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É cuidador informal? Conheça os seus direitos

Subsídio de apoio, formação e períodos de descanso são alguns dos direitos que o Estatuto do Cuidador Informal veio trazer a quem cuida de familiares de forma informal.

Tem algum familiar que precisa de cuidados? O Estatuto do Cuidador Informal, publicado em setembro de 2019, regula os direitos e deveres do cuidador, da pessoa cuidada, e estabelece medidas de apoio.

Os pedidos de reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal podem ser feitos a partir de 1 de julho de 2020. Muitas medidas ainda não estão legisladas e, ao longo de 2020, haverá projetos-piloto a decorrer para “afinar” os apoios. Até lá, fique a conhecer os direitos dos cuidadores informais.

O que é um cuidador informal?

Alguém que presta assistência a um membro da família que esteja dependente de cuidados básicos, por incapacidade ou deficiência.

O Estatuto do Cuidador Informal prevê dois tipos de cuidadores:

  • Cuidador Informal principal. Um familiar que vive em comunhão de habitação com a pessoa cuidada e que a acompanha de forma permanente. Pode ser cônjuge, unido de facto, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada e não pode receber remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta.
  • Cuidador Informal não principal. Cônjuge, unido de facto, parente ou afim até ao 4º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que acompanha e cuida da mesma de forma regular, mas não permanente. Neste caso, pode receber remuneração por atividade profissional, pelos cuidados prestados ou subsídio de desemprego.

E a pessoa cuidada?

Para efeitos do Estatuto do Cuidador Informal, a pessoa cuidada é alguém que precisa de cuidados permanentes, por estar em situação de dependência, de forma transitória ou para sempre. É necessário que receba uma das seguintes prestações sociais:

  • Complemento por dependência de 2º grau;
  • Subsídio por assistência de terceira pessoa;
  • Complemento por dependência de 1º grau (no caso de ser transitório).

Quais os direitos do cuidador informal?

  • Capacitação

Quem obtiver o Estatuto de Cuidador Informal deve receber formação para desenvolver capacidades e adquirir competências para a prestação adequada dos cuidados de saúde. Esta formação deverá ser feita, preferencialmente, nas unidades de saúde.

  • Informação e apoio psicológico

O cuidador deve receber informação por parte de profissionais da saúde e da Segurança Social, por forma a esclarecer todas as dúvidas sobre a evolução da doença, assim como todos os apoios a que tem direito.

Os centros de saúde também devem estar preparados para dar apoio psicológico ao cuidador, sempre que necessário, mesmo após a morte da pessoa cuidada.

  • Subsídio de apoio ao Cuidador Informal principal

É uma prestação social a que os cuidadores informais principais têm direito, mediante determinada condição de recursos. No entanto, as regras que definem o montante do subsídio e os termos de atribuição ainda não estão definidas e carecem de diploma próprio. Esta medida estará, ao longo de 2020, em projeto-piloto.

O Estatuto do Cuidador Informal define, no entanto, que este apoio poderá ser majorado nas situações em que o Cuidador Informal esteja inscrito no regime de seguro social voluntário e pagar as suas contribuições.

  • Períodos de descanso

Um dos objetivos do Estatuto do Cuidador Informal passa por assegurar o bem-estar físico e emocional dos cuidadores, através de períodos de descanso. Entre as várias alternativas previstas, o cuidador pode:

  • Referenciar a pessoa cuidada para unidades de internamento, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);
  • Encaminhar a pessoa cuidada para serviços e estabelecimentos de apoio social de forma periódica e transitória. Por exemplo, uma residência para idosos ou lar residencial;

Requisitar serviços de apoio domiciliário adequados, sempre que for aconselhável ou quando for a vontade de ambas as partes.

O pedido deve ser feito a um profissional dos Cuidados de Saúde Primários da área de residência. Para mais informações, aceda a área dos cuidadores.

  • Seguro social voluntário

Caso se trate de um cuidador principal que tenha deixado de trabalhar para poder prestar auxílio, existe ainda a possibilidade de continuar a ter uma carreira contributiva através do seguro social voluntário.

Trata-se de um regime contributivo e facultativo que visa garantir o direito à Segurança Social por pessoas que, estando aptas para o trabalho, não façam descontos. No entanto, só algumas pessoas podem beneficiar deste regime, incluindo os cuidadores informais principaisSaiba mais sobre este apoio social.

A legislação define ainda que os cuidadores principais que adiram ao seguro social voluntário têm direito a uma majoração do subsídio de apoio.

  • Conciliação entre atividade profissional e a prestação de cuidados

O Cuidador Informal não principal tem a possibilidade de conciliar a prestação de cuidados com a atividade profissional.

A legislação define que o Cuidador Informal não principal que continue a trabalhar a tempo parcial pode realizar contribuições adicionais à Segurança Social. O limite deste valor é a remuneração média registada a tempo completo. Para obter esta benesse, o trabalhador terá de o comunicar à Segurança Social.

No entanto, estas medidas ainda têm de ser legisladas. Por agora, e enquanto não há legislação específica, quem for reconhecido como cuidador não principal pode gozar do regime da parentalidade previsto no Código do Trabalho.  Leia este artigo, para conhecer todos os direitos dos pais no trabalho.

Estatuto do trabalhador-estudante

Os Cuidadores Informais que estudem, podem, ainda, obter o estatuto de trabalhador-estudante.

  • Integração no mercado de trabalho do cuidador informal

Um Cuidador Informal principal, que tenha prestado cuidados por mais de 25 meses, será equiparado a desempregado de muito longa duração. Nesta condição, poderá ter acesso à medida de incentivo à contratação de jovens e desempregados. Para tal, é necessário que se inscreva no centro de emprego, após cessação dos cuidados. Além disso, o contrato de trabalho deve ser celebrado no prazo de seis meses após terminar a prestação de cuidados.

Atenção:

Algumas destas medidas estarão projeto-piloto, durante um ano, em 30 concelhos do país, para obter uma amostra de diferentes realidades. As medidas que vão estar ao longo de 2020 em fase de testes são as seguintes:

  • Desenvolvimento de um programa de enquadramento e acompanhamento;
  • Subsídio de apoio ao Cuidador Informal;
  • O apoio ao cuidador.

Depois da publicação da Lei n.º 100/2019, com o Estatuto do Cuidador Informal, e da Portaria n.º 2/2020, que regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, ficam a faltar mais duas portarias. A próxima será publicada até ao final do mês de janeiro e contempla a regulamentação dos projetos-piloto. A terceira portaria, que define as medidas de apoio, só poderá ser publicada após a conclusão destes projetos-piloto.

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