A implementação desta nova medida, prevista no Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em julho de 2019, está a desenrolar-se através de 30 projetos-piloto, implementados em 30 concelhos do país. Assim, o subsídio de apoio ao cuidador informal principal será atribuído às pessoas a quem foi reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal Principal e que preencham os requisitos necessários.

Quem é considerado cuidador informal principal?

É um cuidador informal, que vive em comunhão de habitação, acompanha e cuida da pessoa em situação de dependência permanente. Também não pode receber qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta.

O que é preciso para ter direito ao subsídio de apoio?

É preciso que o cuidador e pessoa cuidada preencham alguns requisitos. Assim:

Cuidador:

• Seja considerado cuidador informal principal.
• Tenha entre 18 anos e a idade legal de acesso à pensão de velhice.
• Viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada.
• Preste cuidados de forma permanente.
• Não exerça atividade profissional remunerada ou outro tipo de atividade incompatível com a prestação de cuidados permanentes à pessoa cuidada.
• Não se encontre a receber prestações de desemprego.
• Não aufira remuneração pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.
• Cumpra a condição de recursos.

Pessoa cuidada:

• Encontre-se numa situação de dependência de terceiros e necessitar de cuidados permanentes.
• Não se encontre acolhida em resposta social ou de saúde, pública ou privada.
• Seja titular de uma das seguintes prestações:
  • Subsídio por assistência de terceira pessoa (SPATP).
  • Complemento por dependência de 2.º grau (CpD).
  • Complemento por dependência de 1.º grau (CpD), desde que, transitoriamente, se encontre acamado ou a necessitar de cuidados permanentes.
  • Complemento por dependência de 1.º e 2.º graus e subsídio por assistência de terceira pessoa atribuídos pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Como calcular a condição de recursos?

A condição de recursos é o conjunto de condições que o agregado familiar deve reunir para ter direito a subsídios e apoios da Segurança Social.

No caso deste subsídio de apoio, os rendimentos de referência do agregado familiar do cuidador informal principal têm que ser inferiores a 531,84 euros (1,2 vezes o Indexante dos Apoios Sociais – IAS). Para calcular, siga os seguintes passos:

1. Apure os rendimentos de referência do agregado familiar

Para efeitos desta prestação, consideram-se todos os rendimentos do agregado familiar do cuidador informal principal. De fora ficam algumas prestações como o complemento por dependência de 1.º e 2º grau e subsídio por assistência a terceira pessoa.

Nota: os rendimentos excluídos para cálculo do rendimento de referência serão, no entanto, contabilizados para apurar o valor do subsídio.

2. Aplique a seguinte escala de equivalência por cada elemento

O rendimento de referência resulta da soma de todos os rendimentos mensais do agregado familiar do cuidador informal, a dividir pelos elementos do seu agregado familiar.

Exemplo:

A família Martins é composta por três adultos e dois menores, com um rendimento mensal global de 1 000 euros. 

Divide-se o rendimento mensal do agregado familiar por 3,4 (1 pelo requerente, 0,7 por cada maior e 0,5 por cada menor = 3,4)

Resultado: o rendimento de referência da família Martins é  294,12 euros (1 000 €/3,4). Como este rendimento é inferior a 531,84 euros, o cuidador informal principal pode pedir o subsídio de apoio.

Quanto irá receber de subsídio de apoio ao cuidador informal principal?

O valor do subsídio corresponde à diferença entre o montante dos rendimentos considerados na determinação dos recursos do cuidador informal principal e da pessoa cuidada, e o valor de referência do subsídio (443,2 euros – o valor do IAS em 2022).

Exemplo:

Nesta família, a cuidadora informal principal (Maria Martins) recebe rendimentos de 100 euros. Já a pessoa cuidada (Beatriz Silva) recebe 190,61 euros (complemento por dependência de 2.º grau).

Assim:

100 euros (rendimentos do cuidador) + 190,61 euros (rendimentos da pessoa cuidada) = 290,61 euros

Logo: 

O montante do subsídio de apoio é 152,59 euros (443,2 € – 290,61 €).

