Simplicidade. Esta é a principal vantagem do ato isolado, também conhecido como ato único. Se não, vejamos. Dispensa a entrega da declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a inscrição na Segurança Social. Desta forma, o trabalhador independente fica livre de muitas burocracias e encargos associados. Além disso, também pode ficar isento de impostos (IRS e IVA), se reunir as condições para tal.

Neste artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o ato isolado, através de um guia prático com dez perguntas e respostas, com base em esclarecimentos prestados por uma ex-consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Ana Cristina Silva, e nos códigos do IRS e do IVA.

Guia do ato isolado

Quando se aplica o ato isolado?

O ato isolado destina-se a “receber rendimentos de uma prestação de serviços ou de uma venda comercial que não seja previsível nem se repita e caso não se pretenda os formalismos inerentes ao início de atividade”, explica Ana Cristina Silva.

Por exemplo, um professor que seja convidado para dar uma palestra ou uma formação profissional pode passar um ato isolado para comprovar à prestação desse serviço. Já um jornalista ou um escritor que escreva artigos regulares para uma revista ou jornal não poderá recorrer ao ato isolado.

Quantos atos isolados se podem emitir por ano?

A este respeito, a redação da lei é ambígua, dando azo a diferentes interpretações. Por um lado, o número 3 do artigo 3.º do Código do IRS (CIRS) considera “rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada”, o que sugere a possibilidade de se emitir mais de um ato isolado por ano, desde que seja inesperado e casual. Por outro lado, a alínea a) do número 1 do artigo 2.º do Código do IVA (CIVA) refere-se ao ato isolado como “uma só operação tributável”. Em que ficamos, então?

Reconhecendo que “a definição de ato isolado não é pacífica”, Ana Cristina Silva entende que “o ato isolado corresponde a uma operação comercial ou prestação de serviços que não se repete. Desta forma, se se tratar de uma prática previsível e reiterada, ainda que com caráter esporádico, é obrigatório dar início de atividade”. Assim, conclui, “não é possível praticar mais de um ato isolado num ano”.

Existem, no entanto, outros especialistas que admitem a possibilidade de se emitirem dois atos isolados por ano, desde que não seja à mesma entidade.

Não existindo consenso, em caso de necessidade de emitir mais de um ato isolado, aconselhamos a contactar a AT e pedir esclarecimentos.

Em que caso não é necessário abrir atividade?

Não há lugar abertura de atividade junto da AT quando é emitido apenas um ato isolado e o seu valor é inferior a 25 mil euros, de acordo com o número 3 do artigo 31.º do CIVA.

Os rendimentos do ato isolado estão sujeitos a IRS?

Em regra, os rendimentos de um ato isolado estão sujeitos a IRS, enquadram-se na categoria B. Desta forma, devem ser declarados, no ano seguinte, na declaração de IRS.

É obrigatório cobrar IVA?

A emissão de um ato isolado implica sempre a cobrança de IVA, tipicamente à taxa normal de 23%. Em casos muito específicos, pode ser cobrado IVA à taxa intermédia de 13% ou à taxa reduzida de 6%.

Há, no entanto, exceções, que estão previstas no artigo 9.º do CIVA. A dispensa de cobrança de IVA aplica-se, por exemplo, a prestações de serviços efetuadas por determinados profissionais, como médicos, odontologistas, parteiros, enfermeiros, protésicos, atores, músicos e desportistas.

Após a emissão do ato isolado, o IVA tem de ser liquidado até ao final do mês seguinte ao da conclusão do serviço ou venda, em qualquer serviço de Finanças ou através da guia modelo P2, a emitir no Portal das Finanças.

É necessário fazer retenção na fonte?

Depende. Se for um ato isolado de venda de bens, não há obrigação de retenção na fonte. Se for outra prestação de serviços, já pode haver lugar ao pagamento adiantado de IRS. Nesse caso, aplica-se a taxa de retenção na fonte correspondente à atividade que gerou os rendimentos. No artigo 101.º do CIRS estão previstas as várias taxas de retenção na fonte que se aplicam aos rendimentos do ato isolado, que variam entre 11,5% e 25%.

No entanto, se os rendimentos do ato isolado não ultrapassarem 13 500 euros por ano (em 2023), há dispensa de retenção na fonte de IRS, exceto se forem provenientes de comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, como prevê a alínea a, do número 1, do artigo 101.º – B.

