Um testamento solidário é um testamento que deixa bens ou dinheiro a uma instituição de solidariedade. A fração que pode ir para uma causa depende da composição familiar: com cônjuge e filhos, chega a um terço da herança. Sem cônjuge, descendentes ou ascendentes, a liberdade é total.
Deixar parte do património a uma causa exige um testamento e respeita limites fixados no Código Civil. Conheça as frações, as formas de o fazer e os impostos envolvidos.
Há quem queira destinar parte do seu património a uma causa solidária: uma instituição que apoiou um familiar, uma associação do bairro, a investigação de uma doença. A lei permite deixar bens a uma instituição, mas reserva uma parte da herança a determinados familiares. Um testamento solidário, a designação corrente para estas disposições, tem de caber na parte da herança de que cada pessoa pode dispor. Saiba que parte da herança pode deixar a uma instituição, como formalizar essa decisão e quais as implicações fiscais.
Que parte da herança pode ir para uma causa solidária
O Código Civil divide a herança em duas partes. A legítima é a porção reservada por lei aos herdeiros legitimários, de que o autor da herança não pode dispor (artigo 2 156.º). A restante é a quota disponível, livre para deixar a quem quiser, incluindo uma instituição.
São herdeiros legitimários o cônjuge, os descendentes e os ascendentes (artigo 2 157.º). A fração livre depende de quem sobrevive:
| Herdeiros legitimários sobrevivos | Legítima | Quota disponível |
|---|---|---|
| Cônjuge, sem filhos nem ascendentes | 1/2 | 1/2 |
| Cônjuge e filhos | 2/3 | 1/3 |
| Um filho, sem cônjuge | 1/2 | 1/2 |
| Dois ou mais filhos, sem cônjuge | 2/3 | 1/3 |
| Cônjuge e ascendentes | 2/3 | 1/3 |
| Só os pais | 1/2 | 1/2 |
| Só avós ou ascendentes mais afastados | 1/3 | 2/3 |
| Sem herdeiros legitimários | 0 | Totalidade |
A tabela resume algumas das situações mais comuns. Segundo os artigos 2 158.º, 2 159.º e 2 161.º do Código Civil, ficam de fora a representação sucessória, o regime de bens do casamento e o efeito de liberalidades anteriores.
Um exemplo: uma pessoa casada, com dois filhos, deixa um património de 300 000 euros. A legítima corresponde a 200 000 euros (dois terços). Os restantes 100 000 euros podem ir, no todo ou em parte, para uma causa.
As doações em vida também contam
Para calcular a legítima, considera-se o valor dos bens existentes à data da morte, deduzem-se as dívidas da herança e acrescenta-se o valor dos bens doados em vida e das despesas sujeitas a colação (artigo 2 162.º).
Imagine-se que uma pessoa casada, com dois filhos, deixa bens no valor de 240 000 euros e que, durante a vida, doou 60 000 euros a um dos filhos. Sem dívidas nem outros valores relevantes, a base de cálculo da legítima é de 300 000 euros e a quota disponível de 100 000. A distribuição concreta depende ainda das regras aplicáveis à doação feita ao filho. Antes de fixar o valor do legado, é importante ter em conta as doações feitas em vida.
Se as disposições testamentárias e as doações ultrapassarem os limites legais, os herdeiros legitimários podem pedir a redução das liberalidades que prejudiquem a sua legítima (artigo 2 169.º). A ação de redução deve ser proposta no prazo de dois anos a contar da aceitação da herança pelo herdeiro legitimário (artigo 2 178.º).
Quando não há herdeiros legitimários
Sem cônjuge, descendentes ou ascendentes, a pessoa pode deixar a totalidade do património a uma ou mais instituições. Irmãos, sobrinhos e primos são herdeiros legítimos, mas a lei não lhes reserva qualquer parte.
Sem testamento, a herança segue a ordem legal: cônjuge e descendentes, cônjuge e ascendentes, irmãos e seus descendentes, outros parentes até ao quarto grau e, em último lugar, o Estado (artigo 2 133.º). Sem um testamento solidário, nenhuma instituição recebe, por mais próxima que tenha sido da pessoa.
Herdeira ou legatária: duas formas de beneficiar uma instituição
A lei distingue dois tipos de sucessores (artigo 2030.º):
- Herdeira: a instituição recebe uma fração do património, por exemplo “um terço da herança” ou “o remanescente”. Partilha com os restantes herdeiros os bens e as dívidas, na proporção da sua quota;
- Legatária: a instituição recebe um bem ou direito determinado, como um imóvel, ou uma quantia fixada no testamento. Ao contrário do herdeiro, não recebe uma quota do património, mas a entrega do legado pode depender da liquidação e da partilha da herança.
Um legado de valor fixo torna clara a quantia destinada à instituição. O seu cumprimento depende, contudo, do valor e da composição da herança, das dívidas existentes e do respeito pela legítima. Deixar uma percentagem da herança pode ser uma opção para quem não quer fixar antecipadamente um valor.
O testamento pode ainda indicar o fim a que se destina o legado, como financiar bolsas de estudo ou equipar uma creche. Convém confirmar com a instituição, antes de redigir, que essa finalidade é exequível.
