< Voltar à página de Gestão diária

Multas de trânsito por falta de documentos: a app id.gov.pt pode evitá-las

Já lhe aconteceu ser multado numa operação STOP porque se esqueceu da Carta de Condução e do Cartão de Cidadão em casa? Agora, existe uma forma de evitar o pagamento destas multas de trânsito. Conheça a app id.gov.pt.

Há um conjunto de documentos que os condutores são obrigados a trazer consigo no carro.  A Carta de Condução e um documento de identificação pessoal, como o Cartão de Cidadão, são dois deles, segundo o artigo 85.º do Código da Estrada. A falta destes documentos é sancionada com uma multa de 60 euros a 300 euros. No entanto, se forem apresentados no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização a multa a pagar vai de 30 euros a 150 euros.

Existe, desde 1 de janeiro de 2019, uma forma de evitar as multas de trânsito por falta do Cartão de Cidadão e da Carta de Condução em formato físico. Em causa está uma aplicação móvel do Estado. Chama-se id.gov.pt e está disponível para Android e Iphone. Saiba como funciona esta app.

O que é a app id.gov.pt?

É uma aplicação que permite ao cidadão guardar e consultar, em qualquer momento, os dados dos seus documentos de identificação emitidos por entidades públicas. Ou seja, é uma espécie de carteira eletrónica para os documentos de identificação. Para já, estão disponíveis os dados do Cartão de Cidadão, da Carta de Condução e do Cartão da ADSE.

A app id.gov.pt tem o mesmo feito legal que os documentos em formato físico. Desta forma, permite fazer prova junto das entidades e autoridades, incluindo privadas, que os solicitem. A garantia foi dada  pela Agência para a Modernização Admnistrativa (AMA), em declarações ao programa “ContasPoupança”.

Como funciona?

A app id.gov.pt apresenta funcionalidades de visualização e de partilha de dados dos documentos. A validação destes dados de identificação é feita através de um validador de “QR code”, disponível no menu, ou descarregando um PDF certificado, que poderá ser eletronicamente partilhado, com os dados que constam no documento, por forma a confirmar a sua autenticidade.

A aplicação funciona, também, em modo offline. No entantonesta situação, não é possível efetuar a validação através do “QR Code”, nem proceder à atualização dos dados ou gerar documentos PDF.

Nota:

A app id.gov.pt descarrega os dados dos documentos em tempo real. Desta forma, impede a sua falsificação ou alteração.

O que fazer para instalar?

Para instalar a app id.gov.pt no telemóvel o utilizador deve ter a Chave Móvel Digital ativa, sendo necessária para todas as funcionalidades da aplicação. A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel ao número de identificação civil. Se ainda não tem, deve pedi-la. Pode fazê-lo numa loja do Cidadão, num Espaço Cidadão ou no site autenticação.gov.pt. Depois, é só esperar que a senha chegue pelo correio.

A aplicação pode ser descarregada nas duas versões mobile, através do Google Play e da APP Store.

Ler mais

Saiba mais sobre

Carro e transportes , Legislação

Torne-se Associado

Saiba mais