Abrir atividade no Portal das Finanças: saiba tudo neste guia completo

Neste artigo, explicamos como entregar a declaração de início de atividade no Portal das Finanças, com o apoio de um passo a passo.
Artigo atualizado a 09-09-2021

Se pretende trabalhar por conta própria, antes de começar, tem de formalizar essa intenção junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Ou seja, abrir atividade. Como? Entregando a declaração de início de atividade. Pode fazê-lo online, no Portal das Finanças, ou de forma presencial, em qualquer serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Abaixo mostramos-lhe o que deve fazer (e saber) para abrir atividade no Portal das Finanças, passo a passo.

 

Como abrir atividade no Portal das Finanças

Siga os seguintes passos:

Passo 1

Aceda ao Portal das Finanças, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt.

Passo 2

Faça o seu login no Portal das Finanças, clicando no botão “Iniciar sessão” no canto superior direito do ecrã e inserindo a sua senha de acesso e o seu Número de Identificação Fiscal (NIF). Em alternativa, pode autenticar-se através do Cartão de Cidadão ou da Chave Móvel Digital.

Passo 3

No menu da página “Principais Destaques”, clique em “Todos os serviços”.

Passo 4

Na página “Mapa do Sítio”, faça scrolldown até encontrar a secção “Início de Atividade” e depois clique na opção “Entregar Declaração”.

Passo 5

Clique no botão “Entrega de Declaração de Início de Atividade”.

Passo 6

Preencha a declaração de início de atividade.

A declaração de início de atividade está dividida em sete separadores, que devem ser preenchidos de forma sequencial. Os campos preenchidos a amarelo são de preenchimento obrigatório.

Separador “Est. Estável/Sujeito Passivo”

Os campos das secções “Domicílio Fiscal” e “Outros Contactos” estão pré-preenchidos com os seus dados pessoais.

Neste separador, necessita apenas de preencher o campo da secção “Tipo de Sujeito Passivo”. Clique no dropdown e coloque um visto numa das opções, consoante o tipo de atividade que pretende exercer:

  • Cat. B – Rendimentos Empresariais: para venda e comercialização de mercadorias
  • Cat. B – Rendimentos Empresariais e Profissionais: para venda e comercialização de mercadorias e prestação de serviços
  • Cat. B – Rendimentos Profissionais: para prestação de serviços

Separador “Código CAE/CIRS”

Neste separador, indique os códigos que melhor se ajustam às atividades que pretende prosseguir e as datas de início previstas. Pode escolher códigos CIRS e/ou códigos CAE. São estes códigos que vão determinar a taxa de tributação dos rendimentos.

Códigos CIRS

Os códigos CIRS identificam as atividades profissionais que podem ser exercidas pelos trabalhadores independentes como profissionais liberais. Ou seja, atividades de prestação de serviços com caráter artístico, científico ou técnico de qualquer natureza. Estes códigos constam da tabela de atividades anexa ao artigo 151.º do Código do IRS (CIRS).

Códigos CAE

Códigos CAE

Por sua vez, os códigos CAE identificam as atividades empresariais e as restantes atividades profissionais que podem ser exercidas pelos trabalhadores independentes e pelas empresas, como as atividades de carácter comercial, industrial ou agrícola. Estes códigos constam da lista de códigos CAE, do Instituto Nacional de Estatística (INE), Revisão 3, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14/11.

Códigos CAE

Na secção “Atividade Principal”, coloque o código da sua atividade principal. Se optou por um código CIRS, preencha o campo “Cód. CIRS”. Se optou por um código CAE, preencha o campo “Cód. CAE”. Indique no campo “Data de início” correspondente a data prevista para iniciar a atividade, com o formato ano, mês, dia.

Caso tenha escolhido códigos para outras atividades, indique-os na secção “Atividades Secundárias”, nos campos “Cód. CIRS” e/ou “Cód. CAE”. Além disso, indique nos campos “Data de Início” correspondentes às datas previstas para iniciar as atividades, com o formato ano, mês, dia.

Se escolheu um código CIRS para a atividade principal, pode indicar códigos CIRS (até 4) e códigos CAE (até 19) para as atividades secundárias.

Se escolheu um código CAE para a atividade principal, só pode escolher códigos CAE para as atividades secundárias (até 19).

Separador “Atividade Exercida”

Na secção “Dados Relativos à Atividade Esperada”, preencha o campo “Data de Início de Atividade” com a data em que prevê iniciar a atividade, com o formato ano, mês e dia.

IVA

Na subsecção “IVA”, preencha o campo “Volume de Negócios (Euro)” com o valor que prevê receber (excluindo o IVA) desde o mês em que inicia a atividade até ao final do ano (não é o valor anual). Imaginando que inicia a atividade em julho, deve indicar um valor de volume de negócios correspondente apenas a seis meses. Contudo, a AT anualiza automaticamente esse valor, ou seja, converte-o num valor anual, para efeito de enquadramento no IVA, isto é, para colocá-lo num dos regimes do IVA.

Por exemplo, se estimar atingir um valor de volume de negócios de 5 000 euros de julho a dezembro, a AT atribui-lhe um valor anual de volume de negócios de 10 000 euros, enquadrando-o no regime de isenção de IVA até ao final do ano. Isto desde que não opte pela contabilidade organizada, não realize importações e exportações, nem pratique aquisições e transmissões intracomunitárias.

O que significa gozar de isenção de IVA?

Quer dizer que não vai cobrar IVA aos clientes. Se emitir uma fatura de, digamos, 500 euros, não coloca o IVA e fica com todo esse valor para si. Se tivesse de cobrar IVA (regime normal), para receber os mesmos 500 euros, teria de cobrar ao cliente esse valor acrescido de 23% de IVA e posteriormente entregar o imposto recebido à AT.