Como são declarados os rendimentos do ato isolado no IRS

Os rendimentos do ato isolado são declarados no anexo B da declaração de IRS Nesse anexo, devem ser preenchidos os seguintes quadros:

1 – Escolher a opção 2 (relativa ao ato isolado).

2 – Indicar o ano a que respeitam os rendimentos (já deve estar pré-preenchido).

3 – Assinalar o código de atividade relativo ao ato isolado.

4A – Declarar o valor dos rendimentos (sem IVA) no respetivo campo.

6 – Colocar o valor da retenção na fonte de IRS (se tiver sido o caso).

13 – Voltar a declarar o valor dos rendimentos no campo N. Se houver rendimentos de atos isolados de anos anteriores, devem ser indicados no campo N-1 (um ano antes) e no campo N-2 (dois anos antes). Se não existirem, esses dois campos devem preenchidos com zeros.

Em que situação pode haver dispensa de apresentação da declaração de IRS e do respetivo anexo B?

Estão dispensados de apresentar a declaração de IRS e o respetivo anexo B os contribuintes que realizem atos isolados cujos rendimentos sejam inferiores a quatro vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 1 921,72 euros (em 2023), segundo a alínea b, do número 2, do artigo 58.º do CIRS. Mas para tal, é necessário que não aufiram outros rendimentos ou apenas recebam rendimentos tributados pelas taxas liberatórias previstas no artigo 71.º do CIRS, como, por exemplo, juros de depósitos bancários. Para além disso, “não podem optar pela tributação em conjunto”, como indica Ana Cristina Silva

Em face do exposto, um trabalhador dependente ou pensionista que emita um ato isolado tem sempre de apresentar a declaração de IRS e incluir os respetivos rendimentos no anexo B, seja qual for o valor.

Quanto se paga de IRS?

No apuramento do IRS, há dois aspetos a considerar: a forma como é calculado o rendimento tributável (sujeito a imposto) e como este é tributado.

• Cálculo do rendimento tributável

Para o cálculo do rendimento coletável aplicam-se as regras do regime simplificado da categoria B. Neste regime, o rendimento tributável é calculado com base na aplicação de um coeficiente, que funciona como uma dedução automática, fazendo com que o imposto incida apenas sobre uma parte do rendimento obtido e não sobre a totalidade. A parte que fica livre de imposto é considerada como despesa necessária para a prestação do serviço ou realização da venda comercial. Daí, no regime simplificado, não ser possível deduzir quaisquer despesas.

• Tributação do rendimento tributável

A tributação do rendimento tributável é feita por englobamento. Por outras palavras, o rendimento do ato isolado sujeito a imposto é somado aos rendimentos de outras categorias do agregado familiar que eventualmente existam, como salários, sendo tributado à taxa normal de IRS aplicável à totalidade dos rendimentos.

Exemplo:

Imagine-se um professor de inglês, solteiro, sem filhos, que, em 2022, tenha recebido 28 000 euros brutos em salários e que ainda tenha emitido um ato isolado pela tradução de um evento no valor de 1 230 euros (1 000 euros de valor base e 230 euros de valor de IVA).

Para saber quanto paga de IRS o primeiro passo é verificar qual o coeficiente aplicável ao serviço de tradução. Neste caso, é 0,75.

Depois, apura-se o rendimento tributável, multiplicando o coeficiente (0,75) pelo rendimento base (1 000 euros). Obtém-se assim a quantia de 750 euros.

Em seguida, faz-se o englobamento. Isto é, soma-se o rendimento tributável (750 euros) aos restantes rendimentos (28 000 euros), perfazendo 28 750 euros.

Segue-se o apuramento do escalão e da respetiva taxa de IRS. Para tal, é necessário determinar o rendimento coletável, subtraindo ao rendimento total (28 750 euros) a dedução específica aplicável ao trabalho dependente (4 104 euros). Chega-se a um rendimento coletável de 24 646 euros, que se enquadra no quinto escalão de IRS (de mais de 20 700 euros até 26 355 euros), ao qual corresponde uma taxa normal de 37%. É esta taxa que se aplica aos 750 euros do ato isolado.

Como se emite um ato isolado?

O ato isolado é emitido eletronicamente, no Portal das Finanças. Existem três tipos de documentos disponíveis: fatura-recibo, fatura e recibo. Se a prestação do serviço ou realização da venda coincidir com o pagamento, deve emitir-se uma fatura-recibo. Caso contrário, emite-se uma fatura e o respetivo recibo (após o pagamento).