Quem presta cuidados permanentes ou regulares a outra pessoa (familiar) que se encontra numa situação de dependência (pessoa cuidada) pode pedir o reconhecimento do Estatuto do Cuidador informal. Tal permite que o cuidador informal beneficie de várias medidas de apoio, tais como acesso a formação, apoio psicossocial e aconselhamento, entre outras. Neste artigo, explicamos o essencial sobre este estatuto.

Que tipos de cuidador informal existem?

O cuidador informal pode ser:

 

 Cuidador principalCuidador não principal
DedicaçãoA tempo inteiro e de forma permanenteRegular, mas não permanente
CoabitaçãoVive na mesma casa que a pessoa cuidadaNão é obrigatório
Atividade profissionalNão pode ter emprego remunerado nem receber pelos cuidadosPode trabalhar e ser remunerado
Subsídio de desempregoNão pode estar a receberPode acumular
Apoio financeiroPode ter direito ao subsídio de apoioNão tem acesso ao subsídio

Quem pode obter o Estatuto do Cuidador Informal?

Para obter o reconhecimento, é necessário que o cuidador e a pessoa cuidada cumpram determinados requisitos.

Requisitos gerais do cuidador informal

O cuidador deve reunir as seguintes condições:

  • Residir legalmente em Portugal;
  • Ter 18 anos ou mais;
  • Ter condições de saúde adequadas e disponibilidade para prestar os cuidados necessários;
  • Ter a relação familiar ou as condições de convivência com a pessoa cuidada previstas na lei;
  • Não receber pensão de invalidez absoluta, pensão de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou prestações por dependência.

O estatuto pode ser reconhecido ao cônjuge ou unido de facto da pessoa cuidada, ou a familiares e afins até ao 4.º grau, como pais, filhos, avós, netos, irmãos, tios ou primos.

Também pode abranger pessoas sem laços familiares, desde que estejam reunidas as condições legalmente exigidas para a modalidade de cuidador em causa.

Requisitos específicos do cuidador informal principal

Além das condições gerais, o cuidador principal deve:

  • Prestar cuidados de forma permanente;
  • Não receber remuneração de atividade profissional nem pelos cuidados prestados;
  • Não receber prestações de desemprego;
  • Cumprir as condições de convivência aplicáveis à sua situação.

Se for familiar da pessoa cuidada, deve existir uma vivência comprovada de entreajuda e partilha de recursos, mesmo que não tenham o mesmo domicílio fiscal.

Se não tiver laços familiares, deve viver em comunhão de habitação com a pessoa cuidada e ter o mesmo domicílio fiscal.

A frequência de um estabelecimento de ensino ou de uma resposta social não residencial pela pessoa cuidada não impede necessariamente o reconhecimento do cuidador principal, desde que esta situação esteja enquadrada no Plano de Intervenção Específico (PIE).

Requisitos da pessoa cuidada

A pessoa cuidada deve encontrar-se numa situação de dependência de terceiros, necessitar de cuidados permanentes e não residir num estabelecimento de apoio social ou de saúde em regime residencial.

A dependência pode, em determinadas circunstâncias, ser temporária, por exemplo, durante a recuperação de uma doença ou acidente.

Em regra, a pessoa cuidada deve receber uma das seguintes prestações:

  • Subsídio por assistência de terceira pessoa;
  • Complemento por dependência de 2.º grau;
  • Complemento por dependência de 1.º grau, nas situações específicas previstas na lei e mediante avaliação;
  • Prestações equivalentes atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Se ainda não receber a prestação por dependência necessária, pode apresentar o respetivo pedido em simultâneo com o pedido de reconhecimento do cuidador informal. Neste caso, o processo de reconhecimento fica dependente da decisão sobre a prestação.

É necessário consentimento informado da pessoa cuidada?

Sim. A pessoa cuidada deve manifestar livremente a vontade de que determinada pessoa seja reconhecida como seu cuidador informal.

Quando não tem capacidade para prestar consentimento, aplicam-se os procedimentos legais adequados à sua situação, nomeadamente através de representante legal ou no âmbito do regime do maior acompanhado.

Em determinadas situações, é possível prestar consentimento provisório enquanto decorrem os procedimentos judiciais necessários.

Quais são os direitos do cuidador informal?

O reconhecimento do estatuto permite aceder a diferentes medidas de apoio, algumas comuns a todos os cuidadores e outras específicas do cuidador principal ou não principal.

Entre os principais direitos estão:

  • Ver reconhecido o seu papel no bem-estar da pessoa cuidada;
  • Receber formação e acompanhamento para prestar os cuidados necessários;
  • Obter informação junto dos profissionais de saúde e da Segurança Social;
  • Beneficiar de apoio psicológico e psicossocial, quando necessário, incluindo após a morte da pessoa cuidada;
  • Ter acesso a períodos de descanso, através das respostas previstas na lei;
  • Ser encaminhado para respostas de apoio social e participar em grupos de autoajuda;
  • Beneficiar do estatuto de trabalhador-estudante, nas condições legalmente previstas;
  • Participar na elaboração do Plano de Intervenção Específico (PIE);
  • Ser encaminhado para processos de reconhecimento, validação e certificação das competências adquiridas enquanto cuidador, através de um Centro Qualifica, após o fim da prestação de cuidados.

