O contrato de trabalho é um acordo com obrigações para as duas partes. O trabalhador presta a sua atividade, dentro da organização e sob a autoridade do empregador. O empregador paga a retribuição e cumpre as obrigações legais, como férias, horário e proteção social. Antes de assinar, convém confirmar o tipo de contrato, as funções, o horário, cada componente da retribuição e o período experimental.
Antes de assinar um contrato de trabalho, aprenda o que significa cada cláusula e saiba o que deve confirmar.
Um contrato de trabalho define quanto se recebe, onde e quando se trabalha e como a relação pode terminar. Apesar disso, é frequente a assinatura ocorrer no próprio dia em que o documento é recebido.
A lei protege o trabalhador em vários pontos, mesmo quando o contrato é omisso. Contudo, há cláusulas válidas com peso na vida financeira, como um pacto de permanência ou um período experimental de seis meses.
Este artigo explica o que é um contrato de trabalho, os tipos mais comuns e as regras de forma. Inclui uma leitura cláusula a cláusula, um exemplo de salário líquido e os passos a dar depois de assinar. As regras citadas são do Código do Trabalho em vigor.
A checklist seguinte acompanha a leitura da proposta, ponto a ponto. As seções do guia explicam cada um desses pontos.
Checklist da proposta de contrato de trabalho
Responda com o contrato à frente. No fim, a lista mostra os pontos a esclarecer antes de assinar.
Ferramenta educativa, baseada no Código do Trabalho em vigor. Não substitui a leitura integral do contrato nem aconselhamento jurídico.
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O que é um contrato de trabalho
Um contrato de trabalho obriga uma pessoa singular (prestador) a prestar a sua atividade, mediante retribuição, a outra ou outras pessoas (beneficiário), dentro da organização e sob a autoridade destas. A definição é do artigo 11.º do Código do Trabalho.
Três elementos distinguem este acordo:
- Uma atividade e não um resultado final;
- Uma retribuição paga em troca dessa atividade;
- A subordinação, isto é, o trabalhador segue as ordens e a organização do empregador.
Na prestação de serviços, paga habitualmente com recibos verdes, o prestador compromete-se a entregar um resultado e organiza o próprio trabalho. A distinção entre os dois regimes tem consequências financeiras relevantes: só o trabalhador por conta de outrem tem direito a férias pagas, subsídios de férias e de Natal e proteção no despedimento.
Por esse motivo, o artigo 12.º do Código do Trabalho presume a existência de contrato de trabalho quando se verificam algumas destas características:
- A atividade decorre em local do beneficiário ou por ele determinado;
- Os equipamentos e instrumentos de trabalho pertencem ao beneficiário;
- O beneficiário determina as horas de início e de fim;
- O prestador recebe uma quantia certa, com periodicidade definida;
- O prestador desempenha funções de direção ou chefia na empresa.
Apresentar como autónoma uma atividade com estas características constitui contraordenação muito grave do empregador. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) fiscaliza estas situações.
Tipos de contrato de trabalho
A lei prevê várias modalidades. Cada uma tem regras próprias de forma e de duração.
| Tipo | Forma escrita | Duração máxima |
|---|---|---|
| Sem termo | Não obrigatória | Sem limite |
| A termo certo | Obrigatória | 2 anos, com renovações |
| A termo incerto | Obrigatória | 4 anos |
| Tempo parcial | Obrigatória | Sem limite próprio |
| Intermitente | Obrigatória | Sem limite próprio |
| Muito curta duração | Dispensada | 35 dias, até 70 dias por ano |
Contrato sem termo. Também chamado por tempo indeterminado, é o contrato que a lei presume. O contrato a termo só é admitido para necessidades temporárias da empresa. Quando esse motivo falta ou não fica escrito, o contrato considera-se sem termo. Só termina por um dos motivos previstos na lei, como despedimento lícito, denúncia pelo trabalhador ou acordo.
Contrato a termo certo. Serve apenas necessidades temporárias da empresa, como substituir um colega ausente ou responder a um acréscimo excecional de atividade. Pode ser renovado até três vezes, e a soma das renovações não pode exceder o período inicial. Na ausência de acordo em contrário, renova-se no fim do prazo por igual período.
Contrato a termo incerto. Fica ligado a um acontecimento cuja data se desconhece, como o regresso do trabalhador substituído. Pode durar até quatro anos.
