Convenção antenupcial: quem deve fazer?

Vai casar-se e tem dúvidas sobre o que cabe a quem durante o casamento ou em caso de divórcio? Deveria, então, assinar uma convenção antenupcial para não ter depois surpresas desagradáveis. Veja o que deve fazer.
Artigo atualizado a 30-03-2021
Convenção antenupcial no casamento

O casamento é suposto durar para sempre, mas para alguns casais, o divórcio – e não a morte – é o que os separa. Para atenuar o sofrimento (e os custos), caso aconteça uma separação, os noivos devem assinar uma convenção antenupcial. Saiba se esta é a melhor opção para si. Mas antes, fique a saber quais os regimes de casamento previstos na lei.

Os três regimes previstos na lei

Quem contrai matrimónio deve estar bem informado sobre os três regimes possíveis que regulam os bens de casamento. Caso não haja uma convenção antenupcial, que fixe o regime escolhido, vigorará o da comunhão de bens adquiridos.

  1. Regime de comunhão geral de bens: neste regime, os bens que os noivos possuem antes do casamento e os que vierem a adquirir são comuns. Além disso, são comuns os bens herdados pelos cônjuges ou que lhes sejam doados, bem como aqueles adquiridos como resultado do seu trabalho. Este regime de bens não pode ser adotado se houver filhos de outras relações anteriores, ainda que maiores ou emancipados, de modo a salvaguardar o direito sucessório destes descendentes.
  2. Regime de comunhão de adquiridos: neste regime há uma separação entre o património existente antes do casamento e o que foi adquirido durante este período. Os cônjuges participam pela metade no património que exista durante o casamento, mesmo que as suas contribuições não sejam iguais.
  3. Regime de separação de bens: aqui, tanto os bens que pertenciam aos cônjuges antes do casamento, como os adquiridos durante o matrimónio continuam a ser bens próprios de cada elemento do casal, que pode dispor e gerir destes bens como entender. Há exceções, no entanto, sendo que há atos que precisam do consentimento dos dois, nomeadamente os que tenham influência na habitação familiar. Este regime é obrigatório se um dos noivos tiver, à data do casamento, 60 anos ou mais ou quando o casamento é celebrado sem precedência do processo preliminar de publicações (casamento urgente, por exemplo).

Como funciona a convenção antenupcial?

A convenção antenupcial, também chamada de acordo pré-nupcial, é um contrato assinado pelos noivos antes do casamento, que define qual o regime de bens que irá vigorar no matrimónio. Este instrumento define também várias outras regras aplicáveis ao casal, sobretudo de caráter patrimonial. Ainda que existam os três regimes descritos acima, os noivos podem optar por elaborar um documento com um novo regime ou uma mistura dos existentes, desde que mantenham normas imperativas.

Custos

A convenção antenupcial tem de ser outorgada num cartório notarial ou no registo civil, sendo que neste caso os emolumentos devidos oscilam entre 100 euros, para um dos regimes previstos no Código Civil, e 160 euros em caso de um regime atípico de bens. No cartório os preços são fixados pelo próprio.

Alterações

Não é possível alterar a convenção antenupcial depois do casamento, ainda que haja exceções raras: por exemplo, um cônjuge estar em perigo de perder o que é seu por culpa da má gestão do outro.

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