Cuidador específicos do informal principal

O cuidador informal principal tem, ainda, direito a:

  • Receber o subsídio de apoio, se reunir as condições de atribuição, nomeadamente, não ter idade superior à idade legal de acesso à pensão de velhice (66 anos e 9 meses, em 2026), se for titular de uma pensão antecipada, por invalidez relativa ou se não reunir condições para ser beneficiário de pensão por velhice. Note-se que este apoio é concedido apenas aos agregados familiares com rendimentos de referência inferiores a 1,3 vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, a 698,27 euros (valor em 2026). Por outro lado, o valor de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal corresponde, no máximo, a 1 x IAS, ou seja, a 537,17 euros (valor em 2026), podendo ser majorado em algumas situações;
  • Obter apoio na integração no mercado de trabalho, quando terminarem os cuidados prestados;
  • Requerer o enquadramento na Segurança Social através do Regime do Seguro Social Voluntário.

O reconhecimento do estatuto não significa, por si só, que o cuidador tenha direito ao subsídio. A atribuição depende de requisitos adicionais, nomeadamente dos rendimentos do agregado familiar e da compatibilidade com outras prestações.

Para conhecer os valores e as regras de atribuição, consulte o artigo do Montepio sobre o subsídio de apoio ao cuidador informal.

Cuidador informal não principal

Quem presta cuidados e mantém uma atividade profissional pode beneficiar de medidas destinadas a conciliar as duas responsabilidades.

Entre estas medidas estão:

  • Licença anual de cinco dias úteis consecutivos para assistência à pessoa cuidada;
  • Até 15 dias de faltas justificadas por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível à pessoa cuidada, em caso de doença ou acidente;
  • Possibilidade de trabalhar a tempo parcial, nas condições legais, até ao limite de quatro anos;
  • Possibilidade de beneficiar de horário flexível e teletrabalho, quando estejam reunidos os requisitos previstos na lei;
  • Proteção específica em caso de despedimento.

A aplicação destas medidas depende das condições previstas no Código do Trabalho, nomeadamente nos artigos relativos ao trabalhador cuidador.

E quais os deveres?

O cuidador informal tem a responsabilidade de prestar os cuidados necessários, respeitando a dignidade, a autonomia e as necessidades da pessoa cuidada.

Entre os principais deveres estão:

  • Garantir uma alimentação e hidratação adequadas;
  • Assegurar os cuidados de higiene pessoal e as condições de higiene da habitação;
  • Apoiar o cumprimento dos tratamentos indicados pelos profissionais de saúde;
  • Promover a autonomia, a comunicação e a socialização da pessoa cuidada;
  • Proporcionar um ambiente seguro e confortável;
  • Promover atividades e momentos de lazer;
  • Comunicar aos profissionais de saúde alterações relevantes no estado de saúde da pessoa cuidada;
  • Participar nas ações de formação e capacitação que lhe forem destinadas;
  • Colaborar com as ações de acompanhamento e fiscalização da Segurança Social;
  • Informar a Segurança Social, no prazo de 10 dias úteis, de qualquer alteração à situação que determinou o reconhecimento do estatuto.

Como obter o Estatuto d0 cuidador informal?

O pedido de reconhecimento é apresentado à Segurança Social e pode ser feito:

  • Online: através da Segurança Social Direta, na área dedicada ao reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal;
  • Presencialmente: num serviço de atendimento da Segurança Social;
  • Por correio: enviando o requerimento e os documentos necessários para o Centro Distrital da Segurança Social da área de residência.

Documentos necessários

Os documentos variam consoante a situação do cuidador e da pessoa cuidada. Em regra, poderão ser necessários:

  • Requerimento de Reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal (CI 1) e respetiva folha de continuação (CI 1/1), quando aplicável;
  • Documento de identificação do cuidador e da pessoa cuidada;
  • Comprovativo de residência legal em Portugal, quando aplicável;
  • Declaração do cuidador sobre as suas condições físicas e psicológicas para prestar cuidados;
  • Declaração de consentimento da pessoa cuidada (CI 12), ou documentação legal equivalente;
  • Declarações relativas à convivência, entreajuda ou comunhão de habitação, consoante a situação;
  • Declarações médicas ou documentos judiciais, quando exigidos.

A Segurança Social pode solicitar elementos adicionais para verificar se estão reunidas as condições de reconhecimento.

Importa distinguir: o pedido de reconhecimento do estatuto e o pedido do subsídio de apoio ao cuidador informal principal são procedimentos diferentes. Para pedir o subsídio, é utilizado o formulário CI 2, quando o pedido não é apresentado online.