Majoração do subsídio de apoio ao cuidador informal principal

O subsídio de apoio pode ser majorado em 23,48 euros, nas situações em que o cuidador informal principal esteja inscrito no regime do seguro social voluntário (SCV).

Exemplo:

Se a cuidadora informal principal da família Martins estivesse inscrita no SCV, a prestação do subsídio de apoio subiria para 171,68 euros (148,20 € + 23,48 €). Esta majoração apenas é aplicável durante o tempo em que pagar as contribuições.

Nota: a contribuição mensal dos cuidadores informais principais corresponde a 93,91 euros [21,4% (taxa contributiva dos CIP) x 443,2 € (escalão aplicável aos CIP)].

Como pedir o subsídio?

Pode ser feito online, através da Segurança Social Direta. Clique no menu “Família”, escolha a opção “Estatuto do cuidador informal” e, de seguida, “Pedir novo estatuto do cuidador informal”. Siga os seguintes passos:

• Verifique que documentos que precisa para requerer o estatuto de cuidador informal;
• Aceite as condições dispostas no final da página e clicar em Autorizo e certifico;
• Assinale o tipo de estatuto que pretende solicitar:
• Apresente o requerimento Mod. CI 1-DGSS, juntamente com os documentos nele indicados.

O subsídio pode acumular com:

• Prestações por encargos familiares
• Prestações no âmbito da maternidade, paternidade e adoção
• Prestações por deficiência
• Rendimento Social de inserção
• Prestações por morte

 Não pode acumular com:

• Prestações de desemprego
• Prestações por doença
• Pensão de invalidez absoluta
• Pensões por doenças profissionais associadas à incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho
• Prestações por dependência
• Pensões de velhice, com exceção das pensões antecipadas.

 A acumulação do subsídio de apoio com pensão antecipada de velhice só é permitida:

• Se o cuidador informal demonstrar que, à data do requerimento da pensão ou até 12 meses após essa data, a pessoa cuidada integrava o agregado familiar, e
• Se a redução do valor dessa pensão, para efeito da aplicação do fator de sustentabilidade ou do fator de redução, foi superior a 20%.

Em que situações é que o subsídio é suspenso?

• Se o cuidador informal deixar de prestar cuidados permanentes à pessoa cuidada por período superior a 30 dias
• Se a pessoa cuidada for institucionalizada em resposta social ou em unidade da rede nacional de cuidados continuados integrados por um período superior a 30 dias. Exceção: se a pessoa cuidada for menor e o cuidador informal principal mantiver um acompanhamento permanente, o subsídio não é suspenso
• Se a pessoa cuidada for internada em estabelecimento hospitalar por período superior a 30 dias.

Retoma do pagamento

Se a situação que determinou a suspensão deixar de se verificar, o pagamento do subsídio é retomado no mês seguinte àquele em que os serviços da segurança social tiverem conhecimento dessa situação.

Em que situações é o subsídio cessado?

Sempre que cesse o reconhecimento do estatuto do cuidador informal principal.Quais

Quais os 30 concelhos abrangidos pelos projetos-piloto:

O objetivo é que a medida seja alargada a todos os concelhos do país. Mas, para já, o subsídio de apoio ao cuidador informal principal apenas será atribuído àqueles que preencham os requisitos e residam nestes concelhos:

• Alcoutim
• Alvaiázere
• Amadora
• Arcos de Valdevez
• Boticas
• Cabeceiras de Basto
• Campo Maior
• Castelo de Paiva
• Coruche
• Évora
• Figueira da Foz
• Fundão
• Grândola
• Lamego
• Mação
• Matosinhos
• Mértola
• Miranda do Corvo
• Moita
• Montalegre
• Mora
• Moura
• Penafiel
• Portimão
• Sabugal
• Seia
• Viana do Castelo
• Vieira do Minho
• Vila Real
• Vimioso