Taxas de MB WAY: o que paga (e o que fica isento)

O regime das taxas do MB WAY está definido na Lei n.º 53/2020, alterada pelo Decreto-Lei n.º 72/2024, de 21 de outubro. As regras estabelecem limites de isenção e tetos máximos para as comissões cobradas pelos bancos. Instalar e usar o MB WAY é gratuito — os custos que existem são cobrados pelos bancos nas transferências entre cartões ou contas, não pela SIBS.

Quando é que as taxas de MB WAY não se aplicam?

Por lei, as transferências por MB WAY estão isentas de comissões enquanto não ultrapassar os seguintes limites:

• 30 euros por operação;
• 150 euros transferidos num mês;
• 25 transferências realizadas num mês.

Estes limites aplicam-se quer a transferências com cartão de débito quer a transferências imediatas a partir de conta (modalidade disponível desde setembro de 2024). Acima destes limites, o banco pode cobrar comissão, mas o valor está tabelado por lei.

Quais os limites definidos para transações gratuitas?

As transferências por MB WAY estão isentas de comissões enquanto não excederem o limite de:

• 30 euros por operação; ou
• 150 euros transferidos através da aplicação durante um mês; ou
• 25 transferências realizadas no período de um mês.

A partir desse limite, qual será o valor a pagar?

O montante depende de dois fatores:

• O valor da transação;
• Se o cartão de pagamento associado à aplicação de pagamento é de débito ou crédito.

Desta forma, caso exceda os limites acima descritos, paga uma comissão que não pode exceder:

• 0,2 % sobre o valor da operação, para as transações com cartão de débito;
• 0,3 % sobre o valor da operação, para as transações com cartões de crédito.

Exemplo: Se fizer uma transferência no valor de 100 euros e a sua aplicação estiver associada a um cartão de débito, pagará uma comissão que não pode ser superior a 0,20 euros.

E se usar a app do meu banco em vez da app MB WAY?

A lei regula as comissões da app MB WAY, mas não obriga os bancos a aplicar as mesmas condições noutros canais. Antes de transferir, verifique no preçário do seu banco qual o canal com menor custo. Bancos como ActivoBank, Banco CTT e algumas contas da CGD mantinham em 2025 a isenção total nas transferências MB WAY, mas as condições podem mudar a qualquer momento.

E no caso das contas de serviços mínimos bancários?

Segundo a Lei n.º 44/2020, de 19 de agosto, os utilizadores de aplicações de pagamento que sejam titulares de conta de serviços mínimos bancários poderão realizar, sem encargos adicionais, mais cinco transferências por mês, de montante não superior a 30 euros. 

O que são aplicações de pagamento?

As aplicações de pagamento, como a MB WAY, permitem ao titular de uma conta ou cartão de débito e crédito realizar operações de pagamento, como:

• Transferência e receção de dinheiro;
• Realização de pagamentos em sites ou lojas físicas de comerciantes aderentes à solução;
• Emissão de cartões virtuais para compras seguras em sites;
• Levantamento de dinheiro em caixas automáticas da rede Multibanco;
• Associação directa a conta bancária (disponível desde setembro de 2024, além de cartões);
• Identificação do nome do destinatário antes de confirmar a transferência (disponível desde 2024).