Saiba tudo o que pode fazer no portal da justiça

Ao todo são cerca de 60 serviços que estão reunidos nesta plataforma. Na prática, trata-se de um site que agrega num único espaço as diferentes áreas da justiça, como os tribunais, registos, reinserção e serviços prisionais, propriedade industrial, medicina legal ou investigação criminal.

Consoante as suas necessidades, a plataforma reencaminha os cidadãos para os serviços que pretendem utilizar. Por exemplo, se pretender registar um automóvel, o portal da Justiça irá encaminhá-lo para a área da plataforma Automóvel Online onde poderá realizar esse procedimento. Além destes serviços, existem, ainda, outras funcionalidades a que os cidadãos podem aceder nesta plataforma. Como por exemplo: calcular as taxas de justiça ou os custos associados aos registos de compra de casa. A plataforma disponibiliza também guias e informações úteis sobre todas áreas relacionadas com a justiça.

Através desta plataforma pode realizar serviços relacionados com:

• Instituto dos Registos e Notariado (IRN);
• Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ);
• Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ);
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
• Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ).

 6 ações que pode realizar na plataforma digital da Justiça

1. Consultar processo executivo

Se tem um processo executivo (cujo objetivo é a cobrança de uma dívida) a decorrer, poderá consultar o estado da situação nesta página. Tanto o credor como o devedor têm acesso gratuito ao processo. Para tal, é necessário aceder à página processoexecutivo.justica.gov.pt e autenticar-se com o certificado de autenticação digital do Cartão de Cidadão ou com a Chave Móvel Digital. Nem todos os processos podem ser consultados. Aqui, só poderá aceder aos processos que:

• Estejam a ser tratados por agentes de execução;
• Sejam dos tribunais judiciais cíveis, criminais ou de trabalho;
• Estejam pendentes (ou tenham terminado há menos de seis meses);
• Tenham dado entrada no tribunal em data posterior a setembro de 2013.

Os outros processos podem ser consultados no tribunal onde se encontram.

Pode ainda:

• Pedir certidão judicial eletrónica;
• Consultar documentos do processo de injunção;
• Consultar as diligências marcadas;
• Consultar venda de bens penhorados;
• Consultar venda de bens em processos declarativos;

2. Iniciar o processo de casamento

Também é possível requerer a instauração do processo de casamento através desta plataforma. Este processo pode ser iniciado pelos noivos ou por um procurador que os represente. E está disponível para cidadãos portugueses, e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres, maiores de 18 anos, detentores de cartão de cidadão e de leitor adequado.

O registo do casamento custa 120 euros, mas pode ser necessário pagar outros valores. Informe-se aqui. Os noivos são notificados (pessoalmente, por carta registada, por email ou por SMS) no final do processo, quer o pedido seja aprovado ou recusado.

Pode ainda:

• Pedir certidão de casamento;
• Consultar a certidão de casamento.

3. Pedir certidão de nascimento

Se precisar de obter uma certidão de nascimento pode fazê-lo através desta plataforma. Para tal é necessário aceder à página de certidão na plataforma Civil Online, autenticar-se com o certificado digital do Cartão do Cidadão, preencher o formulário e fazer o pagamento por multibanco. O custo deste serviço oscila entre os 10 e os 20 euros.

Pode ainda:

• Fazer o registo do nascimento (quando não for possível fazer na maternidade);
• Consultar certidão de nascimento.

4. Iniciar o processo de divórcio

A nova plataforma digital da Justiça permite aceder ao Balcão de Heranças e de Divórcio, onde pode iniciar o processo de divórcio (desde que seja por mútuo acordo). Este pedido só pode ser realizado pelos membros do casal ou por procuradores que os representem.

O processo de divórcio por mútuo consentimento custa 280 euros. Mas, para realizá-lo, deve anexar inúmeros documentos, como, por exemplo, um requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento. Saiba mais aqui.

Pode ainda:

• Fazer a partilha do património do casal;
• Fazer o registo dos bens partilhados;
• Pagar os impostos necessários (imposto de selo);
• Pedir certidão de divórcio.

5. Agendar pedido do cartão de cidadão

Através da plataforma pode marcar uma data para pedir, renovar ou alterar a morada do Cartão de Cidadão. É uma forma de evitar tempo desperdiçado em filas e saber que, naquele dia àquela hora, será atendido. No agendamento, terá de indicar o nome completo, número de telefone e a loja de cidadão ou conservatória – assim como o dia e a hora – em que pretende pedir o cartão.

O agendamento do pedido do Cartão de Cidadão é gratuito. Mas o pedido do cartão tem custos.

Pode ainda:

• Agendar pedido do passaporte;
• Revalidar carta de condução;
• Mudar a morada fiscal;
• Criar uma Empresa na Hora.

6. Pedir mediação laboral

Se estiver em litígio com a entidade patronal (ou vice-versa) poderá pedir mediação laboral, evitando ter de recorrer a tribunal. Esta solicitação é realizada através do Sistema de Mediação Laboral (SML) e pode ser feita através do serviço online, disponível na plataforma da justiça. O SML tem competências para resolver conflitos como por exemplo:

• Mudanças no pagamento de salários;
• Pagamento de indemnizações;
• Pagamento de subsídios em atraso;
• Mudança de local de trabalho, de horário ou de categoria profissional.

O serviço de mediação do SML custa 50 euros a cada uma das partes envolvidas no processo, independentemente do número de reuniões necessárias.

Pode ainda:

• Pedir mediação familiar;
• Pedir informação estatística.