Contrato a tempo parcial. O contrato indica o horário diário e semanal, comparado com o de tempo completo. Sem forma escrita, considera-se celebrado a tempo completo.
Contrato intermitente. Alterna períodos de trabalho e de inatividade e indica o número anual de horas ou de dias de trabalho.
Contrato de muito curta duração. Destina-se a acréscimos excecionais em atividades sazonais, como a agricultura ou o turismo. A empresa comunica a contratação à Segurança Social.
O teletrabalho, por sua vez, constitui um regime de prestação e não um tipo de contrato. Exige acordo escrito, com o local, o horário e a propriedade dos equipamentos.
Quando o contrato de trabalho tem de ser escrito
O artigo 110.º do Código do Trabalho estabelece que, salvo nos casos em que a lei exija forma especial, o contrato de trabalho não está sujeito a uma forma específica. Assim, um contrato de trabalho sem termo pode ser celebrado verbalmente, desde que estejam reunidos os requisitos legais para a sua validade.
Mesmo assim, o empregador fica obrigado a informar o trabalhador por escrito. Os artigos 106.º e 107.º fixam dois prazos:
- Até ao 7.º dia após o início do trabalho, para identificação do empregador, local, funções, datas, termo, retribuição, horário e período experimental;
- No prazo de um mês, para os restantes elementos, como férias, aviso prévio, convenção coletiva aplicável e seguro de acidentes de trabalho.
Nos contratos a termo, a falta de forma escrita tem uma consequência direta. Segundo o artigo 147.º, o contrato considera-se sem termo. O mesmo acontece quando falta ou é insuficiente a referência ao motivo justificativo.
Pedir sempre o acordo por escrito protege as duas partes e deixa prova das condições combinadas.
Como analisar a proposta de contrato de trabalho
Antes da assinatura, compensa pedir o texto com alguns dias de antecedência e lê-lo com calma. A leitura segue os blocos seguintes.
Funções, local e horário
A categoria e a descrição das funções devem corresponder ao que foi conversado na entrevista. Uma descrição vaga abre espaço a tarefas que nunca foram combinadas.
O local de trabalho deve estar identificado. Quando o trabalho decorre em vários sítios, o contrato tem de o indicar.
O período normal de trabalho diário e semanal deve constar do texto, tal como o regime de turnos e de trabalho suplementar, quando existam.
Retribuição e férias
O contrato indica o valor, a periodicidade e o método de pagamento. A lei exige ainda a discriminação dos elementos que compõem a retribuição, como prémios ou subsídios.
O período anual de férias tem, no mínimo, 22 dias úteis.
Convém ainda identificar se existe convenção coletiva aplicável, que pode garantir condições acima dos mínimos legais.
Período experimental
Durante o período experimental, qualquer das partes pode terminar o contrato sem invocar justa causa e sem direito a indemnização. Quando a iniciativa parte do empregador, há regras de aviso prévio. São sete dias se o período experimental já durou mais de 60 dias e 30 dias se durou mais de 120 dias. A falta de aviso obriga ao pagamento da retribuição correspondente aos dias em falta.
Nos contratos sem termo, a duração é de:
- 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
- 180 dias para cargos de complexidade técnica ou de confiança e para quem procura o primeiro emprego ou está em desemprego de longa duração;
- 240 dias para cargos de direção ou quadros superiores.
Nos contratos a termo, o período experimental é de 30 dias, ou de 15 dias quando o contrato tem menos de seis meses. O artigo Período experimental: o que deve saber detalha estas regras.
Termo e motivo
Num contrato a termo, o motivo tem de ser concreto. A lei exige a menção expressa dos factos e a relação entre a justificação e o prazo escolhido. Uma frase genérica como “acréscimo de atividade” não basta.
Saída, renovação e compensação
O contrato deve deixar claras duas situações distintas, com prazos diferentes.
Denúncia pelo trabalhador. Sair antes do fim do contrato exige aviso escrito. Num contrato sem termo, são 30 dias até dois anos de antiguidade e 60 dias a partir daí. Num contrato a termo, são 30 dias, ou 15 dias quando a duração é inferior a seis meses.
Oposição à renovação. Num contrato a termo certo, quem não pretende renovar comunica-o por escrito antes do fim do prazo. O empregador tem de avisar com 15 dias de antecedência e o trabalhador com oito dias. Neste caso, o contrato caduca na data prevista. No termo incerto, o empregador comunica o fim com antecedência de sete, 30 ou 60 dias. O prazo depende de o contrato ter durado até seis meses, até dois anos ou mais.
