades.

9. Qual a validade?

O certificado de registo criminal é válido por três meses, desde a sua emissão. No próprio certificado consta a respetiva data de validade.

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