Declaração de IRS: 20 rendimentos que não têm de ser mencionados

Nem todos os rendimentos estão sujeitos a IRS, como os rendimentos de trabalho de estudantes considerados dependentes, por exemplo, pelo que não têm de ser declarados. Conheça os rendimentos que estão livres deste imposto.
Artigo atualizado a 14-04-2021
Rendimentos que não entram na declaração de IRS

O IRS é um imposto que incide sobre os rendimentos das várias categorias recebidos em cada ano, depois de efetuadas as deduções e os abatimentos aplicáveis. No entanto, existem rendimentos sobre os quais o IRS não incide e que, por esse motivo, não necessitam de ser mencionados na declaração de IRS. De acordo com o Artigo 12.º e o Artigo 12.º – A do Código do IRS, encontram-se excluídos deste imposto os seguintes rendimentos:

Rendimentos livres de IRS

1. Pensões e indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte pagas ou atribuídas pelo Estado, ao abrigo de um contrato de seguro, por decisão judicial ou acordo homologado ou por associações mutualistas. Estão aqui incluídas pensões e indemnizações concedidas em resultado do cumprimento do serviço militar e ao abrigo do artigo 127.º do Estatuto da Aposentação, bem como as pensões de preço de sangue e a transmissão ao cônjuge ou unido de facto sobrevivo de pensão de deficiente militar;

2. Prémios literários, artísticos ou científicos, quando não envolvam a cedência, temporária ou definitiva, dos respetivos direitos de autor e sejam atribuídos em concurso público

3. Rendimentos provenientes do exercício da atividade de profissionais de espetáculos ou desportistas quando sejam tributados como tal em IRC;

4. Montantes respeitantes a subsídios para cobrir despesas extraordinárias de saúde e educação, pagos ou atribuídos pelos centros regionais de Segurança Social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) em articulação com aqueles, no âmbito da prestação de ação social de acolhimento familiar e de apoio a idosos, pessoas com deficiência, crianças e jovens;

5. Bolsas atribuídas a praticantes de alto rendimento desportivo e respetivos treinadores pelo Comité Olímpico ou Paralímpico de Portugal;

6. Bolsas de formação desportiva até 2 375 euros anuais atribuídas por federações a praticantes de desporto não-profissionais, juízes e árbitros de provas;

7. Prémios atribuídos a praticantes de alta competição e respetivos treinadores por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo, como os Jogos Olímpicos, campeonatos do mundo ou campeonatos da Europa;

8. Incrementos patrimoniais provenientes de transmissões gratuitas sujeitas a Imposto do Selo (heranças e doações), bem como os que se encontram expressamente previstos em norma de delimitação negativa de incidência deste imposto;

9. Compensações e subsídios referentes à atividade voluntária postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela;

10. Rendimentos da categoria A provenientes de contrato de trabalho e rendimentos de categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, recebidos por estudantes considerados dependentes, a frequentar um estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação, até ao limite anual global de cinco vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, 2 194, 05 euros (em 2021);

11. Valor atribuído em resultado de liquidação, revogação ou extinção de estruturas fiduciárias a contribuintes beneficiários das referidas estruturas diferentes daqueles que as constituíram;

12. 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais de contribuintes ex-residentes que reúnam as seguintes condições: tenham voltado a ter o estatuto de residentes fiscais em 2019 ou 2020, tenham sido residentes no país antes de 31 de dezembro de 2015 e residentes no estrangeiro nos três anos anteriores ao regresso, tenham a sua situação tributária regularizada e não tenham solicitado a sua inscrição como residente não habitual.

Estão ainda excluídos de tributação e declaração os seguintes rendimentos:

13. Atos isolados até quatro vezes o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), correspondente a 1 755,24 euros, em 2021, desde que o contribuinte não tenha outros rendimentos;

14. Abonos para falhas devidos a quem, no seu trabalho, tenha de movimentar numerário, até 5% da remuneração mensal fixa;

15. Ajudas de custo e importâncias recebidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas não excedam os limites legais.

16. Importâncias suportadas pelas entidades patronais com aquisição de passes sociais a favor dos seus trabalhadores, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral;

17. Importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respetivos familiares, desde que a atribuição dos mesmos tenha carácter geral;

18. Subsídio de refeição até 4,77 euros por dia, se for pago em dinheiro, ou 7,63 euros por dia, se for pago em cartão ou vale refeição;

19. Subsídio de desemprego e outros apoios pagos pela Segurança Social, como o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o abono de família;

20. Rendimentos de trabalho dependente ou de pensões até 8 500 euros anuais (se não houver outros rendimentos), que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam rendimentos de pensões de alimentos acima de 4 104 euros.

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