Compensação. Quando um contrato a termo certo caduca, o trabalhador recebe 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. A compensação deixa de ser devida quando a caducidade resulta de declaração do próprio trabalhador, isto é, quando é ele a opor-se à renovação. No termo incerto, a caducidade dá direito a compensação do mesmo valor.
Quando o texto não corresponde ao combinado
Resolva eventuais diferenças entre o contrato e o que foi conversado na entrevista antes de assinar. A opção mais segura consiste em solicitar a correção por escrito, por exemplo por email, e assinar apenas a versão corrigida.
Depois da assinatura, um acordo verbal diferente do texto torna-se difícil de provar. Perante dúvidas sobre a legalidade de uma cláusula, a ACT presta esclarecimentos.
Avaliar a retribuição: do bruto ao líquido
Uma proposta de contrato de trabalho tem quatro componentes:
| Componente | O que é | O que confirmar |
|---|---|---|
| Retribuição base | Valor fixo mensal pelo trabalho normal | Montante bruto e data de pagamento |
| Subsídio de alimentação | Montante para refeições, quando previsto | Valor diário e forma de pagamento |
| Componentes variáveis | Prémios, comissões ou bónus | Critérios e se o pagamento está garantido |
| Subsídios de férias e de Natal | Um mês de retribuição cada | Calendário de pagamento |
Remuneração anual
Para comparar duas propostas, o indicador mais útil é a remuneração anual garantida. Soma 14 vezes a retribuição base, o subsídio de alimentação e as componentes variáveis com pagamento assegurado. Prémios dependentes de objetivos ficam fora desta conta.
Receber 14 remunerações por ano não significa receber 14 pagamentos separados. O subsídio de Natal tem de ser pago até 15 de dezembro. O subsídio de férias é pago antes do período de férias, salvo acordo escrito em contrário. Nos casos admitidos, os subsídios podem surgir repartidos pelos 12 recibos, em duodécimos. O valor mensal recebido aumenta, mas a remuneração anual total mantém-se inalterada.
Do bruto ao líquido
O valor que consta do contrato é bruto. Ao salário bruto descontam-se 11% para a Segurança Social, previstos no Código dos Regimes Contributivos e a retenção na fonte de IRS. A retenção depende do rendimento e da situação familiar de cada um.
Para 2026, a retribuição mínima mensal garantida é de 920 euros. As tabelas de retenção na fonte de 2026 para o continente aplicam retenção zero até esse valor. Em 14 pagamentos, 920 euros somam 12 880 euros, valor igual ao mínimo de existência fixado para 2026.
Os valores seguintes são ilustrativos. Excluem o subsídio de alimentação e outras parcelas, e variam conforme a situação fiscal e familiar. O exemplo considera um trabalhador não casado, sem dependentes e residente no continente:
| 920 euros brutos | 1 200 euros brutos | 1 500 euros brutos | 2 000 euros brutos | |
|---|---|---|---|---|
| Segurança Social (11%) | 101,20 € | 132,00 € | 165,00 € | 220,00 € |
| Retenção de IRS | 0,00 € | 96,22 € | 168,17 € | 301,34 € |
| Líquido mensal | 818,80 € | 971,78 € | 1166,83 € | 1478,66 € |
Os cálculos seguem três passos: desconto para a Segurança Social, retenção de IRS pela taxa e parcela a abater do escalão, e valor líquido.
920 euros brutos
- Segurança Social: 920 × 11% = 101,20 euros
- IRS: sem retenção, por estar no primeiro escalão (até 920 euros)
- Líquido: 920 − 101,20 = 818,80 euros
1 200 euros brutos
- Segurança Social: 1 200 × 11% = 132,00 euros
- IRS: 1 200 × 21,20% − 158,18 = 96,22 euros
- Líquido: 1 200 − 132,00 − 96,22 = 971,78 euros
1 500 euros brutos
- Segurança Social: 1 500 × 11% = 165,00 euros
- IRS: 1 500 × 24,10% − 193,33 = 168,17 euros
- Líquido: 1 500 − 165,00 − 168,17 = 1 166,83 euros
2 000 euros brutos
- Segurança Social: 2 000 × 11% = 220,00 euros
- IRS: 2 000 × 31,10% − 320,66 = 301,34 euros
- Líquido: 2 000 − 220,00 − 301,34 = 1 478,66 euros
A retenção na fonte funciona como um adiantamento. O imposto final apura-se na declaração anual de IRS. O empregador paga ainda uma contribuição de 23,75% sobre o salário bruto para a Segurança Social, valor que não sai do bolso do trabalhador.