Quanto tempo demora a resposta da Segurança Social?

O prazo legal de decisão é de 20 dias, contado a partir da apresentação do pedido ou da entrega dos documentos em falta, quando seja necessário completar o processo.

O Guia Prático da Segurança Social indica igualmente um tempo médio de resposta de 20 dias.

Depois do reconhecimento, a Segurança Social emite o Cartão de Identificação do Cuidador Informal.

É possível obter o reconhecimento provisório?

Sim. O cuidador pode obter o reconhecimento provisório do estatuto mediante a apresentação dos documentos essenciais e de uma declaração em que confirma reunir os requisitos necessários.

Neste caso, dispõe de 90 dias para entregar os restantes documentos exigidos para o reconhecimento definitivo.

Se não entregar os documentos dentro desse prazo, o pedido é indeferido.

Quando pode o estatuto deixar de ser reconhecido?

O reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal depende da manutenção das condições que estiveram na origem da sua atribuição.

Por isso, determinadas alterações na situação do cuidador ou da pessoa cuidada podem levar à cessação do estatuto.

O reconhecimento pode terminar, por exemplo, quando:

  • O cuidador ou a pessoa cuidada deixam de residir legalmente em Portugal;
  • O cuidador fica numa situação de invalidez permanente e definitiva ou de dependência;
  • Os profissionais de saúde ou da Segurança Social verificam que o cuidador não cumpre os seus deveres;
  • Deixam de estar reunidos os requisitos exigidos para o reconhecimento;
  • Não é apresentada a documentação ou a declaração de consentimento exigida nos prazos legalmente previstos;
  • O cuidador ou a pessoa cuidada desistem do reconhecimento;
  • O cuidador ou a pessoa cuidada falecem.

Atenção: a cessação do estatuto não deve ser confundida com a suspensão ou cessação do subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Embora estejam relacionadas, são situações com regras próprias.

Perguntas Frequentes
1. Posso ser cuidador informal de duas pessoas ao mesmo tempo?

Sim. É possível prestar cuidados a mais do que uma pessoa dependente, desde que estejam reunidas as condições legais para o reconhecimento do estatuto.

No caso do cuidador informal principal, é necessário assegurar a prestação de cuidados permanentes e cumprir os requisitos de convivência aplicáveis.

2. Posso ter emprego e ser cuidador informal?

Depende do tipo de cuidador. O cuidador informal principal não pode receber remuneração de atividade profissional nem pelos cuidados prestados.

Já o cuidador informal não principal pode trabalhar e beneficiar de medidas de conciliação entre a vida profissional e a prestação de cuidados, como horário flexível, trabalho a tempo parcial ou teletrabalho, nas condições previstas na lei.

3. O que é o Plano de Intervenção Específico (PIE)?

É um documento elaborado pelos profissionais de saúde e da Segurança Social, com a participação do cuidador informal e da pessoa cuidada ou do seu representante.

Deve ser elaborado no prazo máximo de 30 dias após o reconhecimento do estatuto.

Identifica as necessidades da pessoa cuidada e do cuidador, os cuidados a prestar, os apoios necessários e, quando aplicável, os períodos de descanso.

O plano deve ser revisto pelo menos de seis em seis meses, ou sempre que existam alterações relevantes nas necessidades de cuidados.

4. O estatuto do cuidador informal renova automaticamente?

O estatuto mantém-se enquanto estiverem reunidas as condições que justificaram o seu reconhecimento. Não é necessário apresentar um pedido de renovação periódica apenas para o manter.

No entanto, o cuidador deve comunicar à Segurança Social qualquer alteração relevante no prazo de 10 dias úteis.

Se o reconhecimento cessar e o cuidador pretender voltar a beneficiar do estatuto, terá de apresentar um novo pedido.

5. Tenho direito ao subsídio de apoio se for cuidador não principal?

Não. O subsídio de apoio ao cuidador informal destina-se exclusivamente ao cuidador informal principal, desde que cumpra os requisitos de atribuição.

O cuidador informal não principal pode beneficiar de outros apoios, nomeadamente medidas de conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados.

6. O subsídio do cuidador informal afeta outros apoios sociais que recebo?

O subsídio de apoio ao cuidador informal principal tem regras próprias de acumulação com outras prestações sociais.

Desde 1 de janeiro de 2026, passou a integrar o subsistema de proteção familiar, no âmbito dos encargos com a dependência, nos termos do Decreto-Lei n.º 138/2025.

Esta alteração não significa que o subsídio possa ser acumulado com todas as prestações sociais. A compatibilidade depende do apoio em causa e das respetivas regras.

Para saber quais as prestações compatíveis e conhecer os requisitos e valores do subsídio, consulte o artigo do Montepio sobre o subsídio de apoio ao cuidador informal.