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Tem ou está a pensar ter um gato? Conheça as suas obrigações

Os donos de gatos que desrespeitem a lei podem ser punidos. Para o seu bem (e do seu gato) leia este artigo com atenção.

Em causa estão regras de identificação, através de marcação e registo. O objetivo é contrariar o abandono de gatos e as suas consequências negativas para o bem-estar destes felinos e para a saúde e segurança das pessoas, promovendo a detenção responsável, de acordo com o decreto-Lei nº 82/2019 publicado no dia 27 de junho em Diário da República.

Que gatos estão abrangidos pela obrigação de identificação?

A identificação é obrigatória para todos os gatos nascidos em Portugal ou que permaneçam no país por um período igual ou superior a 120 dias.

Como é feita a identificação do gato?

A identificação é realizada por marcação do animal e respetivo registo numa base de dados nacional.

Marcação

Primeiro, é efetuada a marcação do animal.  Faz-se por implantação de um transponder, por um médico veterinário, no lado esquerdo do pescoço do gato ou, se não for possível, noutro local, devendo ser mencionada essa informação no registo do animal. O transponder é um sistema de identificação eletrónico por radiofrequências, reservado a leitura, normalmente designado por microchip.

Registo

Imediatamente após a marcação, o mesmo veterinário deve proceder ao registo do gato no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC), criado pelo referido decreto-lei para substituir os dois anteriores sistemas, o Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA).

O registo deve conter as seguintes informações:

  • Número do transponder;
  • Elementos de resenha do gato;
  • Identificação do dono e respetivos contactos;
  • Identificação do médico veterinário que procedeu à marcação do animal e respetivos contactos;
  • Profilaxias médicas obrigatórias;
  • Intervenções que sejam requeridas para efeitos de certificação sanitária;
  • Intervenções ou mutilações que interferem com as características do animal, nomeadamente a esterilização ou amputações;
  • Outras particularidades ou características.

Documento de identificação

Uma vez registado o gato no SIAC, é emitido o Documento de Identificação do Animal de Companhia (DIAC), que reproduz, em suporte físico ou digital, os dados constantes do registo, constituindo o documento de identificação do gato, que deve acompanhá-lo em qualquer deslocação.

Comunicação de alterações

Caso se verifique, entretanto, alguma alteração aos elementos constantes do registo, deve ser comunicada ao SIAC e emitido novo DIAC. Cabe ao dono do gato informar o sistema, direta ou indiretamente, sempre que ocorrer uma das seguintes situações:

  • Mudança de dono;
  • Alteração da residência do dono;
  • Alteração do local de alojamento do animal;
  • Desaparecimento ou recuperação do animal;
  • Morte do animal.

Taxa

O registo do gato no SIAC implica o pagamento de uma taxa. O valor desta taxa ainda não está definido. Será determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Agricultura, sendo depois atualizado anualmente de forma automática, de acordo com o valor da inflação.

Qual o prazo para proceder à identificação?

Os donos de gatos devem proceder à identificação destes animais no prazo de 120 dias após o seu nascimento. Se não for possível determinar ao certo a data de nascimento, a identificação deve fazer-se até à perda dos dentes incisivos de leite.

Os gatos que sejam cedidos ou comercializados a partir de um criador ou estabelecimento autorizado para a detenção destes animais (loja ou associação), devem ser identificados antes de abandonarem a instalação, independentemente da sua idade.

Há, no entanto, uma norma transitória para os gatos nascidos antes da entrada em vigor da nova legislação (ver pergunta seguinte). Os prazos para os donos procederam à identificação dos seus gatos variam entre um ano, para os que se encontram marcados mas sem registo, e três anos, para os gatos sem marcação nem registo.

Quando entram em vigor as novas regras de identificação?

O decreto-lei que institui as novas regras de identificação dos gatos e de outros animais de companhia, como cães e furões, entra em vigor 120 dias após a sua publicação, ou seja, a 25 de outubro de 2019.

Que sanções podem sofrer os infratores?

Os donos de gatos que não cumpram as novas regras de identificação – marcação, registo e comunicação de alterações aos dados de registo – sujeitam-se a coimas que variam entre 50 euros e 3 740 euros. Consoante a gravidade do incumprimento e a sua culpa, o dono do gato pode ainda ficar sem o animal.

Que outras obrigações têm os donos de gatos?

O Estatuto Jurídico dos Animais obriga os donos de animais a assegurar o seu bem-estar e respeitar as características de cada espécie. Estes deveres incluem a garantia de acesso a:

  • Água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão;
  • Cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas e de vacinação previstas na lei.

A mesma lei proíbe ainda os donos de animais de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte. No entanto,  apenas são aplicadas sanções a maus-tratos a animais de companhia, como gatos e cães.

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