Sinais de alerta antes de assinar
Algumas cláusulas merecem uma segunda leitura, ou um pedido de esclarecimento por escrito:
- Contrato a termo com motivo genérico. Sem factos concretos, o contrato considera-se sem termo;
- Recibos verdes com horário fixo. Local, equipamentos e horário definidos pela empresa indiciam contrato de trabalho;
- Pacto de não concorrência. Limita a atividade depois da saída. Só é válido por escrito, para uma atividade cujo exercício possa causar prejuízo ao empregador e com compensação paga durante a limitação. Dura até dois anos, ou três em funções de especial confiança;
- Pacto de permanência. Obriga a ficar até três anos, como compensação por despesas avultadas com formação. O trabalhador pode desvincular-se se pagar essas despesas;
- Período experimental acima da lei. Os prazos legais só podem ser reduzidos, por convenção coletiva ou acordo escrito;
- Retribuição sem discriminação. Um valor global, sem componentes identificadas, dificulta a confirmação dos recibos.
Qualquer cláusula que, por outra via, prejudique a liberdade de trabalhar depois da saída é nula, segundo o artigo 136.º do Código do Trabalho.
Depois de assinar o contrato de trabalho
A assinatura abre uma fase de acompanhamento. As cinco medidas seguintes permitem acompanhar a relação laboral nos meses posteriores à assinatura:
- Guardar uma cópia assinada por ambas as partes, em papel e em formato digital, junto com os documentos de informação entregues pelo empregador.
- Confirmar a inscrição na Segurança Social. A empresa comunica a admissão até ao início do contrato. Nos meses seguintes, as remunerações devem surgir na carreira contributiva, consultável na Segurança Social Direta.
- Conferir cada recibo de vencimento com o contrato: valor base, descontos, subsídios e horas suplementares.
- Registar as datas-chave. Num contrato a termo, convém anotar o fim do prazo e a data limite para comunicar a oposição à renovação.
- Formalizar qualquer alteração por escrito. O artigo 129.º do Código do Trabalho proíbe o empregador de baixar a retribuição, salvo nos casos previstos na lei. A mesma regra vale para a mudança para categoria inferior.
Num contrato sem termo, quem procura o primeiro emprego tem um período experimental de 180 dias. Esse prazo é reduzido ou excluído por um contrato a termo anterior de 90 dias ou mais, ainda que com outro empregador. Um estágio profissional com avaliação positiva, de 90 dias ou mais nos últimos 12 meses, produz o mesmo efeito.
Nos montantes normais, o subsídio de refeição não é considerado retribuição, segundo o artigo 260.º do Código do Trabalho. O Código não fixa o seu valor: quando existe, resulta do contrato, da convenção coletiva ou dos usos da empresa. Os limites de isenção de IRS estão explicados no artigo Subsídio de alimentação: como funciona e qual o valor.
Os prémios ligados ao desempenho, ao mérito ou à assiduidade não contam como retribuição quando o pagamento não está antecipadamente garantido. Para pesar na comparação entre propostas, o prémio deve constar do contrato, com critérios claros.
Em resumo
- Ler a proposta com a checklist e pedir por escrito a correção de qualquer cláusula diferente do combinado.
- Comparar propostas pela remuneração anual garantida, e não apenas pela retribuição base.
- Num contrato a termo, confirmar que o motivo descreve factos concretos.
- Anotar o fim do prazo e a data limite para a oposição à renovação.
- Guardar cópia do contrato e conferir cada recibo de vencimento.
A visão mutualista
O primeiro contrato de trabalho marca o início de um rendimento regular, e com ele a possibilidade de planear. Definir desde o primeiro recibo uma parte para poupar transforma um hábito pontual numa decisão automática.
Poupar em conjunto, numa rede coletiva, torna esse caminho menos solitário. No Montepio Associação Mutualista, a modalidade Poupança Complementar é um exemplo de poupança neste modelo mutualista.