Como fazer um testamento solidário
O testamento é um ato pessoal e revogável, pelo qual alguém decide o destino dos seus bens para depois da morte (artigo 2 179.º). O testador pode alterar ou revogar as suas disposições enquanto tiver capacidade legal para o fazer, respeitando as formalidades previstas na lei.
As formas comuns são o testamento público e o testamento cerrado, ambos com intervenção de um notário (artigo 2 204.º). Os documentos e os custos estão explicados no artigo Testamento em Portugal: o que é, como fazer e quais as vantagens.
Num testamento solidário, quatro cuidados evitam dúvidas futuras:
- Identificar a instituição sem ambiguidade: denominação completa, número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) e sede. “Uma associação de apoio a crianças” não chega;
- Prever uma alternativa no testamento: uma segunda instituição beneficiária ajuda a cumprir a vontade do testador caso a primeira deixe de existir ou não possa receber o legado;
- Falar com a instituição: algumas recusam legados com encargos que não conseguem cumprir, como manter um imóvel degradado;
- Rever o testamento quando a família muda: um casamento, um nascimento ou uma morte alteram a quota disponível.
Um notário ou advogado podem ajudar a redigir o testamento e a verificar se o legado respeita os limites legais.
Doar em vida em vez de deixar em testamento
Quem prefere ver o resultado do apoio pode doar ainda em vida. Os donativos em dinheiro a entidades elegíveis podem beneficiar de deduções à coleta do IRS, ao abrigo do regime do mecenato, desde que cumpram as condições legais. A possibilidade de dedução depende da entidade que recebe o donativo e das condições previstas na lei, explicadas no artigo Como deduzir donativos no IRS.
As doações em vida entram, contudo, no cálculo da legítima. Na redução de excessos, a lei começa pelas disposições testamentárias a título de herança, segue para os legados e só depois atinge as doações em vida (artigo 2 171.º).
Que impostos paga a instituição
As transmissões gratuitas, incluindo heranças e legados, podem estar sujeitas a imposto do selo à taxa de 10%, segundo o Portal das Finanças. A lei prevê, porém, situações de não sujeição e de isenção, que dependem da natureza jurídica e fiscal de quem recebe.
As transmissões gratuitas a favor de sujeitos passivos de IRC, mesmo quando isentos deste imposto, estão fora da incidência do imposto do selo, nos termos do artigo 1.º, n.º 5, alínea e), do Código do Imposto do Selo (Portal das Finanças; informação vinculativa da AT).
A lei estabelece ainda isenções específicas para as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), as entidades legalmente equiparadas e as pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública (artigo 6.º do Código do Imposto do Selo). As associações mutualistas são uma das formas que as IPSS podem assumir (Decreto-Lei n.º 172-A/2014).
Antes de redigir o testamento, convém confirmar junto da instituição o seu enquadramento jurídico e fiscal.
Em resumo
- Com cônjuge e filhos, a quota disponível para uma causa é de um terço da herança. Sem herdeiros legitimários, chega à totalidade;
- As doações feitas em vida entram no cálculo da legítima e as dívidas da herança são deduzidas. Apure ambas antes de definir o valor do legado;
- Um legado de valor fixo torna clara a quantia destinada à instituição, mas o seu cumprimento depende sempre do valor da herança e da legítima;
- Identifique a instituição pelo NIPC e preveja uma alternativa no testamento;
- Confirme o enquadramento jurídico e fiscal da instituição. Os legados a entidades sujeitas a IRC, mesmo quando isentas, estão, em regra, fora da incidência do imposto do selo de 10%.
A visão mutualista
Deixar parte da herança a uma instituição é uma forma de contribuir para que o seu trabalho tenha continuidade. No Montepio Associação Mutualista, esse compromisso com a solidariedade também se traduz no trabalho da Fundação Montepio, que apoia instituições e projetos da Economia Social e promove iniciativas destinadas a melhorar a vida de quem mais precisa.
Projetos como a Frota Solidária, que atribui viaturas adaptadas a instituições de solidariedade social, são exemplos concretos deste trabalho, permitindo às instituições melhorar a resposta às necessidades das pessoas que apoiam.
É a designação corrente para um testamento que deixa bens, dinheiro ou uma fração da herança a uma instituição de solidariedade. Juridicamente, é um testamento comum, sujeito às mesmas regras e limites.
Os filhos têm direito à legítima, que corresponde a metade da herança com um filho e a dois terços com dois ou mais. Só a parte restante pode ir para uma instituição.
Os irmãos são herdeiros legítimos, mas a lei não lhes reserva nenhuma fração. Quem só tem irmãos pode deixar todo o património a uma causa através de testamento.
Depende da natureza jurídica e fiscal da entidade beneficiária. Em regra, as transmissões gratuitas a favor de entidades sujeitas a IRC estão fora da incidência do imposto do selo de 10%. A lei prevê ainda isenções específicas para IPSS e entidades com estatuto de utilidade pública.
O testador pode alterar ou revogar o testamento enquanto tiver capacidade legal para o fazer, respeitando as formalidades previstas na lei.