Tenha atenção que, ao ficar isento de IVA, deixa de ter direito a deduzir o IVA suportado na aquisição de bens e serviços para realizar a atividade. Se for mais vantajoso deduzir o IVA do que ficar isento de IVA, pode renunciar à isenção de IVA, optando pelo regime normal.

Regimes de IVA

Existem dois regimes de IVA: normal e de isenção. No regime normal, o trabalhador independente tem de cobrar IVA, enquanto no regime de isenção não necessita de fazê-lo.

O regime normal aplica-se quando o valor anual do volume de negócios é superior a 12 500 euros. Já o regime de isenção aplica-se quando o valor anual do volume de negócios é inferior ou igual a 12 500 euros. Há, contudo, uma exceção no regime de isenção. As atividades previstas no artigo 9.º do Código do IVA beneficiam do regime de isenção, independentemente do valor anual do volume de negócios.

Anexo E

Ainda na subsecção “IVA”, faça um visto na opção “Não” relativa ao Anexo E.

IRS

Na subsecção “IR”, preencha o campo “Valor Anual Rendimentos Estimado (Euro)” com o valor de rendimentos que estima obter num ano civil, para efeito de enquadramento num dos regimes de determinação do rendimento de trabalho independente (categoria B), em IRS. Para tal, basta anualizar o valor que indicou no campo “Volume de Negócios (Euro)”.

Imaginando que no campo “Volume de Negócios (Euro)” colocou 5 000 euros, correspondente a seis meses de atividade, para anualizar esse valor basta dividi-lo pelo número de meses de atividade a que corresponde e depois multiplicar o resultado por 12. Feitas as contas, obtém 10 000 euros. Seria este valor que deveria colocar no campo “Valor Anual Rendimentos Estimado (Euro)”. Neste caso, ficaria enquadrado no regime simplificado.

Além disso, ficaria dispensado de fazer retenção na fonte, isto é, de adiantar IRS ao Estado. Esta dispensa aplica-se quando a previsão do valor anual de rendimentos durante o ano de início de atividade não ultrapassa o limite de 12 500 euros (em vigor desde 2021).

Regimes de determinação do rendimento de trabalho independente (IRS)

Existem dois regimes de determinação do rendimento de trabalho independente: simplificado e contabilidade organizada. O regime simplificado aplica-se automaticamente quando o valor anual de rendimentos é inferior ou igual a 200 000 euros. Todavia, o trabalhador pode optar pelo regime de contabilidade organizada.

Acima de 200 000 euros, aplica-se obrigatoriamente o regime de contabilidade organizada.

 

Separador “Oper./Op. IVA/IBANs”

Na secção “Tipo de Operação”, indique se as atividades que pretende exercer conferem ou não direito à dedução de IVA suportado na aquisição de bens e serviços para realizar essas atividades.

Se sim, faça um visto na opção “Tr. de bens e/ou prestação de serviços que conferem direito à dedução”. Se não, faça um visto na opção “Tr. de bens e/ou prestação de serviços que não conferem direito à dedução (artigo 9.º do CIVA)”.

Se pretende exercer, em simultâneo, atividades que conferem direito à dedução de IVA e atividades que não conferem direito à dedução de IVA, faça um visto nas duas opções.

Se assinalar as duas opções, tem de indicar o método de dedução de IVA que pretende utilizar. Tem três opções:

  • Afetação Real de todos os bens e serviços
  • Afetação Real de parte dos bens e serviços
  • Segundo prorata

Se optar pelo método prorata, tem de indicar a percentagem.

Na secção “IBAN Afeto à Atividade”, indique o seu IBAN para efeitos de reembolso de IVA e IR. Nos campos “País” escreva, por esta ordem, PT e 50. No campo NIB, inscreva o seu NIB.

 

Separador “Contabilidade”

Não necessita de preencher qualquer campo.

O campo “Tipo de Contabilidade”, está pré-preenchido na opção “Não Possui Contabilidade Organizada”, uma vez que a declaração de início de atividade está a ser preenchida por um sujeito passivo.

Se pretender optar pelo regime de contabilidade organizada, a declaração de início de atividade tem de ser preenchida por um contabilista certificado.

 

Separador “Opções IR/Repr.”

Na secção “Estabelecimento Principal ou Local de Exercício de Atividade (Morada Portuguesa), caso seja diferente do Domicílio Fiscal”, responda à pergunta “A morada do estabelecimento é igual ao domicílio fiscal do suj. Passivo ou cabeça de casal da herança indivisa?”, colocando um visto na opção “Sim” ou na opção “Não”.

Caso a resposta seja “Não”, indique a morada onde vai exercer a atividade, colocando os vários elementos que a compõem nos respetivos campos.

 

Separador “Corpos Gerentes/RET”

Não necessita de preencher os campos deste separador.

Passo 7

Grave os dados preenchidos na declaração de início de atividade, clicando no botão “Gravar Ficheiro”.

Passo 8

Contacte a AT, através do atendimento e-balcão ou do centro de atendimento telefónico (217 206 707) para confirmar que preencheu corretamente a declaração de início de atividade.

Passo 9

Se a declaração de início de atividade estiver corretamente preenchida, valide-a, clicando no botão “Validar”. Surgirá uma janela pop-up com um resumo sobre os seus enquadramentos. Se estiver tudo correto, clique no botão “Ok”.

Passo 10

Submeta a declaração de início de atividade, clicando no botão “Submeter”.

Com a entrega da declaração de início de atividade, fica de imediato inscrito na AT e na Segurança Social. Assim, a partir desse momento, pode começar a emitir faturas, faturas-recibos e recibos e a pagar as contribuições e os impostos devidos.

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